15/08/2014 

Qualificação de Ajudante é igual a de Auditor Fiscal

Edição 150

 

O conteúdo do programa do Edital lançado pela Escola Superior de Administração fazendária (ESAF) para qualificar ajudantes de despachantes aduaneiros como pré requisito para seguirem a profissão de despachante aduaneiro contém, na prova específica, o mesmo conteúdo das provas para Auditor Fiscal da Receita Federal.

 

Embora a prova seja de nível médio, a abrangência do programa torna a prova difícil tendo em vista que a grande  maioria dos ajudantes de despachante aduaneiros aprendem a profissão de despachante na prática, no dia a dia das operações e, por este motivo, possuem um embasamento teórico precário.

A prova irá testar conhecimentos teóricos  sobretudo da legislação vigente e abrange todo os tópicos do Regulamento Aduaneiro por meio de questões de múltipla escolha.

 

A prova, neste sentido, supre uma deficiência de formação do despachante aduaneiro que aprende na prática, sem arcabouço teórico e legal que, no caso do Auditor é obrigatório – nenhuma decisão administrativa pode ser tomada pelo fiscal aduaneiro sem que haja base legal e esta esteja explicitamente mencionada no despacho.

Diante disso, a Export Manager Trading School está com as inscrições abertas para o Curso Preparatório para o Exame de Qualificação da ESAF com o objetivo primeiro de suprir ao ajudante este arcabouço legal que permitirá que atinja sucesso no exame e também na vida profissional.

 

As aulas são online ao vivo intensivas e ministradas por professores da área aduaneira e jurídica.

Os primeiros dez participantes inscritos ganham descontos especiais. As aulas têm início no dia 26/11/2012 e as inscrições podem ser feitas pelo 0800 777 6991 ou pelo email: marketing@exportmanager.ccom.br.

 

Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Segundo o Conselho Empresarial Brasil-China, a China torna-se ainda este ano o maior parceiro agrícola do país destituindo a Comunidade Européia do primeiro lugar.



Administração Aduaneira – Obrigação de Disclosure por Terceiros Informantes


Art. 22.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, caput):


I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único.  A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único).



O disclosure fiscal é pleno e abrange terceiros que porventura detenham informações relacionadas a fatos geradores ocorridos dentro do prazo prescricional.


Somente não abrange terceiros informantes que estejam legalmente obrigados a manter sigilo em virtude do cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.
 

 

 

Fonte: Export Manager