15/08/2014 

Pro Forma Invoice é mais Importante que a Invoice

Edição 160

 

Eu quase entro em depressão quando vejo profissionais de comércio exterior exibindo um curriculum vitae repleto de títulos e anos de experiência - embora esta possa significar apenas que o profissional está ultrapassado - cometendo erros de fundamentos da profissão.

Se comércio exterior fosse vôlei, seria aquele jogador experiente que sabe fazer bloqueio e manchete  mas não consegue dar um saque colocado.

Um dos erros de fundamento mais comuns que presenciamos é não saber as funções e diferenças entre a Pro forma Invoice e a Commercial Invoice.

Ambas são faturas mas, no costume do comércio exterior, sempre que se menciona Invoice, estamos falando da Commercial Invoice. Se for a Pro forma Invoice, temos de dar o nome completo.

Os contratos de compra e venda internacionais tem seus princípios jurídicos baseados na Lex Mercatoria,  isto é, no conjunto de práticas, usos e costumes do comércio exterior  fixados ao longo do tempo e, na atualidade,  padronizados por organismos internacionais.

Tais princípios estão consolidados, na atualidade, pela Convenção de Viena Sobre Venda Internacional de Bens Móveis de 1980, que entrou em vigor em 1988, mais conhecida na sigla em inglês por CISG/80.

O Brasil ainda não ratificou a CISG/80, embora haja recomendação da CAMEX nesse sentido, mas a legislação doméstica, pelo menos parcialmente, já adota alguns dos seus princípios, particularmente no Código Civil de 2002.

Do ponto de vista jurídico, a venda (ou compra) internacional é denominada “venda sobre documentos”.

O contrato de venda sobre documentos é um contrato entre ausentes cuja formação se confunde com a própria performance do contrato.

Para os experientes, sempre digo que o contrato internacional é igual à discoteca  do Chacrinha: só acaba quando termina.

Ele se inicia com a troca de um documento fundamental chamado Pro Forma Invoice que, por assim dizer, é o documento zero do comércio exterior porque nele será  fundamentado todos os demais documentos a serem trocados entre as partes.

A expressão latina pro forma significa ainda não formal, ou seja, a Pro Forma Invoice é, em um primeiro momento, não um contrato  mas um convite à contratação.

Segundo a CISG/80, deve ser eficaz, isto é, chegar ao destinatário e ser aceita antes do término de validade indicando, minimamente, o preço ou a indicação da sua fonte, a mercadoria (bem móvel), a quantidade, a condição de entrega (Incoterm) e a forma de pagamento.

Pode ser verbal, embora, no caso de conflito, torne-se difícil a sua constatação. Silêncio da outra parte não é aceitação. Quem cala, no comércio exterior, não consente.

Aceita, na sua última versão, a Fatura Pro Forma dá início ao contrato de compra e venda internacional. Assim, este documento tem dupla personalidade funcional: 1) é uma cotação ou orçamento e, aceito, mesmo que depois de terem as suas condições alteradas no mesmo negócio, 2) é o documento que dá início à venda sobre documentos.

O Artigo 529 do Código Civil brasileiro trata, com uma redação sintética e primorosa, rara na legislação brasileira, uma  verdadeira aula de comércio exterior em três linhas, deste tipo de contrato, verbis:

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Venda sobre documentos, é a venda do comércio exterior, iniciada pela Fatura Pro Forma. Tradição é o termo jurídico para entrega. Coisa,  é o bem móvel,  aquele passível de ser transportado de um ponto A ao ponto B, no caso um transporte internacional.

Esclarecendo, no contrato de venda internacional a entrega da mercadoria, agora o mais importante, é substituída pela entrega do seu título representativo.

Em resumo, na venda internacional, o contrato é concluído não pela entrega física da mercadoria  mas pela entrega do documento que representa a mercadoria e dos demais documentos usuais.

E qual é este documento que representa a mercadoria cuja entrega ao comprador conclui o contrato? A Invoice? Não, é o documento de transporte, o Conhecimento de Embarque, o título de propriedade da mercadoria.

Regulamento Aduaneiro, Artigo 554: O Conhecimento de Carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.

E a entrega física, não se presta a nada? Sim, presta-se ao cumprimento da condição de venda, ou cláusula contratual relativa à entrega física, o Incoterm ou qualquer outro termo pactuado entre as partes.

Numa venda doméstica à vista, a entrega física, a transferência de posse e de propriedade e o pagamento pelo comprador ocorrem no mesmo momento.

Na venda internacional sobre documentos, a entrega física ocorre em um primeiro momento, cumprindo o Incoterm, mas não transfere a propriedade. Transfere apenas os custos e riscos logísticos da operação.

O cumprimento do Incoterm é apenas a condição para que seja emitido o documento de transporte pelo transportador e os demais documentos exigidos pelo contrato ou pelos usos comerciais.  

A entrega deste jogo de documentos é que vai resolver o contrato e transferir a propriedade da mercadoria.

Se a Pro Forma Invoice é o documento zero do contrato, o documento de transporte é o documento número um, o mais importante, podendo, no caso do aéreo, até substituir a Invoice, se contiver o valor declarado da mercadoria.

Regulamento Aduaneiro, Art. 560.   Equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam.

E para que serve a Invoice? Esta também possui  dupla personalidade funcional. Deve demonstrar que o que foi pactuado na última versão da Pro Forma Invoice foi cumprido, e, por esse motivo, é quase sempre igual a esta, sobretudo no tocante ao valor a ser pago pelas mercadorias.

É também a “Nota Fiscal” internacional porque se presta  à composição do valor aduaneiro no destino. Ela tem mais efeito fiscal e aduaneiro que propriamente contratual.

E por que a Fatura Pro Forma é mais importante que a Fatura Comercial?

Porque se não houver uma Fatura Pro Forma válida, eficaz e aceita que tenha originado um contrato de venda sobre documentos, jamais haverá uma Invoice válida e eficaz para amparar um pagamento internacional pelo comprador, ainda que os bens tenham sido embarcados pelo vendedor.

Se você gostou deste artigoCurta a página Dr Comex no Facebook e concorra a uma Coleção Dr. Comex completa. Um MBA de Comércio Exterior em 16 fascículos.

Caso não consiga acessar o link, copie e cole na barra de pesquisa do seu navegador:

 

https://www.facebook.com/ExportManager? sk=app_165114686916599&app_data%5Bid%5D=35287.

 

Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Balança de Fevereiro

 

Os dados da Balança Comercial de fevereiro serão divulgados no próximo dia 01/03/2013 pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC.

 

 

Controle aduaneiro de veículos - proibições

 

Art. 27.   É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado:

I - estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;

II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; e

III - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. 

 

 

O Artigo 27 do Regulamento Aduaneiro fixa as cautelas fiscais básicas de controle aduaneiro de veículos que estejam entrando ou saindo do país.

Comum às três hipóteses, é a saída do controle aduaneiro, seja por operar carga e descarga fora da zona primária; por não cumprir as normas relativas ao modal do transporte ou desviar-se, sem justificativa, de rota legal estabelecida pela autoridade aduaneira.

Estas proibições são fatos gerados de penalidades, conforme veremos adiante no Regulamento Aduaneiro.

 

 

Fonte: Export Manager