05/03/2015 

O Canto da Sereia da Antaq

Edição 197

 

 

 

Na mitologia Medieval, sereias são entes metade mulher, metade peixe que atraem marinheiros às águas profundas do mar.  A sedução das sereias se dá pelo seu canto inefável. 

Ao se aproximarem para ouvir o seu belíssimo canto, tais marinheiros naufragam seus navios.

O único antídoto ao canto da sereia é tapar os ouvidos, situação em que, não ouvindo o seu canto, o marinheiro inexperiente não é arrastado ao fundo do mar.

O silêncio, e não a falação desmedida e inconsequente,  é o remédio ao canto da sereia.

Recentemente, temos visto aparecer entidades “representativas” de usuários dos portos, algumas organizadas a partir da criação de sítios na internet, aparentemente sem sequer contemplar as formalidades legais e legitimadoras de tais organizações.

Utilizando-se de linguagem agressiva e de fundamentação técnica sofrível, de intenção claramente midiática, atacam indiscriminadamente as práticas portuárias brasileiras, a Constituição Federal e as próprias pessoas dos setores aquaviário e portuário como se detivessem as soluções universais para tudo e todos destas atividades, autoqualificando-se como “especialistas”.

Da mesma forma que no mercado da praticagem, não há nenhuma santidade por trás da gritaria.

Há interesses recônditos no discurso dos membros destas organizações que necessitam ser esclarecidos aos usuários, para tornar a agenda destas entidades transparente e sua atuação positiva, tendo em vista que se apresentam, além de defensores dos usuários finais, como seres quase mitológicos, acima do bem e do mal.

Como se pode ler nos artigos que venho publicando desde o início da mudança do marco regulatório portuário, entendemos que a organização dos usuários finais dos portos - o importador e o exportador - é condição necessária (mas não suficiente) para a eficiência dos portos brasileiros porque permitirá que a regulação efetivamente funcione.

Tanto é assim que participamos ativamente da criação da Associação dos Usuários dos Portos de Santa Catarina (USUPORT.SC) a ponto de, na Ata da Assembléia que elegeu o atual corpo diretivo, constar manifestação de apreço ao nosso trabalho de estímulo e sistematização do estatuto, pela qual publicamente agradecemos. 

Cópia autenticada deste documento encontra-se à disposição.

Estamos certos que os representantes dos usuários devem estar legalizados e devidamente revestidos das formalidades necessárias para que este movimento torne-se legítimo e legal.

Por outro lado, a Antaq deve requerer o Estatuto e a lista de membros efetivos destas entidades, com as formalidades legais cabíveis, antes de tomá-las como representativas dos usuários finais, não obstante a sua militância na área, para que esta atividade técnico-representativa não seja desvirtuada por interesses privados.

Isto se faz necessário porque, do ponto de vista empresarial, um porto é uma plataforma física e institucional de negócios.

Plataforma é um modelo de negócios em que convivem diversos atores e interesses, convergentes ou divergentes, conforme a atividade desenvolvida.

Em uma plataforma de negócios, os papéis dos agentes econômicos não são fixos, mas variáveis no tempo e segundo o interesse econômico no momento em que se apresentam.

Para exemplificar, o Google é uma plataforma de negócios. Os usuários finais não pagam para usar o serviço. Mas outros clientes pagam para aparecer em um mecanismo de busca de grande afluxo, viabilizando assim economicamente a plataforma.

Agentes com interesses divergentes contribuem para viabilizar o negócio do Google.

Algo similar ocorre em um porto. Há vários atores pagando e cobrando serviços entre sí para utilizar uma infraestrutura comum. 

Em certas situações, A é fornecedor de B. Em outras, B é fornecedor de A. Em outras, A e B prestam serviços em parceria a C.

Por ser uma teia de negócios e interesses, um porto aloca conflitos e convergências de interesses econômicos também temporários.

As várias entidades dos investidores refletem isso. A ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público) representa, como o nome diz, somente os terminais públicos. 

A ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários) reúne terminais públicos e privados porque há interesses comuns. 

