15/08/2014 

Estimativa de Capacidade Financeira no Novo Radar é Censura

Edição 151

 

Em abril de 1964 instaurou-se no país o regime  militar que durou 21 anos e foi caracterizado pelo uso do aparato estatal para coibir idéias políticas oposicionistas, sobretudo as consideradas de esquerda, e pela censura cultural, caracterizada pela prévia autorização, pelos censores, de peças de teatro, músicas e quaisquer manifestações culturais que, a critério subjetivo do censor, fossem contrárias ao regime.

 

Dilma Roussef, a atual Presidenta da República, foi vítima de tortura neste período cruel da história do país por defender idéias comunistas, inclusive militando em organizações que pregavam a luta armada na tomada do poder.

 

Um regime politicamente fechado vive da falta de transparência e, quase sempre, da omissão de informação, do segredo e da mentira.

 

A Receita Federal do Brasil, alterou, recentemente, por meio da Instrução Normativa RFB 1.288/12 e do Ato Declaratório Executivo COANA 33/12, as regras de habilitação de Responsável Legal no Siscomex , processo administrativo fiscal também conhecido como Radar.

 

O Radar é novo porque, até então, as categorias de habilitação estavam condicionadas ao conceito de habitualidade e, nas novas regras, estão condicionadas à capacidade financeira.

 

O ADE COANA 33/12 estabelece que a capacidade financeira do requerente é medida pelo somatório  dos tributos efetivamente pagos sobre o faturamento da empresa ou sobre o lucro ou do somatório das contribuições previdenciárias, o que for maior, dos últimos cinco anos contados do protocolo ou proporcionais, se a empresa ainda não possui cinco anos.

 

No caso das empresas do Simples Nacional, o critério é obrigatoriamente o segundo. Excluem-se deste cálculo os tributos pagos na importação, quando do registro da Declaração de Importação ou do desembaraço aduaneiro.

 

Nas análises de processos de clientes que tivemos acesso até o momento, o cálculo da estimativa financeira dos próximos seis meses, para efeito de qualificar o requerente nas categorias “limitada”ou “ilimitada”, é um multiplicador do somatório previsto no ADE COANA 33/12 e não apenas o somatório como está na normativa.

 

Consultamos as unidades da Receita Federal de Ribeirão Preto, Tatuapé, Itajaí e Florianópolis e, em todas elas, quando perguntamos a fórmula de cálculo da estimativa a partir do somatório estabelecido pelo ADE CONA 33/12 a resposta foi idêntica: “trata-se de norma de execução interna que temos a instrução de não divulgar”.

 

A resposta não apenas fere o histórico princípio da transparência da Organização Mundial do Comércio introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Decreto 1355/94 como também demonstra que o caráter arbitrário da nova forma de habilitação.

 

Se o critério fundamental para habilitação é o de capacidade financeira e esta é necessária para enquadrar a empresa em uma das modalidades por meio da estimativa dos próximos seis meses e, se, por sua vez, a fórmula de cálculo desta é secreta e não fixada na legislação estamos então diante não de um processo administrativo mas  de um aparato de censura, desta vez econômica.

 

Justamente no governo de uma Presidenta que lutou contra um regime censor, temos um aparato de censura econômica que fere, ademais dos acordos internacionais do país, a Constituição Federal nos quesitos livre iniciativa econômica e livre acesso à informação. 

 

Operadores não devem ficar passivos diante do uso do aparato do Estado para praticar a censura e ,caso sintam-se prejudicados, devem entrar com mandado de segurança sem prejuízo de processo administrativo por arbitrariedade do fiscal e vácuo de procedimento fiscal vinculado.

 

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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.



Com reformulação do RECOF – Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, pela IN RFB 1.291/12  espera-se que o número de empresas habilitadas aumentem.


O Regime – que é uma espécie de Aduana VIP - tem mais de dez anos e apenas 23 habilitadas.

 

 


Administração Aduaneira – Formalidades do Processo Fiscal


Art. 23.  A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão (Lei no 5.172, de 1966, art. 196, caput).


1o  Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei no 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo único).


2o  Quando os termos forem lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade aduaneira (Lei no 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo único).

 



Da mesma forma que é  obrigatório o disclosure da documentos e informações por parte dos importadores, exportadores e terceiros detentores de documentos e informações com interesses fiscais, a atividade fiscal é plenamente vinculada à legislação e sempre formal.


Nenhum ato fiscalizatório  é válido juridicamente sem a formalização dos termos nem a vinculação à legislação vigente que o amparou, sob pena de arbitrariedade e nulidade do ato.


O fiscalizado deve sempre receber cópia do termo mediante protocolo ou registro eletrônico, quando for o caso.

Fonte: Export Manager