15/08/2014 

Siscoserv sem Cisco - 2

Edição 167

 

 

Compliance, na área aduaneira, é a verificação de conformidade de um processo, anteriormente à sua execução, com vistas à adequação e a prevenção de infrações. O tempo gasto no compliance resulta em agilidade e precisão na execução do processo.


Esta é uma prática ainda a ser desenvolvida no comércio exterior brasileiro substituindo a cultura da urgência pela cultura do planejamento dos processos.


Os operadores do comércio exterior brasileiro conhecem o compliance por meio dos créditos documentários, desde os tempos anteriores à UCP 600, quando os bancos utilizavam a chamada técnica do espelho para analisar a conformidade da apresentação.


De forma análoga, denominamos compliance aduaneiro a análise prévia do processo, antes de qualquer iniciativa e da perda da espontaneidade, quando então qualquer ato fiscal pode acarretar penalidades, lembrando que as infrações são objetivas, isto é, independem da vontade de quem as promoveu.


Quem deve fazer o compliance é o analista de comércio exterior, que já possui alguma experiência. Muita gente hoje em dia quer ser despachante aduaneiro,  que é o profissional que executa o processo. Os próprios promotores de cursos gabam-se por isso.


Na minha singela opinião, sobram despachantes aduaneiros e faltam bons analistas e este é motivo pelo qual há tantas infrações nos processos aduaneiros e tanta dependência de despachantes.


O primeiro e melhor curso de Analista de Comércio Exterior é o da Export Manager Trading School.


O analista deve, em linhas gerais, analisar a consistência de três elementos:

1) documentos versus legislação; 2) documentos versus documentos e 3) documentos versus processo.


No caso do Siscoserv, a partir de uma interpretação sistemática do marco regulatório, entendemos que  a análise de conformidade deve observar, previamente à imputação de dados no sistema, os seguintes fatores:


1) Se a operação ou o operador está obrigada (o) a ser declarada/declarar;
2) A correta classificação do serviço, intangível ou operação que produza variação no patrimônio na NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços;
3) O cronograma da operação, entendido como o equacionamento das datas de início e fim da execução dos serviços ou outras operações;
4) O valor do serviço, intangível ou operação e sua respectiva forma e cronograma de pagamento;
5)  O modo de prestação do serviço ou execução da operação
6) A base documental do processo (documentos comerciais tais como contratos de compra e venda, de prestação de serviços, invoices, etc e documentos financeiros  tais como saques, drafts e orpags)


Nos próximos números irei analisar separadamente cada um destes elementos porque, em nosso entendimento, a tempestividade na inclusão de informações ou, ainda, o uso de softwares que supostamente fazem  substituem a análise de conformidade criticando os dados imputados, no meu modo de ver, e por experiência, são a fonte primeira dos erros.


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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Exportações - mais do mesmo


A cada vez que a Balança Comercial bambeia o Governo lança um pacote de facilitação e ganho de competitividade das exportações. É assim há vinte anos.
É jogada de marketing. Investimentos no comércio exterior dão resultado no longo prazo, isto é, deve-se pensar vinte anos antes.

Politização dos números da Balança Comercial


Alertamos na Edição 158 que o governo estava politizando os números da balança comercial.
Finalmente, as entidades agora se deram conta que é muito estranha a não contabilização das importações da Petrobrás.

 

 

Controle Aduaneiro – Unidades de Carga


Art. 39.  É livre, no País, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26).


§ 1o  Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput.


§ 2o  Poderá ser exigida a prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


§ 3o  Entende-se por unidade de carga, para os efeitos deste artigo, qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível (Lei nº 9.611, 1998, art. 24, caput).

 

 

Unitização é o conceito logístico mais importante do comércio exterior. É o acondicionamento de bens em uma unidade carga que se presta exclusivamente ao transporte, de forma indivisível, não sendo, portanto, embalagem.


Em nosso entendimento o Artigo 39 do RA trata apenas dos contêineres, em seus diversos tipos, e não de equipamentos como recipientes, embalagens, envoltótios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada.


Em ambos os casos, o RA prevê a possibilidade de aplicação do regime de admissão temporária automática.


Porém, os contêineres, por não se tratarem de embalagens, estão regidos pelo Artigo 5° Inciso V da Instrução Normativa SRF 285/03.


Já os recipientes, embalagens, envoltórios, etc. são regidos pela Instrução Normativa SRF 747/07 que estabelece um procedimento simplificado para aplicação do regime de admissão temporária ao importador que necessite utilizar tais equipamentos e embalagens.


Há duas diferenças. Primeiro, a admissão temporária automática de contêineres aplica-se ao transportador enquanto a dos demais equipamentos e embalagens aplica-se ao importador.


Segundo, que contêiner não é embalagem, é unidade de carga. A IN SRF 747/07, por sua vez, pode ser aplicada a embalagens de uso repetitivo, conforme a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 5B e da Regra Geral Complementar 2.

 

 

Fonte: Export Manager