15/08/2014 

Despachantes Aduaneiros: o retrato da falta de qualificação

Edição 157

 

Eu sou ajudante de despachante aduaneiro desde 1992, quando foi publicado o Decreto 646/92, pelo  Governo Collor. Eu já trabalhava com assessoria aduaneira há cinco anos em Brasília quando esse Decreto foi publicado. Atendia embaixadas, diplomatas e organismos internacionais.


Da mesma forma que fez com as importações, Collor abriu o mercado de despachantes aduaneiros, até então um cartório decrépito, altamente rentável. Liberou a contratação dos honorários e abriu a profissão a qualquer cidadão com segundo grau completo e dois anos de experiência.


A medida foi correta. O que foi errado foi ter eliminado a necessidade de exame de qualificação prévio à entrada na profissão de despachante aduaneiro.


Por causa disto, milhares de pessoas, que jamais haviam lido o Regulamento Aduaneiro, à época o sintético Decreto 91.030/85, entrarem na profissão. É claro que o mercado acabou eliminando a maioria delas. Mas mesmo os que ficaram se orgulham de ter “aprendido na prática”.


Eu desisti de ser despachante aduaneiro quando, em 1994, já tendo me mudado de Brasília para São Paulo, quando descobri que havia cerca de 12.000 despachantes  aduaneiros credenciados no Estado. Despachante aduaneiro havia deixado de ser uma profissão atraente financeira e profissionalmente.


Foi somente com a publicação do Decreto 6.759/09, o atual e,  na minha opinião, não obstante alguns erros teóricos, o melhor Regulamento Aduaneiro que já tivemos, que substituiu o burocrático e desastroso Decreto 4.543/02, que o acesso à profissão de despachante aduaneiro voltou a exigir exame de qualificação técnica prévio.


E por que o exame é tão importante? É importante por três motivos: 1) porque elimina os profissionais desqualificados e 2) torna atraente profissional e financeiramente àqueles melhor preparados e, sobretudo, 3)  porque melhora continuamente o atendimento ao cliente, isto, o importador e o exportador.


O retrato do atual nível técnico dos profissionais foi dado no último dia 14/01, quando a Escola de Administração Fazendária (ESAF) divulgou o Edital 03/2013 com a relação dos aprovados do I Exame de Qualificação Técnica para Ajudante de Despachante Aduaneiro.


De um total de 316 inscritos, praticamente de todos os Estados, compareceram à prova, realizada no dia 16/12/2012, 284 ajudantes e foram aprovados tão somente 03, todos do Estado de São Paulo. Eu fui o primeiro colocado, com 131 pontos.


Em blogues, sites especializados e outras publicações que seguiram à publicação do Edital pude  observar um misto de surpresa e indignação com o alto nível da prova. Apesar disso, vi um comentário absolutamente correto: o de que se a prova fosse aplicada aos atuais despachantes,   parcela importante deles teria de “entregar a carteira”.


A prova foi difícil, com forte conteúdo técnico, e, como alertei em Edição anterior desta  newsletter, estava no mesmo nível que a do fiscal.


E é assim que deve ser porque, afinal, a principal função do despachante é representar tecnicamente o operador  perante  à fiscalização. O fiscal aduaneiro, por Lei, possui atividade vinculada, isto é, toda decisão que toma deve ter respaldo legal, devidamente descrito no ato.


Ora, a atividade de despachante deve seguir o mesmo princípio e é isso que pode observar no “espírito” do Regulamento Aduaneiro.


O retrato da mediocridade é simples de mapear. Primeiro, desde 1992, exige-se do despachante apenas “dois anos de prática”. Aprender somente na prática uma profissão técnica e de responsabilidade fiscal, como é a o despachante, é o mesmo que dizer que médico só precisa de dois de residência.


Você faria uma cirurgia para deixar de usar óculos com um oftalmologista que aprendeu somente na prática?


E por que a formação técnica é ruim? Também é simples de explicar. Porque temos no comércio exterior o vício do treinamento e não da qualificação.


Profissionais e empresas preferem “treinar” seus funcionários, que em geral vieram de faculdades já com formação fraca, em cursos rápidos, em que se  tem mais paradas para o lanche e o café que conteúdo técnico. O mercado denomina “cursos de formação” treinamentos de dois dias, pura enganação.


Vamos aos fatos: a estrutura de qualificação inexiste no Brasil. Os sindicatos não fazem nada a respeito porque seus presidentes estão mais preocupados em aparecer na mídia especializada do que qualificar seriamente seus associados.


A única escola que oferece cursos de qualificação estruturados, com sistema de ensino incorporado, e em vez de treinamentos burocráticos e especializações tecnológicas para quem quer um diploma, chama-se Export Manager Trading School, não por acaso a escola que sou  Diretor.


Eu tenho orgulho de dizer para os meus alunos, no primeiro dia de aula que, se eles seguiram o método de ensino da escola, ao término estarão no mercado. Os que seguem estão todos no mercado e com uma formação que é simultaneamente prática e teórica.


O Edital da ESAF 03/2013 me faz acreditar que estamos no caminho certo para reduzir a mediocridade técnica que reina no setor.


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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

 


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Art. 26.   A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.


§ 1 o   O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.


§ 2 o   O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados, e sem prejuízo do disposto no § 1 o .
 


O Artigo 26 inaugura o Título II do Regulamento Aduaneiro que trata do Controle Aduaneiro de Veículos.


Numa leitura sistemática do RA, observamos que o legislador, depois de deslindar a jurisdição geográfica da autoridade aduaneira passa a tratar da primeira função específica de uma aduana – o controle aduaneiro dos veículos que entram e saem do território aduaneiro.


E desde já, um conceito importantíssimo: veículos procedentes do ou destinados ao somente podem entrar e sair do país através de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados  sendo o controle exercido deste a sua entrada até a sua saída.


Alfandegado é o recinto em que a autoridade aduaneira exerce precedência sobre as demais autoridades.


Somente a autoridade aduaneira, em casos especiais e justificados, podem autorizar a entrada ou saída em locais não alfandegados.


Implicação:  qualquer veículo estrangeiros, entrando ou saindo com mercadorias, sem transitar por recinto alfandegado ou autorização da aduana, em local não alfandegado, está em situação irregular, tanto o veículo quanto a mercadoria nele constante.

 

Fonte: Export Manager