15/08/2014 

Por que Adiar a Alíquota Unificada do ICMS?

Edição 153

 

Depois de três anos tramitando no Senado, muita controvérsia política e econômica, rolo compressor do Governo para aprovação, aceitação pelos Estados que concedem benefícios à importação, e regulamentação no âmbito do CONFAZ por meio do Convênio ICMS 123/12 e Ajuste SINIEF 19/2012, a Resolução do Senado 13/2012 , que fixa a alíquota interestadual de produtos importados ou industrializados no país que contenham conteúdo importado superior a 40%, está prevista para entrar em vigor no próximo dia 01.01.2013.


Há  porém uma controvérsia dentro do Governo.  Ministério da Fazenda e Planalto estão em rota de colisão sobre  que  tratamento deve ser dado à unificação da alíquota interestadual dos demais produtos, proposta pelo governo.


Da mesma forma que ficou impassível diante das pressões e demandas de Estados que concedem benefícios aos importados para atrair despachos aduaneiros para os seus portos ou indústrias para o seu Estado, o Governo Federal foi singelo ao anunciar, aparentemente sem motivo, a concordância em ter um período de transição para a unificação da alíquota interestadual para todo o universo tarifário. 


A única diferença é que, quando foi aprovada a Resolução do Senado 13/12, foi o Ministro da Fazenda quem veio a público. Agora, foi o Secretário, dizendo que o gradualismo se deve à necessidade de adaptação, pelos Estados e contribuintes, da aplicação da medida.


Balela. Os Estados e o CONFAZ já resolveram problemas muito mais complicados que este.


Advogados prontamente  avaliaram a disposição conciliatória do governo pelo ângulo jurídico, alegando que o Governo reconheceu que a Resolução do Senado 13/12 pode ser reconhecida como inconstitucional, porque criou um tratamento diferenciado aos importados e, dessa forma, arrefecer todo esforço feito até aqui para acabar com a guerra fiscal. Vamos entender o raciocínio.


No dia 20/09/2012, a   Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo  protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4858 sustentando que o Senado Federal exorbitou sua competência de fixar as alíquotas de ICMS interestaduais ao legislar sobre comércio exterior, competência do Congresso Nacional, porque diferenciou as alíquotas entre produtos nacionais e importados e criou outros procedimentos.


Produtos importados seguem o princípio do tratamento nacional, do GATT, introduzido  na legislação brasileira pelo Decreto 1.355/04, segundo o qual os bens importados devem sofrer o mesmo tratamento tributário dos produtos nacionais, depois de desembaraçados.


A Resolução 13/12 criou o que, em nossos seminários sobre o tema, chamamos de “tratamento internacional doméstico” porque dá uma condição tributária melhor aos produtos importados ou fabricados com importados que venham a circular entre os Estados.


Segundo a ADI,  o Senado excede a  competência prevista no Artigo 155 § 2° Item IV da Constituição Federal, usurpando-a do Congresso bicameral e, ademais,  concede poderes legislativos à CAMEX e ao CONFAZ para definir como dar-se-ia a aplicação da norma.


A argumentação dos advogados é uma meia verdade. De fato, o Congresso tem competência tão somente para fixar alíquotas interestaduais porque elas geram conflitos de interesse na repartição do total arrecadado entre a origem e o destino.


E, na Resolução 13/2012, o Senado o fez.  Excedeu, mas não no tocante à alíquota de 4% e sim o restante da norma que trata de outros assuntos. O que gerou o adiamento da alíquota unificada interestadual para todo o universo de produtos é a alíquota de 4%. E isso não é inconstitucional.


Mais interessante seria se a polêmica jurídica caminhasse em direção ao “tratamento internacional doméstico” previsto nos acordos da OMC. Acordos internacionais entram no sistema jurídico nacional em nível de leis ordinárias.
Assim, leis futuras que porventura venham a ferir o tratamento tributário acordado internacionalmente são inconstitucionais. O princípio do tratamento nacional da OMC proíbe tratamento dos importados diferente. A ideia é evitar que o bem importado seja prejudicado em relação ao nacional.  E quando o tratamento concedido internamente ao importado é melhor que o nacional? Deserto.


A ADI 4858 foi distribuída  ao Ministro Ricardo  Lewandovski que, em 14/11, despachou pelo rito sumário, único e definitivo da matéria, diante da relevância do pleito.


Sobre a mesma matéria há ainda, no STF, a Súmula Vinculante 30, que declara inconstitucionais todos os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados sem a aprovação no âmbito do CONFAZ. O julgamento da SV 30 está suspenso “para melhor análise”.


É muito instigante a leitura jurídica dos fatos. Mas ela está equivocada.  Não é por razão jurídica que a unificação da alíquota interestadual foi adiada.


Utilizando a mesma interpretação literal da CF que a ADI utilizou, podemos facilmente demonstrar que a Resolução 13/12 é apenas parcialmente inconstitucional porque é sim da competência do Senado fixar alíquotas interestaduais. E são sim inconstitucionais os benefícios concedidos sem aprovação do CONFAZ.


Quanto ao descumprimento do tratamento nacional, a questão não é internacional, porque concedeu-se  tratamento melhor ao importado. A questão é de natureza nacional. Eis a pista para o motivo do adiamento.


Isto ficou claro quando Estados com grande volume de importações (incluindo os que concedem benefícios), de produtos industrializados com insumos importados e nacionais, como São Paulo e Santa Catarina, começaram a perceber que, se não equiparassem a alíquota interestadual para os produtos sem conteúdo importado, os fabricantes e os importadores locais gerariam créditos nas operações interestaduais. Além de ficarem menos competitivos.


Nos seminários da Export Manager Trading School sobre a Resolução 13/12 nós analisamos todas essas questões e concluímos que dificilmente o Governo não conhecia esses problemas técnicos.


À época, nós concluímos que o Governo havia forçado a aprovação da alíquota unificada sobre importados como estratégia política para unificar e, se possível, federalizar o ICMS.


A facilidade como os Estados rapidamente chegaram a um consenso no CONFAZ para regulamentar a matéria, bem como o acúmulo de créditos que geraria, deu ânimo ao Governo para propor a unificação da alíquota interestadual do ICMS para todo o universo de produtos.


Foi o que fez o Ministro Guido Mantega quando, em 07/11, em reunião do CONFAZ, colocou o plano em pauta e, como moeda de troca, propôs a criação dos Fundos de Compensação para os Estados produtores que venham a perder com a unificação de todo o ICMS, de bens nacionais e de importados.  A proposta foi bem aceita pelos Estados e, em 11/12, o Secretário, anunciou o adiamento. A ordem para adiar veio do Palácio do Planalto.


O adiamento, portanto, não é de natureza jurídica.  É política. Oportunista, O Ministério da Fazenda viu uma janela de negociação para fazer uma reforma tributária ampla no ICMS. E quer que seja rápido. O Planalto quer gradualismo.


O Ministério da Fazenda não quer correr risco jurídico. O Planalto não quer correr risco político porque sabe que o histórico de decisões do STF sobre a matéria pesa para o lado do Governo.


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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.


Erramos: na publicação transmitida ontem, erramos ao informar que o adiamento para 2014 seria da alíquota unificada dos importados. O que foi adiado, até o momento, foi somente a aplicação da alíquota interestadual unificada para todo o universo tarifário, em negociação.
Transparência e experiências simples com nossos serviços e produtos são nossos valores fundamentais.

 

 

 

 

Fonte: Export Manager