15/08/2014 

Siscoserv sem Cisco - 4

Edição 169

 

Em complemento à Edição 168, vamos analisar os três pontos finais de compliance antes de imputar os dados no Siscoserv.

Denominamos intangíveis os serviços, a propriedade intelectual e as operações que não envolvem estritamente bens e mercadorias, mas que produzem variação no patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas no país.

 

1. Qual é o valor do intangível?

O valor do intangível compreende o valor cobrado acrescido de todas as despesas necessárias à prestação, como reembolsos.

O sistema aceita retificação de valor e, neste sentido, é, como já dissemos na edição anterior, é necessário adequar o período da prestação, aos pagamentos, recebimentos e reembolsos.

 

2) Qual é o modo de prestação do intangível?

Um contrato de compra e venda internacional de bens caracteriza-se basicamente pelas partes residentes e/ou domiciliadas em países diferentes e pela mobilidade dos bens entre um território e outro.

O comércio de intangíveis é mais complexo. O GATS (General Agreement on Trade of Services) da OMC, promulgado pelo Decreto 1.355/94, prevê quatro modos de prestação de serviços, a saber:

Modo 1 – Comércio Transfronteiriço – é semelhante ao comércio de bens em que comprador e vendedor domiciliados em países diferentes e compram e vendem serviços, sem qualquer deslocamento. Exemplo claro são os serviços de tradução.

Modo 2 – Consumo no exterior – é a situação em que o comprador domiciliado no exterior consome ou usa o serviço no país do vendedor. Exemplo típico é o serviço de hotelaria.

Modo 3 – Presença Comercial no Exterior – é a situação em que para prestar o serviço é necessário que o vendedor esteja comercialmente presente no país do comprador.

Modo 4 – Movimentação Temporária de Profissionais – é a situação em que para prestar o serviço é necessário que o vendedor desloque profissionais ao país do vendedor.

Antes de imputar informações no Siscoserv, o operador deve mapear quais os modos que utiliza. Pode ser que, numa mesma operação, mais de um dos modos esteja presente e irá requerer tratamento específico.

 

3) Qual é a base documental da operação?

O contrato de venda internacional de bens móveis é, em geral, um contrato entre ausentes redigido por meio das práticas, usos e costumes do comércio exterior, como as cláusulas relativas à entrega física da mercadoria (Incoterms). É um negócio denominado venda sobre documentos.

No caso do comércio de intangíveis, a situação é um pouco mais complexa. Nos casos de compra e venda de propriedade intelectual, há necessidade de um contrato específico, idealmente bilíngue.

Nas vendas de serviços avulsos, é cabível o contrato de venda sobre documentos  porém inexiste a figura do documento que materializa a propriedade e a transferência do serviço.

Claro que, dependendo do valor da operação, é inviável o custo de se redigir um contrato específico em linguagem jurídica.

Minha sugestão é que o operador adote, na exportação e na importação, a chamada General Sales Conditions (condições Gerais de Venda) uma espécie de contrato de adesão internacional que está entre a Fatura Pro Forma e o Contrato com redação jurídica.

Desta forma, haverá um documento que estabelece as condições da venda e da compra, lembrando que os tópicos fundamentais do compliance, que vimos nestas duas últimas edições devem estar contidas nas condições gerais de venda.

Ademais, o Siscoserv exige disciplina, isto é, guardar e manter todos os recibos de pagamentos que envolveram a execução do intangível porque estes afetam o valor total da operação que deve ser imputado no sistema.

 

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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

IPI de não contribuintes

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto
 

 

Controle Aduaneiro de Veículos –  Manifesto de Carga

Art. 41.   A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-Lei n o37, de 1966, art. 39, caput).

Art. 42.   O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 39, caput).

§ 1 o   Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, em complemento aos documentos a que se refere o caput, relação das unidades de carga vazias existentes a bordo, declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto e outras declarações ou documentos de seu interesse.

§ 2 o   O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada esteja contida.

Art. 43.   Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.

Parágrafo único.  A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.

Art. 44.   O manifesto de carga conterá:
I - a identificação do veículo e sua nacionalidade;
II - o local de embarque e o de destino das cargas;
III - o número de cada conhecimento;
IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;
V - a natureza das mercadorias;
VI - o consignatário de cada partida;
VII - a data do seu encerramento; e
VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

Art. 45.   A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44.

Art. 46.   Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto.

§ 1 o   A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro.

§ 2 o   A carta de correção apresentada após o início do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria, poderá ainda ser apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea.

§ 3 o   O cumprimento do disposto nos §§ 1 o e 2 o não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira.

Art. 47.   No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.

Art. 48.   Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo, anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira.

Art. 49.   Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos.

Art. 50.   É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.

Art. 51.   A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas sobre a tradução do manifesto de carga e de outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro.

Art. 52.   A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava manifestada.

Art. 53.   O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 39, § 1 o ).
 

 

O controle aduaneiro de veículos, mercadorias e pessoas que entram ou saem do território aduaneiro  compreende uma série de processos os quais podemos resumir em:


1) Processos anteriores à entrada ou saída do território aduaneiro
2) Processos anteriores ao despacho aduaneiro depois da entrada ou saída do território aduaneiro
3) Processos de despacho aduaneiro
4) Processos vinculados ao despacho aduaneiro
5) Processos de destinação quando não há processo de despacho aduaneiro
6) Processos posteriores ao despacho aduaneiro

Os Artigos 41 a 53 do Regulamento Aduaneiro tratam dos processos anteriores à entrada ou saída do território aduaneiro cujo principal documento é o Manifesto de Carga e os conhecimentos de embarque a eles vinculados.

O Manifesto de Carga é um documento obrigatório emitido pelo transportador, armador ou consolidador de cargas que lista as unidades de carga, incluindo as vazias que estão no veículo quando entram ou saem do país.

Trata-se do principal controle aduaneiro do descaminho, do acréscimo ou da falta de mercadoria bem como da eventual imputação de responsabilidade fiscal ao transportador.

Desde a implantação do módulo Siscomex Carga, o Manifesto de Carga, assim como seus conhecimentos vinculados, são informados eletronicamente e assinados digitalmente.

Os artigos em tela demonstram claramente que a emissão do Manifesto Eletrônico é um processo preliminar à entrada ou saída do país porque estabelece critérios detalhados sobre as informações que deve conter, as correções e ressalvas, a forma de emissão e, ainda, determinam que é de responsabilidade da Receita Federal emitir ato complementar normatizando tais artigos.

O ato normativo que complementa estes artigos é a Instrução Normativa RFB 800/07.

 

 

Fonte: Export Manager