15/08/2014 

ICMS – A Guerrilha dos Portos

Edição 161

 

A chamada guerra fiscal dos portos acabou com a regulamentação da Resolução do Senado 13/12 que entrou em vigor em 01.01.13.

Como em toda guerra, o fim definitivo acontece de maneira  uniforme e sempre sobram redutos de resistência, as guerrilhas, em geral locais.

Em uma série de edições desta  newsletter nas três primeiras semanas deste ano, chamamos a atenção para o fato de que a uniformização das alíquotas interestaduais sobre importados sem a uniformização das alíquotas dos nacionais iria gerar um cipoal regulatório com inúmeras brechas jurídicas e fiscais.

Mencionei ainda que a unificação interestadual não resolvia por completo o problema porque os Estados poderiam utilizar a sua competência de fixar as alíquotas domésticas estaduais para promover benefícios aos contribuintes estabelecidos no Estado, à revelia do CONFAZ, não obstante os tribunais superiores já terem sido manifestado  contrariamente.

Ou ainda utilizarem os seus regulamentos estaduais para exigirem o pagamento de eventuais diferenças de tributos na entrada da mercadoria no Estado.

É exatamente o que está acontecendo neste momento. Estados como Santa Catarina e São Paulo passaram a exigir o pagamento da diferença de tributos na entrada da mercadoria importada procedente de outro Estado que tenha, eventualmente, concedido benefício local.

Nada de novo no front, exceto  o formato da disputa.

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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Balança de Fevereiro

A balança de fevereiro consolidada apresentou déficit nominal de US$ 1,276 bilhão, com as importações apresentando recorde para o mês.

O governo minimizou o resultado e apresentou visão otimista por causa da safra, da possível recuperação do preço do minério de ferro e  da economia norte americana.

Lembro que este governo não é exatamente bom em previsões.

 

 

Controle aduaneiro de veículos - transbordos

Art. 28.   É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro. 

Parágrafo único.  Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:

I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;

II - das repartições públicas, em serviço;

III - autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e

IV - que estejam prestando ou recebendo socorro. 

 

 

Transbordo é a troca de unidades de carga, de cargas soltas ou pessoas entre um veículo e outro durante o transporte internacional.

O Artigo 28 do Regulamento Aduaneiro proíbe que dois veículos procedentes do ou destinados ao exterior coloquem-se próximos a ponto de permitir o transbordo, sem autorização da autoridade aduaneira.

Excetuam-se à esta cautela aduaneira, os veículos de guerra, os veículos de repartições públicas em serviço, os veículos específicos de operações portuárias ou aeroportuárias de transbordo ou veículos que estejam prestando ou recebendo socorro.

 

 

Fonte: Export Manager