15/08/2014 

Cadastro Aduaneiro Não É Radar

Edição 149

 

O Radar – processo de habilitação de pessoa física responsável por pessoa jurídica para operar no comércio exterior – tem sua origem nas melhores práticas aduaneiras de gestão de riscos e inteligência aduaneira da Organização Mundial das Aduanas.

 

No Brasil tais,  práticas têm sido sistematicamente incorporadas desde a década de noventa, tanto pelo lado da tecnologia quanto pelo legal. A origem jurídica do Radar é a Lei 9.430/96 que, em seu Artigo 81, parágrafo 1° , estabelece que será declarado inapto o CNPJ de pessoa jurídica que não comprovar “a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior”.

 

E, no Artigo 42 da mesma Lei 9.430/96, define-se o crime de interposição fraudulenta aumentando assim o leque de crimes relacionados ao comércio exterior que, até então, se limitava ao contrabando – importar ou exportar mercadoria ilícita – e ao descaminho – importar ou exportar mercadoria lícita sem cumprir os procedimentos aduaneiros.

 

Posteriormente, a Lei 10.833/02 introduziu, em seus Artigos 71 a 76, uma série de responsabilidades e sanções aos representantes legais de pessoas jurídicas, os quais podem ser: 1) os despachantes aduaneiros; 2) funcionários devidamente registrados ou 3) o próprio responsável legal da pessoa jurídica. Essas três pessoas são denominadas intervenientes.

 

Desde então, a Receita Federal tem adensado esses mecanismos e práticas de gerenciamento de riscos aduaneiros preventivos, aperfeiçoando a legislação e os sistemas eletrônicos.

 

As atualizações mais recentes são a Instrução Normativa RFB 1.288/12 e o Ato Declaratório Executivo COANA 33/12 que, em seu Artigo 2°, explicitamente indica que a habilitação deve seguir critérios de gerenciamento de riscos.


A IN RFB 1.288/12 inova as anteriores já no seu caput ao distinguir duas formas de formalização da representação aduaneira: 1) o credenciamento, para formalizar a representação em operações de comércio exterior quando há dispensa de habilitação no Radar e 2) a habilitação, sempre de pessoa física responsável legal de pessoa jurídica.

 

O credenciamento, por sua vez, desde a publicação da Instrução Normativa RFB 1.273/12, é um procedimento que visa tornar transparente a atuação dos intervenientes aduaneiros (despachantes, ajudantes, responsáveis legais, funcionários, etc) no sentido do mercado e do Poder Público verificarem  se pesam sobre eles penalidades advindas da Lei 10.833/12 e se estão em situação regular quanto ao mandato de representação e registros.

 

O cadastro aduaneiro, portanto, não é um processo fiscal como a habilitação no Radar, mas um procedimento aduaneiro que regulamenta os Artigos 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro, que obriga que o representante legal esteja legalmente apto a exercer as suas atividades.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 



Por meio da Solução de Consulta 220 publicada em setembro, a Receita Federal firmou entendimento de que não incide PIS/COFINS-Importação sobre remessas a representante comercial ou agente de empresa brasileira no exterior.



Administração Aduaneira – Limitação Legal de Sigilo Fiscal


Art. 21.  Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput).


Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).



É nula, para efeito fiscal, qualquer limitação, dentro do prazo prescricional dos créditos tributários, da autoridade aduaneira verificar e examinar mercadorias, livros, documentos e papéis relacionados como há, por exemplo, o sigilo fiscal de dados telefônicos e bancários.


O efeito desta nulidade legal é que a ausência de necessidade da autoridade fiscal de requerer e examinar documentos sem necessidade de recorrer à justiça requerendo a  quebra do sigilo fiscal.


Daí também o caráter preventivo de risco aduaneiro quando da habilitação do radar de verificar, documental ou presencialmente, se a pessoa jurídica não se encontra instalada na residência de um dos seus sócios o que, na prática, poderia evitar acesso aos referidos documentos tendo em vista que somente pode-se entrar em residências mediante autorização judicial prévia durante o dia.

 

 

Fonte: Export Manager