E recentemente foi criada a ATP (Associação dos Terminais Privados) que defende interesses exclusivos dos terminais privados.

Entre os próprios investidores, há interesses convergentes  e divergentes sendo administrados e não uma única voz autoritária que se reveste de dono da verdade e da especialidade.

Os ideólogos de entidades de usuários denominam todos os investidores de "cartel", demonstrando clara falta de entendimento das nuances de interesses econômicos dos players que atuam em um porto, enquanto plataforma de negócios.

Em nossa avaliação, os usuários finais (importadores e exportadores) ainda não entraram no jogo como deveriam, desequilibrando assim a plataforma portuária para os interesses dos demais players dos portos.

Há consciência da necessidade, mas a atuação é ainda personalista e midiática, não técnica,  como temos defendido. No caso da USUPORT.SC, defendi na redação do estauto este viés técnico da entidade.

O papel da agência reguladora, por sua vez, é mediar os interesses e buscar de forma permanente o seu equilíbrio, que é sempre precário, sem deixar a balança pender para qualquer um dos atores, incluindo o próprio Estado.

Para isso, é condição necessária a clareza dos papéis, funções e poderes, conhecimento técnico e transparência e, principalmente, autonomia decisória em relação dos donos do poder da ocasião.

Missão quase impossível em um país que tudo se politiza e se judicializa para benefício de todos os interesses privados do dinheiro público.

A Antaq deve ter conta também que sua visão é reduzir custos ao usuário final e tornar o porto um motor de desenvolvimento econômico local, como está na lei.

Apesar  da  Antaq ter sido criada em 2001, somente com o marco regulatório recente a agência adquiriu em sua plenitude este papel, do ponto de vista jurídico e institucional com o fim do poder decisório dos oligárquicos CAPs.

Por este motivo, o aprendizado de como gerir um porto como uma plataforma de negócios é incipiente no país, malgrado a falta de compreensão de alguns membros de entidades de usuários finais quando reputam que a Antaq e seus membros pode fazer o que bem entenderem, ainda que descumpram a legislação vigente.

É comum ver membros de entidades de usuários atacarem os diretores da agência como se eles fossem pessoalmente responsáveis pela ausência de certas decisões quando estes têm poderes legalmente delimitados e podem inclusive serem responsabilizados se os ultrapassarem ao seu bel prazer.

O fato dos membros da Antaq terem limitações legais não justifica, contudo, a inação.

No sítio da Antaq (www.antaq.gov.br) podemos ver que a estrutura funcional do órgão tem muita estrela para pouca constelação, em uma profusão de níveis gerenciais desnecessários.  

Uma estrutura flat com menos níveis gerenciais liberaria profissionais do órgão para a efetiva fiscalização e regulação.

Se não bastasse a atuação de interesse midiático, as entidades de usuários são vistas por muitos prestadores de serviços como fonte de “externalidades”, isto é, como carteira de potenciais clientes de serviços, incluindo jurídicos e outros.

O grande mal de associações e entidades empresariais voltadas ao comércio exterior é que, ao longo do tempo, acabam por agregar apenas prestadores de serviços, tendo em vista que importadores e exportadores deixam de participar por serem excessivamente assediados.

Neste tocante, alguns especialistas no assunto, agora com uma linguagem mais técnica, mas permeada de interesses subliminares, defendem teses como a obrigatoriedade de outorga, pela Antaq, de empresas de navegação estrangeiras para atuar no país, tema que já analisamos juridicamente.

O interesse por trás da defesa das autorizações de empresas de navegação estrangeiras é que, no atual quadro jurídico, os advogados maritimistas não conseguem dar liquidez às causas e sucumbências judiciais que ganham destas empresas justamente porque a Constituição Federal determina que a legislação sobre transporte aquaviário internacional do país DEVE nortear-se pelos acordos internacionais firmados e, estes, dão plena liberdade de atuação a estas empresas no país, respeitada a reciprocidade do país sede da companhia de navegação.

