15/08/2014 

Siscoserv sem Cisco - 3

Edição 168

 

Vamos analisar três dos seis pontos listados na Edição 167 como necessários ao enquadramento da operação antes de imputar os dados no Siscoserv. Para tornar mais didático o texto, transformamos os seis pontos em questões a serem respondidas pelo usuário:

 

1. Quem deve declarar?

 

Os Artigos 25 e 26 da Lei 12.546/11 definem aqueles que estão obrigados a prestar informações no Siscoserv, quais sejam:

 

a) A pessoa física ou jurídica, residente e/ou domiciliada no país, prestadora ao (exportação) e tomadora do (importador) serviço em relação a pessoas físicas e/ou jurídicas residentes e/ou domiciliados no exterior.


b) A pessoa física ou jurídica, residente e/ou domiciliada no país, que transfere ou adquire intangível (propriedade intelectual) por qualquer meio legal (cessão, concessão, licenciamento, etc);


c) A pessoa física ou jurídica, residente e/ou domiciliada no país,  que produza variação no patrimônio relacionada ao exterior, que não esteja enquadrado nem como serviço, nem como propriedade intelectual.


d) O representante legal de entre despersonalizado, residente e/ou domiciliado no país, que produza variação no patrimônio relacionada ao exterior. Um exemplo de ente despersonalizado é a massa falida.


e) A pessoa jurídica domiciliada no país que tenha presença comercial no exterior em operações diretamente relacionadas a esta presença comercial no exterior;


Dos cinco itens do âmbito de aplicação o  maior dificuldade de enquadramento é o item “c”. Minha sugestão é que se verifique por exclusão. Se a operação com o intangível não se enquadrar em nenhum dos demais itens, então provavelmente é uma “outra variação de patrimônio” obrigatória.


Um exemplo desde já polêmico são as operações back-to-back. Apesar de serem importações e exportações de mercadorias, produzem no país apenas uma variação de patrimônio de natureza cambial.

 

2) Qual é o enquadramento do intangível?


Denomino intangível  os serviços, a propriedade intelectual e as operações que não envolvem estritamente bens e mercadorias, mas que produzem variação no patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas no país.


O enquadramento dos intangíveis deve ser efetuado por meio da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), regulamentada pelo Decreto 7.708/12.


A NBS possui seis seções e 27 capítulos. Os primeiros 26 capítulos correspondem a todos os tipos de serviços enquanto que  no 27 enquadram-se as operações com propriedade intelectual e as operações que produzem variação no patrimônio não enquadradas nos capítulos anteriores.


A primeira abordagem é a completa descrição do serviço tendo em vista enquadrá-lo nos textos das notas de seções e capítulos e textos das posições, subposições, itens e subitens.


A regra de classificação básica é a especificidade do intangível. O enquadramento mais específico prevalece sobre o mais genérico. E, quando dois enquadramentos sejam igualmente específicos, classifica-se o intangível no código maior na ordem numérica.


Exemplo: pessoa residente no exterior contrata empresa brasileira para fazer a fundação e o alicerce de um sobrado no exterior.


Temos logo no Capítulo 1 o código:


1.0101.10.00 – serviços de construção de edificações de um e dois pavimentos


Mas para o serviço de fundação temos o código 1.0118.20.00 e para o serviço de concretagem temos o código 1.0121.00.00. Estas duas classificações são mais específicos que o código 1.0101.10.00.

 

3) Quais os prazos que devo cumprir?


Os atuais prazos para declaração da operação no Siscoserv na Portaria MDIC 62/13 .


Até 31.12.2013, excepcionalmente, o último dia útil do sexto mês contado a partir do início da  operação (prestação do serviço, comercialização do intangível ou operação que tenha produzido variação no patrimônio).


Data de início da operação pode ou não estar vinculada à datas de pagamento. Assim, recomendamos que os operadores se atentem para este detalhe incluindo nas Invoices, Proformas e contratos a data exata de início para efeito de embasamento documental e de comprovação da fundamentação econômica da operação.


A partir de 2014, o prazo para registro da operação reduz-se de seis meses para o último dia do mês subsequente ao início da operação.


No tocante ao faturamento de vendas ao exterior, este deve ser registrado até o último dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços ou do registro no Siscoserv, se a Nota Fiscal foi emitida anteriormente ao início da operação.


Quanto ao pagamento, o registro deve ser feito até o último dia do mês subsequente ao pagamento, se este foi feito depois do início da operação, ou do registro no Siscoserv, se o pagamento foi efetuado anteriormente ao início da operação.


Na próxima edição analisaremos os três tópicos finais do compliance, a saber: Qual o valor do intangível; Qual o modo de prestação e Qual a base documental.


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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

O Diretor da OMC é nosso

 

Piadinha que rolou na Argentina. A Diretoria da OMC foi um prêmio de consolação ao Brasil por ter perdido o papado.
 

 

Controle Aduaneiro – Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros


Art. 40.   O transportador de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários ( Lei n o 10.833, de 2003 , art. 74, caput).


§ 1 o   No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo ( Lei no 10.833, de 2003 , art. 74, § 1 o ).


§ 2 o   As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ( Lei no 10.833, de 2003 , art. 74, § 2 o ).


§ 3 o   Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, nos termos deste artigo ( Lei no 10.833, de 2003 , art. 74, § 3 o ).


§ 4 o   Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto neste artigo ( Lei no 10.833, de 2003 , art. 74, § 4 o ).

 

 

Entrada e saída de bagagem de passageiros é comércio exterior e possui regimes de controle aduaneiro, regime de tributação e regime administrativo próprios.


À Agencia Nacional de Aviação Civil cabe o tratamento administrativo aplicável às bagagens, de mão e transportados no interior da embarcação, os quais são executados pelos transportadores.


Cabe à Receita Federal os controles aduaneiros, fiscalização e aplicação do regime tributário especial.


O Artigo 40 do RA trata do controle aduaneiro sobre a entrada e a saída de bagagens de passageiros, acompanhadas e desacompanhadas.


A aplicação dos procedimentos de despacho aduaneiro de bagagem e seu respectivo controle aduaneiro estão dispostos na atualidade, conforme parágrafo 4° do Artigo 40 é a IN RFB 1059/10.

 

 

Fonte: Export Manager