15/08/2014 

Habemus um Regulamento Portuário - 2

Edição 193

 

 O Regulamento Portuário brasileiro,  consolidado   pela   Resolução Antaq 3.274?14,tem o mérito de  deixar claros  os papéis de cada ator portuário, principalmente o  público, em que há “muita estrela para pouca constelação”, como se diz popularmente.

No novo marco regulatório, a autoridade política, o poder concedente, já que os portos são bens do povo, é a Secretaria Especial de Portos (SEP) cujo papel é formular a política portuária brasileira.

Os poderes de polícia,  fiscalizatório e regulatório, estão nas mãos da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq) que também executa a política portuária estabelecida pela SEP.

Do ponto de vista jurídico, há dois tipos de portos, os públicos ou organizados, pertencentes à União, e os privados, não pertencentes à União.

Os portos públicos podem ser arrendados a investidores privados, sempre mediante Licitação Pública. Já os portos privados, são construídos mediante Autorização.

Operacionalmente, como vimos na edição anterior, ambos devem seguir os mesmo princípios do serviço público portuário, ainda que suas modalidades de preços sejam diferentes: portos públicos cobram preços públicos (tarifas) homologadas pela Antaq e portos privados cobram preços de mercado.

Não há, na minha visão, nenhuma distorção concorrencial entre terminais públicos e privados com regimes de preços diferentes  mas com os mesmos princípios de serviços públicos.

Simplesmente porque a Autorização de um porto privado é também  pública, assemelhando-se à Permissão, sendo apenas a propriedade da instalação privada, não o serviço de natureza pública dela resultante.

A Secretaria de Portos administra 35 portos organizados (34 marítimos e 1 fluvial). Deste total, 23 portos são geridos pelas Companhias Docas e 14 são administrados por meio de Delegação a governos estaduais ou municipais.

As Companhias Docas ou Delegadas compõem o que se chama no Regulamento Portuário de Autoridade Portuária. Basicamente, é a responsável por manter e incrementar a infra e a superestrutura portuárias, presentes e futuras.

Cabe ainda à Autoridade Portuária zelar pelo equilíbrio e isonomia dos agentes que neles operam (usuários, arrendatários, operadores portuários) e exercer papel de relevância na comunidade local, sempre com o porto como aglutinador de desenvolvimento econômico local.

É também responsável pelo aparelhamento e atualização do porto e de suas regras de uso e navegação, fixando o regulamento do porto em que deverão estar previstos, obrigatoriamente, as regras de tráfego, de movimentação e armazenagem, de uso da superestrutura das instalações portuárias, e de regras relativas às jornadas de trabalho.

A Autoridade Portuária cobra dos seus clientes (arrendatários, operadores, companhias de navegação) tarifas previamente homologadas pela Antaq.

Tem por obrigação cobrar estas tarifas e, no caso de inadimplemento ou descumprimento de suas regras ou pagamento nas tarifas por parte dos seus clientes, deve informar os fatos à Antaq e tomar providências . Pode exigir caução ou outra forma de garantia.

Em um condomínio, se um dos conôminos não paga as suas taxas e despesas, deve ser notificado e demandado pelo síndico, podendo até ser expulso do condomônio. Este é o papel gerencial primeiro da Autoridade Portuária.

Os arrendatários são as pessoas que, tendo  ganho a Licitação de áreas portuárias, firmaram contrato com a União para explorar economicamente uma determinada área ou instalação em porto organizado.

Seguem as regras da Autoridade Portuária mas são fiscalizados e têm os seus contratos auditados e monitorados pela Antaq.

A partir do momento em que tomam posse da área eou instalação tornam os plenos responsáveis por elas, da mesma forma que um locatário é responsável pelo imóvel que aluga.

Dentro das áreas arrendadas operam os operadores portuários que podem ou não ser também os arrendatários, sempre pré-qualificados pela Autoridade Portuária.

Compete ao operador portuário dirigir e coordenar as operações portuárias sob sua responsabilidade, sem prejuízo da supervisão e acompanhamento da Autoridade Portuária.

Embora os preços públicos necessitem de homologação da Antaq, a sua contratação é  livre, entre operador e usuário, sendo responsável pelos mesmos o operador portuário qualificado pela Autoridade Portuária, ainda que terceirizado.

O operador portuário deve dispensar tratamento isonômico, generalista  e não discriminatório aos usuários finais porém pode recusar a receber cargas em que fique evidenciadas condições inadequadas de manuseio, embalagem, transporte e colocação ou retirada de bordo.

