15/08/2014 

Câmbio: Piso atual é falso

Edição 66

No início da década de setenta o governo brasileiro instituiu um pacote de incentivos às exportações até hoje não  superado em amplitude e efeitos.

Uma série de incentivos fiscais foram criados que, associados a uma relativa estabilidade do câmbio e ao crescimento da economia mundial, fez com que a pauta de exportações se diversificasse. 

Um destes incentivos  foi a criação da Empresa Comercial Exportadora, instituída pelo Decreto-Lei 1.248/72 que, na atualidade, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima com capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional e deter um Registro Especial junto à Secretaria de Comércio Exterior.

O principal incentivo do Decreto-Lei 1.248/72 foi equiparar, para efeito fiscal, às vendas no mercado interno para Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) às exportações, que são imunes.

Em virtude das próprias exigências legais, apenas os grandes grupos econômicos investiram neste modelo de empresa, quase sempre como braço internacional de exportação do grupo, sem qualquer interesse em outros fabricantes.

Na realidade, sempre foram as empresas com fins comerciais de exportação e/ou importação, criadas sob a égide do Código Civil, quase todas sociedades limitadas, que se dedicaram às exportações dos pequenos fabricantes e produtores. Algumas destas empresas vieram a se tornar maiores que algumas Empresas Comerciais Exportadoras.

No entanto, estas empresas com fins comerciais de exportação e/ou importação, sempre foram denominadas pelo mercado de empresas comerciais exportadoras, exatamente o mesmo nome legal do Decreto-Lei 1248/72.

Estas empresas com fins comerciais de exportação, popularmente denominadas comerciais exportadoras, não detinham o benefício da venda doméstica equiparada à exportação, sendo tributadas.

Para fugir da confusão de nomes, as Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) passaram a se autodenominar “trading companies” alterando o nome da sua entidade de Associação Brasileira de Empresas Comerciais Exportadoras (ABECE) para Associação Brasileira de Empresas de Trading (ABECE).

A Lei Complementar 87/96, que nasceu de uma costura política difícil efetuada pelo deputado Antônio Kandir, ex-assessor da Zélia Cardoso de Melo, com governadores estaduais, passou a isentar  do ICMS as vendas domésticas destinadas tanto às Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) quanto às empresas com fins comerciais de exportação, quando destinadas à exportação, denominando tais vendas internas de “saída com fim específico de exportação”.

A Lei Kandir diz: “equiparam-se às exportações às saídas com fim específico de exportação destinadas às empresas comerciais exportadoras, inclusive tradings”. Estava formalizada a confusão.

Mas é simples entender. Do ponto de vista legal, Empresas Comerciais Exportadoras (ECE)  são as do Decreto-Lei 1.248/72. As do Código Civil, são empresas com fins comerciais de exportação. Do ponto de vista comercial, empresas que compram no mercado interno para exportar são todas elas “trading companies”.

 

 

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Fonte: Export Manager