15/08/2014 

Reforma Portuária Para Quem? - 4

Edição 175

 

A reforma portuária não foi para os usuários, e o aumento dos investimentos privados que, possivelmente haverá com extinção da diferença entre carga própria e de terceiro, não reduzirá custos portuários.

O governo atual reagiu de forma equivocada, retomando a centralização da gestão dos portos, diante da captura dos órgãos reguladores, dos Conselhos de Autoridade Portuária, praticamente extinto pela nova legislação, e das próprias concessionárias pelo cartel dos terminais arrendados e autorizados, públicos e privados.


Esta é a principal conclusão do I Seminário dos Usuários dos Portos Catarinenses realizado no último 21/06 em Itajaí, SC que contou com a participação de especialistas e do Diretor Executivo da USUPORT. BA, Dr. Paulo Villa, mostrando a primeira experiência bem sucedida do país.


O objetivo do seminário foi analisar o novo marco regulatório dos portos e sensibilizar a comunidade usuária dos portos para se organizarem. Pois se não se organizarem como grupo de interesse, a eventual ampliação da oferta de serviços de terminal e ganhos de escala não serão repassados ao importador e ao exportador.


Esta conclusão se deve à Lei 12.815/13 basear-se no diagnóstico liberal de que o aumento da oferta, a partir da permissão de terminais privados poderem operar carga de terceiros, fará com que os preços caiam em virtude da concorrência.


Tal pressuposto do novo marco regulatório é um mito porque os terminais portuários, públicos ou privados, são monopólios naturais, podendo, facilmente, terem seus preços e tarifas orquestrados pelos investidores como é o que aconteceu nos últimos vinte anos.


A Lei 8.630/93 previa a ampliação da oferta, porém esta não veio acompanhada da redução de custos, pelo contrário, os preços e tarifas subiram muito acima da inflação neste período.


Da mesma forma que o setor bancário expropriou a competitividade da indústria e do comércio na década de 90, na década de 00 são os terminais portuários que se apropriam da competitividade global da indústria e do comércio brasileiro fazendo com que todo o esforço dentro da indústria e do comércio seja desperdiçado entre a porta da fábrica e o costado do navio.


O Estado de Santa Catarina, por ser uma plataforma logística portuária natural é privilegiado e pode se tornar uma referência em equilíbrio do tripé estado-porto-usuário na hipótese dos usuários se organizarem para a defesa dos seus interesses.


Esta é a experiência internacional, sobretudo na Europa e nos Estados Unidos onde, há mais de cem anos,  os usuários se organizam em associações regionais e nacionais para defesa dos seus interesses junto às agências reguladoras e fiscalizadoras que, no caso brasileiro, é a Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviário).


Porém, as lideranças empresariais do Estado parecem não ter percebido esta potencialidade a ponto de priorizar a organização dos portos e não dos seus usuários, pois são estes que pagam as despesas das entidades empresariais.


Do mesmo modo, as Federações de Indústria dos demais Estados mostram-se passivas diante da apropriação dos ganhos de competitividade pelo oligopólio dos terminais portuários que são altamente organizados como grupo de interesse possuindo diversas organizações lobistas.


O modelo das agências reguladoras inspirado no modelo norte americano e típico do sistema jurídico do Common Law  pressupõe a participação pró-ativa dos usuários, inclusive com agenda regulatória mínima a ser implementada pela agência reguladora setorial.


É uma mudança cultural que está implementada nos portos desde 2001, porém até hoje não foi entendida pelos efetivos donos dos portos, a população, tendo em vista que os portos são bens públicos que foram arrendados para exploração privada mais eficiente, porém, devem servir ao público e não serem servidos por eles.

 

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Claudio César Soares, 50, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex

Osvaldo Agripino de Castro Junior, 50, é advogado e Pós-Doutor em Regulação dos Transportes e Portos - Harvard University.

 

 

Feijão


A alta de preços do feijão, de todos os tipos, item essencial da dieta do brasileiro, fez com que o governo reduzisse a alíquota do imposto de importação a zero até novembro deste ano.

 

 

Imposto de Importação - Incidência

 

 

Art. 69.   O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 1 o , caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ).


Parágrafo único.  O imposto de importação incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito (Decreto n o 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62).


Art. 70.   Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 1 o , § 1 o , com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ):


I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;


II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;


III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;


IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou


V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.


Parágrafo único.  Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei n o 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2 o , caput e § 2 o ).

 

 

Os Artigos 69 e 70 inauguram o Livro II – Dos Impostos de Importação e Exportação do Regulamento Aduaneiro.


Toda norma tributária é uma hipótese de incidência. Hipótese é a probabilidade de que algo aconteça. Hipótese de incidência é a probabilidade de que haja tributo. A simples existência da norma não gera o tributo.


No caso do comércio exterior a hipótese de incidência é a ocorrência de mercadoria estrangeira no país, não importa qual a sua qualificação comercial e, portanto, inclui:


1) presentes, amostras e produtos gratuitos;


2) mercadoria nacional (produzida, fabricada ou que tenha sofrido transformação substancial no país) ou nacionalizada (estrangeira que tenha sido objeto de despacho para consumo) que tenham sido exportadas e retornem, exceto nos casos dos incisos I a V do Artigo 70.


3) equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País


Por que motivo o retorno da mercadoria nacional ao país é hipótese de incidência do tributo na importação.


Porque, como veremos adiante, o despacho aduaneiro de exportação torna, para efeito tributário, pelo princípio do tratamento nacional do GATT, a mercadoria nacional em estrangeira assim como o despacho aduaneiro de importação torna a mercadoria estrangeira em nacional.

 

Fonte: Export Manager