Este é um tópico relevante. Eu conheço vários casdos de boicote de terminais a operadores que questionaram as práticas de certos terminais.

Tais comportamentos devem ser denunciados à Autoridade Portuária e à Antaq. Caso não saiba como fazer isso, consulte nosso o serviço Reclamação Técnica Antaq da Rede Dr. Comex.

Praticamente todos os princípios operacionais que regem o serviço portuário, recaem sobre sua responsabilidade.

A hierarquia de um porto na atualidade tem, no topo, a Secretaria de Portos. Abaixo vem a Antaq e, em seguida, a Autoridade Portuária e, no caso dos protos privados, entendo que seja a Diretoria.

Abaixo destas, vem o arrendatário, no caso do porto público, e o operador portuário, em ambos, porque qualquer porto pode ter um operador es portuários terceirizados.

Já os portos e instalações privadas, possuem um regulamento próprio em que se deve, obrigatoriamente, prever os mesmos princípios de serviço público do porto organizado.

Porém, sua localização está sob a égide da SEP e seus contratos e operações são fiscalizados e auditados pela Antaq. A sua gestão, incluindo preços e serviços, é estritamente privada.

Além destes atores, atuam no porto, as autoridades aduaneira, policial, sanitária e ambiental. E os usuários não são apenas os importadores e exportadores mas também as companhias de navegação marítima de longo curso. Entendo que os práticos como usuários também.

O modelo de negócios de um porto é o que se denomina de plataforma de negócios. Uma plataforma de negócios compreende um conjuntos de players com interesses divergentes, contraditórios e conflitantes buscando, contratando e prestando serviços de interesse comum entre si.

O grande mérito do novo marco jurídico é a organicidade jurídica que o que trouxe ao setor portuário, sobretudo com a clareza do papel da Antaq.

Porém, ainda não se atingiu no país a correta percepção de como se gere um porto como plataforma de negócios e,do ponto de vista social, como indutor de uma plataforma logística.

O gestor de uma plataforma de negócios,  tem como função, em primeiríssimo lugar, não permitir que a mesma privilegie os interesses de um único ator em detrimento dos demais ou da própria plataforma, buscando sempre o equilíbrio entre os players,porque, desta forma, o bolo cresce apenas de um lado, como aconteceu nos últimos vinte anos.

Agora, a nova cozinheira é a Antaq.

Curta a página do Dr. Comex no Facebook.  Visite a maior loja online de serviços de comércio exterior do país: www.spressa.com.br.

Claudio César Soares, 51, é internacionalista, economista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

 

 

Rede Dr. Comex lança serviço de Reclamação Técnica Antaq.

Se você entende que suas operações estão sofrendo práticas abusivas e discriminatórias, aumento de preços sem homologação ou qualquer outra reclamação sobre um terminal portuário público ou privado, envie a sua consulta para: drcomex@exportmanager.com.br.

Com o serviço Reclamação Técnica Antaq você a solução dos problema e colabora com a fiscalização portuária e portos melhor organizados.

 

 

Imposto de Importação – Alíquota – Regimes de Tributação

Art. 90.   O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 22). 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º);(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)

II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)

III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) 

Comentários

Os Artigos 90 a 96 são relevantes porque catalogam os princípios jurídicos basilares da alíquota do imposto aplicável sobre as importações.

O Artigo 90 é um dos mais  relevantes do Regulamento Aduaneiro porque resume os regimes de tributação aplicáveis às importações, os quais indicamos abaixo:

1.Regime de Tributação Comum – aplica-se a alíquota fixada por posição da Nomenclatura Comum do Mercosul  na Tarifa Externa Comum do Mercosul e encontrada por meio de classificação fiscal de mercadorias às importações comuns, com ou sem cobertura cambial, para uso ou revenda.

2.Regime de Tributação Simplificada – aplica-se a alíquota genérica (60%), sem classificação fiscal, às importações por meio de remessa postal (Correios) ou encomendas aéreas internacionais (Couriers),  sem cobertura cambial, exclusivamente para uso, proibido o comércio ou a utilização industrial.

3.Regime de Tributação Especial - aplica-se a alíquota genérica (50%), sem classificação fiscal, às importações por meio de bagagem acompanhada de viajante,  sem cobertura cambial, exclusivamente para uso, proibido o comércio, o indício de comércio ou a utilização industrial.

4.Regime de Tributação Unificada – aplica-se a alíquota genérica (25%), com classificação fiscal, às importações  comuns sem conhecimento de embarque, em transporte pessoal ou público, procedentes do Paraguai, permitido o comércio.

 

 

Fonte: Export Manager