15/08/2014 

Portos: Assimetrias, Ganhos de Escala e Desempenho

Edição 178

 

No artigo anterior vimos que o novo marco regulatório dos portos eliminou o desconforto jurídico e a própria divisão interna nas hostes lobistas dos investidores de terminais de contêineres públicos e privados.


A divisão se devia a uma possível assimetria econômica entre os detentores de terminais concedidos mediante licitação (públicas) e os terminais autorizados (privados) derivada da assimetria regulatória tendo em vista que, no escopo da Lei 8.639/93 e do Decreto 6.620/08, os terminais públicos deveriam as regras do serviço público enquanto os terminais privados eram do livre mercado.


Na prática, todos sabemos que a disputa interna nas hostes dos lobistas dos investidores é para inglês ver já desde a abertura dos portos aos investidores amigos, em 1993, as tarifas e preços subiram muito acima da inflação demonstrando que a eficiência gerada pelos investimentos em infra (privados) e superestrutura (privados e públicos) não foram repassados mas antes usurpados dos donos das cargas.


Um paper do Centro de Estudos em Regulação de Mercados da Universidade de Brasília (CERME), utilizando informações de 19 de uma amostra de 21 terminais de contêineres, 06 privados e 15 públicos, demonstra, em três modelos de análise, com ganhos crescentes e constantes de escala que, não obstante a baixa desagregação dos dados enviados pelos terminais e pela Antaq não há assimetria econômica significativa derivada da assimetria jurídica.


1 x 0 para o novo marco regulatório que eliminou esta assimetria jurídica que, economicamente, já não existia.


Utilizando os mesmos dados, o estudo do CERME analisou se  há ganhos de escala crescentes nos terminais brasileiros. Esta informação é de grande relevância no atual marco regulatório porque o objetivo precípuo é aumentar a competição entre portos e instalar a competição intra portos fazendo com que os preços, tarifas e qualidades dos serviços sejam repassadas ao usuário.


Porém, o eventual aumento da concorrência não deve dar o efeito contrário de inibir a atratividade do negócio por parte do investidor privado. No equilíbrio econômico está a atividade reguladora da Antaq.


O estudo correlaciona três fatores: 1) máquinas e veículos do terminal; 2) despesas administrativas e 3) custo dos serviços prestados, todos fornecidos pelas demonstrações financeira dos terminais.


Testou-se todas as combinações destes três fatores e, por meio de análise econométrica concluiu-se que, à exceção de quando se toma apenas o item máquinas e veículos isoladamente, todas as demais combinações de fatores estão próximas de 1,0.


Caracteriza-se ganho crescente de escala quando o resultado é acima de 1,0, ou seja, a cada aumento de um determinado fator temos um aumento maior que 1,0 da produção que, neste caso, é a movimentação de TEUs.


A conclusão é clara: quando se analisam as variáveis de valor, não há evidência de ganhos crescentes de escala nos terminais de contêineres analisados. O estudo é de 2010.


Agregando-se a esta conclusão os dados físicos de movimentação de TEUS no ano de 2010, o estudo pode concluir sobre o desempenho (eficiência e ineficiência) dos terminais analisados, em duas hipóteses: com ganhos constantes de escala e com ganhos variáveis de escala.


Concluiu-se que os terminais de Paranaguá e Pecém são os únicos eficientes nas duas hipóteses. Tecon Santos, Libra Santos e Teconvi são eficientes na hipótese de ganhos variáveis e ineficientes na hipótese de ganhos constantes.


Todos os demais são ineficientes nos dois critérios (Suape, Sepetiba, Salvador, Tecondi, Superterminais, Portonave, TESC, Chibatão, Vila do Conde e Imbituba)


Se considerássemos que todos  os terminais tem 100% de eficiência, ou seja, utilizando os três fatores (máquinas e veículos + despesas administrativas + custo dos serviços prestados), o estudo conclui que, em 2010, os terminais públicos poderiam movimentar 1,07 milhões de TEUs/ano e os privados 0,94 milhões de TEUS/ano na hipótese de retornos variáveis.


Na hipótese de retornos constantes, os arrendados teriam um potencial adicional de 3,35 milhões de TEUS/ano e os privados 1,12 milhões de TEUs/ano.


O estudo está desatualizado (pouca coisa mudou neste período) mas demonstra que não basta o aumento da concorrência e da oferta de terminais, pressuposto do novo marco regulatório, para trazer ganhos de competitividade aos usuários se os terminais não forem eficientes, com ou sem ganhos de escala.


O efeito econômico pode ser até o contrário: terminais ineficientes precisam retornar o investimento da mesma forma que os eficientes. Estes aumentam o produto, aqueles, os preços ou o prazo de retorno.


O jogo está empatado. 1 para o fim da assimetria regulatória e 1 para ineficiência econômica.

 

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Claudio César Soares, 50, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex
 

 

 

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Imposto de Importação – Fato Gerador


Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)


I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;


II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:


a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;


b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;


c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)


d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )


III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )


IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )


Parágrafo único.  O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

 

 

O artigo 73 complementa o Artigo 72 incluindo no fato gerador o seu elemento temporal, isto é, o momento em que o fato gerador acontece e, neste sentido, está completo, para efeito de cálculo e contabilização do seu elemento material ou o montante do crédito tributário.


Neste sentido, o Regulamento Aduaneiro define três momentos em concluem o fato gerador que podemos classificar conforme a ação do sujeito ativo em relação ao sujeito passivo.


I – mediante ação espontânea do sujeito passivo em concluir o fato gerador, despacho aduaneiro para consumo, incluindo de bagagem e remessa posta sujeito sob regime de tributação comum ou despacho de admissão no caso de pagamento dos tributos proporcional ao tempo de utilização no país ( admissão temporária para utilização econômica);


II – mediante ação fiscalizatória caracterizada pelo lançamento tributários nos casos de remessa postal sujeito ao regime de tributação simplificada; bagagem acompanhada ou desacompanhada sujeita ao regime de tributação especial e descaminho;


III – mediante ação do sujeito ativo, por demanda do sujeito passivo, na relevação da pena de perdimento decorrente da caracterização de abandono depois de transcorridos 90 dias da chegada da mercadoria no recinto alfandegado;


O excesso de detalhamento se deve aos diversos regimes de tributação existentes no país na área aduaneira.

 

Fonte: Export Manager