15/08/2014 

Habemus um Regulamento Portuário - 3

Edição 194

 

 

A Resolução Antaq 3.274?14, o Regulamento Portuário brasileiro, estabelece 150 fatos geradores de multas para pessoas jurídicas sendo, deste total, 45 para as Autoridades Portuárias, 17 para os arrendatários, 09 para os operadores portuários, 15 para os autorizatários, 64 para todos estes.

Para as pessoas físicas, 02 fatos geradores que abrangem os administradores e controladores das pessoas jurídicas arroladas.

Elaboramos um Manual de Multas Portuárias da Rede Dr. Comex, contendo todos os fatores geradores, sua aplicação e dosimetria. Para obtê-lo gratuitamente basta solicitar pelo email: drcomex@exportmanager.com.br depois de curtir a fan page indicada abaixo deste artigo.

O propósito do Manual de Multas Portuárias é a checagem pelo usuário se eventuais atividades a ações de teminais são passíveis de penalidades as quais devem ser denunciadas à Antaq.

Se levarmos em consideração que estes 150 fatos geradores podem ser, dependendo da gravidade e da discricionariedade do fiscal da agência reguladora, acumulados com pelo menos uma de outras 05 sanções administrativas destinadas a todos (advertência; suspensão; cassação; declaração de inidoneidade) , temos um total de 300 possibilidades de sanções administrativas potencialmente aplicáveis.

Com o regulamento, a Antaq tornou-se a Receita Federal do setor portuário e objetivo com esta profusão de multas não é apenas a nobre defesa dos usuários.

É principalmente arrecadar, tendo em vista que o fator crítico da Antaq é a sua falta de autonomia orçamentária que lhe impede de aumentar seus quadros fiscalizatórios e controladores.

Do ponto de vista técnico, a norma mapeia e sanciona todos os pontos críticos que os agentes portuários em muitos casos desleixaram durante a vigência da Lei 8.63093.

O problema da agência de ora em diante não é enquadrar aqueles que descumprem as regras mas sim efetivamente fiscalizar a aplicar o regulamento de tal forma a gerar um efeito demonstração, isto é, agentes passar a se auto fiscalizar  e a cumprir as normas para evitar multas, como acontece atualmente na fiscalização tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Usuários dos portos, entendidos como o novo marco regulatório estabelece, ou seja, importadores, exportadores, agentes de carga, agentes marítimos e companhias de navegação, podem e devem exercer importante papel denunciando à Antaq eventuais atividades irregulares que sejam fatos geradores de multas.

Desta forma, a Antaq terá seus melhores fiscais que são os próprios usuários do serviço portuário, como acontece nas relações de consumo.

Mas, em nossa opinião, tais denúncias devem ser revestidas de formalidades e embasamento técnico, não de nhem nhem nhem  e gritaria com palavras de ordem que mais lembram um movimento sindical do tipo Movimento dos Sem Terra.

Há avanços a serem feitos em prol dos usuários dos portos cuja combatividade é necessária e lícita, mas certamente esta é uma atividade que não comporta um Movimento dos Sem Portos, repleto de palavras de ordem que causam ainda mais desordem, não soluções de natureza técnica,como se faz necessário.

Por este motivo, a Rede Dr. Comex lançou o serviço de Reclamação Técnica Antaq com o objetivo de assessorar usuários que tenham tido seus direitos usurpados e queiram ver seus direitos exercidos de forma técnica e transparente.

 

Curta a página do Dr. Comex no Facebook e solicite o Manual de Multas Portuárias gratuitamente pelo email: drcomex@exportmanager.com.br.

Permitida a reprodução desde que citada a fonte e os dados do autor abaixo.

 

Claudio César Soares, 51, é internacionalista, cientista político, economista pela Universidade de Brasília e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

 

 

Rede Dr. Comex lança serviço de Reclamação Técnica Antaq.

Se você entende que suas operações estão sofrendo práticas abusivas e discriminatórias, aumento de preços sem homologação ou qualquer outra reclamação sobre um terminal portuário público ou privado, envie a sua consulta para: drcomex@exportmanager.com.br.

Com o serviço Reclamação Técnica Antaq você a solução dos problema e colabora com a fiscalização portuária e portos melhor organizados.

 

 

Imposto de Importação – Alíquota – Tipos

Art. 91.   O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei n 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 2 , caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9 ). 

Parágrafo único.  A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei n 3.244, de 1957, art. 2 , parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2.434, de 1988, art. 9 ). 

Art. 92.   Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei (Lei n o8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1 , caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 52).

 

Comentários

Os artigos 91 e 92 elucidam os tipos de alíquotas aplicáveis às operações de comércio exterior.

São elas a 1) alíquota específica, aplicável sobre a unidade de medida da mercadoria e 2) a alíquota ad valorem, aplicável sobre o valor aduaneiro ou 3) uma combinação de ambas.

Sobre as alíquotas específicas não é aplicável as regras de valor aduaneiro estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT94.

Compete à CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) alterar estas alíquotas que são de natureza extrafiscal, isto é, visam proteger o mercado interno, em todos os seus aspectos, não só econômicos, mas também sanitários, ambientais, etc.

As alterações de alíquotas devem seguir os parâmetros dados pelos acordos internacionais comerciais firmados pelo país.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Export Manager