15/08/2014 

Superadministração Portuária Ativar

Edição 152

 

O novo marco regulatório dos portos, consolidado pela Medida Provisória 595/12, publicada no Diário Oficial da união no último dia 6/12 não é uma nova onda de liberalismo econômico do setor. Isso foi feito pela Lei 8.630/93, integralmente revogada.  A MP 595/12 significa uma liberalização gerencial dos portos.

 

Do ponto de vista econômico foram mantidos, na essência, os princípios  estabelecidos pela Lei 8.630/93, quais sejam: modernidade e eficiência operacionais, modicidade e publicidade das tarifas e ampla liberdade concorrencial.

A liberdade concorrencial foi ampliada, tanto pela possibilidade de abertura de novas instalações privadas  quanto de uma nova onda de licitações de portos públicos que serão, exceto nos casos em que o contrato preveja a possibilidade de renovação, efetuadas nos próximos meses.

 

Por se tratar de setor capital intensivo, é provável que bancos e construtoras se interessem por investir nas licitações vindouras ampliando assim o rol de investidores do setor.

Mantiveram-se as modalidades de transferência ao setor privado: o arrendamento, sempre mediante licitação, e a autorização, mediante contrato de adesão. Em ambos os casos por meio de pré-qualificação do operador portuário pelo critério essencial de capacidade financeira e operacional.

 

Mas a principal mudança do novo marco regulatório não foi de natureza econômica, como o Governo tem alardeado, prevendo mais de 100 bilhões em investimentos com as novas regras. A mudança fundamental foi no formato de gestão do porto.

O Conselho de Autoridade Portuária (CAP), de formação tripartite (governo, trabalhadores e empresários) que na Lei 8.630/93 era o  órgão soberano da administração portuária transformou-se em órgão consultivo.

 

Todos os poderes do CAP foram transferidos para a autoridade portuária que, no caso das Companhias Docas, terão de seguir metas e objetivos e seus respectivos prazos de cumprimento a serem fiscalizadas pela Antaq  (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).  Está criada a superautoridade portuária.

Caberá à Secretaria dos Portos da Presidência da República coordenar os órgãos públicos envolvidos na gestão portuária no sentido de obter eficiência gerencial e operacional.

 

A  superadministração portuária, criada pela MP 595/12, precisa resolver, contudo, um problema antigo:  gerenciar como se fosse uma empresa privada uma entidade (o porto) em que mandam cinco autoridades (marítima, portuária, sanitária,aduaneira,ambiental), opinam três grupos de interesses (poder público, trabalhadores portuários e empresários (operadores portuários) atendendo eficiência um único cliente: o usuário. 

É o mesmo problema gerencial de grandes empresas familiares: muito cacique para pouco índio.

 

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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.



O prazo de comprovação de embarque nas modalidades de pagamento de recebimento antecipado de exportação foi ampliado para cinco anos, mediante ROF.



Administração Aduaneira – Acesso às instalações portuárias


Art. 24.  No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e


II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.


Parágrafo único.  Para o desempenho das atribuições referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2º).(revogado pela MPV 595/12)

Art. 25.  A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que desempenham as atividades aduaneiras serão reguladas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.



Com a publicação da MPV 595/12, novo marco regulatório dos postos, a lei 8.630/03 foi revogada e, consequentemente, a atual redação do Artigo 24 do Regulamento Aduaneiro foi alterada conforme abaixo:


Medida Provisória 595/12, Artigo 20:


1o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.


2o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.


Trata-se um complemento aos amplos poderes da autoridade marítima junto aos portos organizados alfandegados podendo, quando encontre dificuldade de livre acesso, convocar a Polícia Federal.


A regulamentação das aduanas brasileiras, conforme Artigo 175 da CF é de competência do Ministério da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil antiga Secretaria da Fazenda.

 

 

Fonte: Export Manager