15/08/2014 

Siscoserv sem Cisco - 1

Edição 166

 

O advento do Siscoserv, da mesma forma como aconteceu com o Siscomex, fez surgir uma série de softwares, seminários e consultorias dedicados a soluções para pessoas físicas e jurídicas que estão obrigadas a declarar as suas operações de compra e venda intangíveis que não compõem o valor aduaneiro.


O Siscoserv é uma solução criada e oferecida gratuitamente pela internet com acesso por meio de certificado digital. A lógica do seu preenchimento é web based. A tecnologia web dispensa tais softwares.


As empresas  de software voltados ao comércio exterior ainda não perceberam que estão em um mercado em extinção. Estão oferecendo produtos que ninguém precisa mais. Fazendo uma analogia,  elas tem uma loja de CDs quando todo mundo está comprando ou, o que é melhor e mais eficiente, adquirindo músicas gratuitamente pela internet. Elas estão vendendo máquina de escrever Olivetti. Verde.


Então a primeira medida que uma empresa ou pessoa que está obrigada a apresentar declarações no Siscoserv de maneira regular é simplesmente NÃO comprovar softwares de emissão de pacotes de declarações. Gaste apenas com o certificado digital. Eu vou mostrar em uma série de artigos que isso é mais eficiente. Pense no seu lucro, não do das softwares house  comércio exterior.


Pelo contrário, siga a mesma estratégia da Receita Federal de migrar todas as declarações para a rede. É fácil entende o porquê disso. O comércio exterior arrecada apenas 1% do total dos tributos com uma megaoperação de fiscais especializados, estrutura física de aduanas, etc.


O imposto de renda é a maior fonte de receita e todo mundo declara online. O mesmo está acontecendo no  comércio exterior.


Mas também não cometa o erro de aprender na tentativa e erro. As telas do Siscoserv são um documento oficial,  uma obrigação acessória, logo necessitam ser preenchidas corretamente, dentro da legalidade.


A segunda medida portanto, depois de ter descartado gastar dinheiro com softwares inúteis, é fazer um mapa das suas operações com vistas ao seu correto enquadramento técnico e posterior preenchimento correto das telas.


Nós da Export Manager – Comércio Exterior 360° denominamos este planejamento prévio ao preenchimento de compliance ou conformidade o que significa que todas as dúvidas foram resolvidas antes de declarar qualquer operação. Na próxima edição iremos saber como se faz o compliance da importação e/ou da exportação de serviços.


Curta a página do Dr. Comex no Facebook.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Nenhum advogado especialista em comércio exterior explicou até agora o impacto econômico da decisão do STF de declarar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS – Importação. Esta está relacionada à dúvida jurídica.


A dúvida jurídica é saber se o efeito da decisão vale a partir da decisão ou desde o início da cobrança irregular.


Se for a partir da cobrança irregular, somente as empresas optantes pelo lucro presumido poderão entrar na justiça para recuperar os valores a maior  pagos.  Caso contrário, nem estas.


As empresas optantes pelo lucro real somente deverão recuperar se estão com crédito acumulado.


As do Simples nacional pagam, mas, para efeito tributário na importação, inexistem.

 

 

Controle Aduaneiro – Provisões de Bordo


Art. 37.   As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros.


§ 1 o   As mercadorias mencionadas no caput, que durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a saída do veículo do local.


§ 2 o   A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a cautela prevista no § 1 o , se a permanência do veículo na zona primária for de curta duração.


Art. 38.   A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 40). 

 

 

 

Os artigos 37 e 38 do Regulamento Aduaneiro são cautelares. A autoridade aduaneira deverá discernir quando aplicá-los. São excessivos, diante do porte dos navios na atualidade, tanto de carga quanto de passageiros.

 

Fonte: Export Manager