15/08/2014 

Demurrage Virou Negócio - 2

Edição 180

 

Um armador vende espaço. Diretamente ou por meio de agentes estritamente comerciais ou que conjugam vendas de espaço com serviços logísticos e operacionais. Apesar da variedade de nomes que se dá a estes agentes, quando os classificamos por sua relação com o contrato de transporte é possível dividi-los em apenas duas grandes categorias: transportador ou não transportador.


Diante das mudanças logísticas dos últimos anos, com a crescente conteinerização e consolidação do setor de transporte marítimo em poucos e grandes operadores globais, os agentes não transportadores, no modal marítimo nomeados de NVOs (Non Vessel Operators), tiveram um crescimento significativo no Brasil e no mundo ocupando, praticamente, todo o serviço de captação de carga bem como serviços acessórios de consolidação, desconsolidação e outros necessários em função do tipo de carga do embarcador.


É, portanto, uma indústria de rede em que vários contratos são constituídos  sucessiva e/ou simultaneamente em função de que lugar o agente ocupa na teia de relações comerciais e operacionais.


No comércio exterior, os contratos são redigidos e formados de uma maneira peculiar, com base nas práticas, usos e costumes sedimentados ao longo dos anos formando um conjunto de normas, denominado Lex Mercatoria, que alguns autores consideram um legítimo sistema jurídico independente pairando sobre os sistemas jurídicos estatais.


Para entender a formação dos contratos de transporte, temos de entender um pouco melhor a formação do contrato de venda internacional, no qual se baseia. Neste quesito, a Lex Mercatoria possui um conjunto de cláusulas contratuais padronizadas com a função de fixar no contrato de venda quem faz o que, quando e como na logística requerida pela compra e venda – são os Incoterms.


Ainda neste aspecto, o Novo Código Civil de 2002 inovou ao admitir, expressamente, a venda sobre documentos, típica do comércio exterior, verbis:


Art. 529. Na venda sobre documentos(1), a tradição da coisa (2) é substituída pela entrega do seu título representativo (3) e dos outros documentos exigidos pelo contrato (4) ou, no silêncio deste, pelos usos. (5)(...)


Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos. (6)(grifos nossos)


Analisando sistematicamente a lei, temos:


(1) no contrato entre ausentes concretizado pela aceitação, verbal ou formal, de uma Fatura Pro Forma enviada em qualquer meio de comunicação em que se definem minimamente, as partes localizadas em países diferentes, o preço, a quantidade, a forma de pagamento e a condição de venda (Incoterms);


(2) tradição da coisa é a entrega da mercadoria, que conclui o contrato pelo lado do vendedor;


(3) no comércio exterior, o contrato não se conclui pela entrega física da mercadoria  mas  pela entrega dos documentos que representam a mercadoria. Esse documento, conforme os costumes internacionais e o Artigo 554 do Regulamento Aduaneiro,  é o Contrato de Transporte;


(4) outros documentos exigidos pelo contrato são aqueles exigidos pelo comprador para fruir da propriedade da mercadoria no seu país;


(5) pelos usos, é a admissão, dentro do sistema jurídico nacional, de que as práticas, usos e costumes do comércio exterior tem positividade doméstica;


(6) entregues os documentos do embarque, sobretudo os contratos de transporte, é devido o pagamento pelo comprador, ainda que a mercadoria esteja avariada. O pagamento não é devido apenas se já houvesse notícia de que a carga estava avariada anteriormente ao embarque. É para isso que existe a chamada cláusula Clean on Board pré impressa no Contrato de Transporte.


Como se pode observar, contrariamente ao que muitos estudiosos do Direito e operadores logísticos dizem, o contrato de transporte internacional, de qualquer ponto de vista que o examinemos, seja pela Lex Mercatoria ou pela lei  positiva doméstica, encontra seu embasamento no contrato de compra e venda internacional, apesar de ser em si um contrato independente.


Em resumo: na venda sobre documentos, a formação do contrato de venda coincide com a operação logística e a formação de outros contratos, como o de seguro, que, embora independentes, orbitam e nascem em virtude da venda internacional.


Para usar uma metáfora antiga, na venda do comércio exterior, o contrato é igual à discoteca do Chacrinha: só acaba quanto termina.


Feitos estes embasamentos necessários, nas próximas edições iremos continuar a análise da demurrage.

 

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Claudio César Soares, 50, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex


 

 

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Imposto de Importação – Alíquotas


Art. 75.   A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 2 o , com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o , e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994):


I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e


II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.

 

 

O Artigo 75  abre o Capítulo III do Regulamento Aduaneiro em um dos seus tópicos mais importantes – a valoração aduaneira que é a técnica de fixação da base de cálculo do imposto de importação.


Esta técnica de determinação da base de cálculo, no comércio exterior, é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira  ratificado pelo país no âmbito da Organização Mundial do Comércio.


O Acordo de Valoração prevê duas espécies de alíquotas:


1) ad valorem (sobre o valor) aplicada sobre o montante apurado do valor aduaneiro;


2) específica – aplicada sobre a unidade de medida estabelecida pela Nomenclatura de Classificação Fiscal que, por sua vez, também é baseada no acordo internacional chamado Sistema Harmonizado.


Cabe aqui indicar que a unidade de medida nem sempre coincide com a unidade de comercialização adotada pelas partes no contrato de compra e venda internacional.

 

Fonte: Export Manager