15/08/2014 

Siscoserv sem Cisco - 5

Edição 170

 

Não temos a cultura da gestão aduaneira privada. Isto se deve à amplitude da legislação aduaneira.


Tome-se como exemplo a profissão de despachante aduaneiro. Apesar de prestarem um serviço de natureza privada, para pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado, estão sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle disciplinar da autoridade aduaneira.


Resultado: o despachante aduaneiro no Brasil é um alter ego do fiscal aduaneiro porque tem de representar os interesses privados  mas  prestar contas de suas atividades ao Poder Público. Um limbo.


Diferente do advogado, atividade também regulamentada, que possui prerrogativas para defender o cliente perante o Juiz.


Por este motivo, a gestão aduaneira fica relegada ao plano público. Mas há espaço, legal e gerencial, para a gestão aduaneira privada. Ela se dá com o planejamento aduaneiro e administrativo da operação e é materializado no compliance que, como já escrevi aqui, deve ser feito pelo Analista de Comércio Exterior, dentro da empresa.


Nas seis edições anteriores, tratei das importações e exportações de intangíveis desde o seu impacto tributário até as variáveis que devem ser levadas em conta no compliance no planejamento.


Agora, é só preencher as telas do Siscoserv. Na primeira edição desta série, eu mencionei que softwares são desnecessários porque os sistemas estão migrando para a web.


E por que são desnecessários? Porque todo problema está centrado no planejamento da operação e não na sua execução final. E estes sistemas não planejam, apenas ajudam a executar. 


Por que não planejam? Porque seria necessário um programa com inteligência artificial que a Receita Federal descobriu há alguns anos e já utiliza. Mas não as softwares houses privadas.


Vamos à execução.

 

Módulo Venda  de Intangíveis


O Siscoserv possui dois Módulos, o de venda (exportação) e o de compra (importação). Dentro do módulo venda temos os seguintes registros: RVS (Registro de Venda); RF (Registro de Faturamento) e RPC (Registro de Presença Comercial no Exterior.


No site www.mdic.gov.br há Manuais atualizados, tela a tela, de como preencher, detalhadamente, cada uma das telas. Leitura de manual não é exatamente prazerosa, mas dispensa qualquer curso ou seminário de preenchimento. Vou me atentar aos pontos críticos.


O Submódulo RVS, a tela mais importante é a Dados do Negócio que requer 1) a NBS; 2)País de Destino; 3) Moeda;4)Modo de prestação; 5) Datas de Início e Conclusão; 6) Valor e 7) Enquadramento em esquemas de financiamento.


Todos  estes itens já analisamos nas edições anteriores quando fizemos a composição de um compliance ideal para o Siscoserv.


Podem ser inclusas várias operações para um mesmo adquirente e mesma moeda. Cada RVS aceita apenas um moeda. Portanto, sempre que houver mais de uma moeda no mesmo negócio um novo RVS deve ser registrado.


Cada RVS aceita apenas um moeda. Portanto, sempre que houver mais de uma moeda no mesmo negócio um novo RVS deve ser registrado.


A segunda tela importante é relacionada à eventual vinculação do intangível a exportações de bens e, nestes casos, devem ser informados os RE’s.


Uma tela que entendemos polêmica juridicamente é a aceitação ou não da legislação. O Siscoserv criou o conceito de “Denúncia Espontânea Obrigatória” isto é, ao clicar no botão de que o RVS está sendo gravado fora das determinações legais, está autofiscalizada a aplicação das penalidades.


Cumprir a lei é obrigação de todos, mas se autofiscalizar e ainda gerar prova contra si mesmo não, sobretudo porque, registrado o RVS, não é possível cancelá-lo, apenas retificá-lo. Uma vez em denúncia espontânea, sempre em denúncia espontânea.


O outro submódulo do Módulo Venda  é o Registro de Faturamento (RF). É simplório para preencher mas apresenta alguns problemas.


O sistema opera com a identidade: Valor do Negócio (RVS) é idêntico ao Valor Faturado (RF). Aqui quase sempre serão necessários ajustes em virtude de termos três valores concorrendo: o da Nota Fiscal, o do Contrato de Câmbio e do Contrato de Venda.


Alterações no valor, comuns em serviço em virtude de ocorrências de reembolsos de despesas, devem ser justificadas no campo informações complementares. Como mencionei anteriormente, guardem todos os comprovantes.


Há aqui também uma  outra variável que é o tempo. O RF deve ser imputado até o último dia do mês subsequente da emissão da Nota Fiscal, se a nota foi emitida depois do início da prestação ou até o último dia do mês subsequente da emissão do RVS, se a Nota Fiscal foi emitida antes do início.


Assim, a emissão da NF deve estar em consonância com os prazos do RVS.


Finalmente, o submódulo RPC é o de mais simples preenchimento e de prazo mais folgado, devendo ser registrado até o último dia de junho do ano corrente relativamente ao ano calendário anterior.


Porém, é preciso que haja uma contabilidade em separado das despesas e investimentos realizados no exterior para que haja precisão das informações prestadas em comparação com as demais declarações fiscais da empresa e o próprio Balanço Patrimonial.


Na próxima edição finalizamos esta série analisando o Módulo Compra.


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Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 
 
# Soquenao

Comentei na Edição 167 desta  newsletter que sempre que a Balança Comercial apresenta resultados ruins o Governo lança um “novo” pacote cosmético de simplificação e desoneração das exportações.

Consultores otimistas e blogueiros festivos mais uma vez acharam que as mudanças seriam grandes.

O “grande pacote” é o Decreto 8.010/13 que faz mudanças pontuais no Regulamento Aduaneiro mas,  quase em sua totalidade, trata da importação, visando, em linhas gerais, otimizar a arrecadação nas importações, e não da exportação.
 
 
 

Controle Aduaneiro de Veículos –  Veículos Marítimos


Art. 54.   Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior, deverão informar à autoridade aduaneira dos portos de atracação, na forma e com a antecedência mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros.


Art. 55.   O responsável pelo veículo deverá apresentar, além dos documentos exigidos no art. 42, as declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.


Parágrafo único.  Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior.

 

 

Os Artigos 54 e 55 do Regulamento  Aduaneiro trata do controle aduaneiro específico de veículos marítimos, sobretudo no tocante a passageiros e tripulantes.

O ato normativo que complementa estes artigos é a Instrução Normativa RFB 800/07 que, por sua natureza, trata das cargas.

Os artigos 54 e 55 evidenciam uma clara preocupação em impedir que as bagagens de passageiros e tripulantes tornem-se um “ralo” pelo qual importações sejam feitas aproveitando-se da situação especial destas pessoas, quanto ao controle aduaneiro.

É uma preocupação legítima, porém de difícil aplicação pela aduana diante da pulverização destas importações e exportações bem como da grande discricionariedade que se exige da equipe de fiscalização que acaba por tornar a aplicação das normas difusa, sem padronização e sujeita a subjetividade, nem sempre razoável, quando observada pela ótica do contribuinte.
 

 

Fonte: Export Manager