Não bastasse o que o filósofo Claude Lefort denomina de “discurso competente”, que é disfarçar interesses econômicos e políticos com um discurso técnico, e o ataque pessoal a profissionais da área como forma de defesa pelo apontamento dos seus erros crassos de interpretação da lei, o sonho de consumo de alguns membros das entidades dos usuários é que estas venham a receber um percentual das tarifas cobradas de arrendatários e autorizatários, nos moldes do Sistema S (Sebrae, Senac, Sesi, Senai, Senat e outros).

Como os práticos, os membros de entidades de usuários justificam a medida de destinação de parte da arrecadação portuária a associações de usuários alegando ser “padrão” internacional. Só falta dizerem que 1% para o “ Sistema Usuport” irá custar muito pouco ao usuário final.

Como estratégia de atuação, fazem como os práticos. Semeiam o medo para colher interesses. No caso dos práticos, afirmam que o fim do monopólio da atividade poderá gerar insegurança de navegação e acidentes, o que não deixa de ser uma ameaça velada à sociedade civil.

Apenas para lembrar, o Brasil retardou a abertura econômica por mais de dez anos exatamente com o argumento de que a abertura comercial iria liquidar com a economia brasileira. Mito.

Da mesma forma, ideólogos destas entidades atacam a Antaq dizendo que esta não respeita a nossa soberania mas buscam modelos de regulação de outros países para implantar no país ao arrepio das instituições e leis brasileiras, em um verdadeiro exercício acadêmico de como sobrepor-se à soberania jurídica nacional.

Um discurso pautado por contradições e falta de rigor científico à guisa de direito comparado e militância.

A evidência de que estas entidades “representativas” de usuários dos portos, cujos membros atacam institucional e pessoalmente a todos, possuem interesses diversos daqueles que propagam, encontra-se na rápida mudança de discurso e tom de voz, passando da gritaria típica de um “Movimento dos Sem Portos” a um timbre aveludado, quando  os mesmos membros da Antaq, antes nomeados por eles como demoníacos, incompetentes e irresponsáveis, os coopta a fazer parte da casta dos inúmeros deuses portuários em uma suposta ação conjunta.

O Estado tentacular brasileiro e suas benesses parece  exercer fascínio sobre estes militantes de primeira viagem das incipientes entidades de usuários como se fossem o canto da sereia da institucionalização da participação da “sociedade civil organizada”, esquema do autoritário Decreto 8.243\14, que, no caso dos portos, se autodenomina especialista, representativa e legalizada.

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Claudio César Soares, 51, é internacionalista, cientista político e economista pela Universidade de Brasília e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

Imposto de Importação – Mercadoria Importada Não Identificada

 Art. 98.   Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de cinquenta por cento para o cálculo do imposto de importação e de cinquenta por cento para o cálculo do imposto sobre produtos industrializados (Lei n 10.833, de 2003, art. 67, caput). 

§ 1   Na hipótese de que trata o caput, a base de cálculo do imposto de importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei n 10.833, de 2003, art. 67, § 1 ). 

§ 2   Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, deve ser adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte (Lei n 10.833, de 2003, art. 67, § 2 ). 

 

Comentários

O Artigo 98 trata da valoração de mercadorias importadas cujos documentos não permitam a sua localização em virtude de consumo ou extravio. Trata-se de fato gerador presumido, em que a mercadorias consta dos documentos de embarque, entrou no território aduaneiro, porém não foi localizada para se processar o despacho aduaneiro.

Nestas situações o valor aduaneiro é calculado pelo preço unitário médio multiplicado por duas vezes o desvio padrão, calculado pelo peso líquido, de mercadoria idêntica ou similar importada nos seis meses anteriores, acrescidos do valor do transporte e seguro.

A alíquota ad valorem aplicável é genérica à ordem de 50%, do II e do IPI, sobre o valor aduaneiro calculado da forma mencionada acima.

 Apesar de ser utilizada como referência uma mercadoria idêntica ou similar, o método de valoração neste caso é o arbitramento do valor por meio da fórmula objetiva acima.

Entendemos trata-se de artigo polêmico e passível de questionamento jurídico haja vista que, na hipótese de efetivamente não ficar comprovada a possibilidade de identificação da mercadoria, remodela o Acordo de Valoração Aduaneira  firmado pelo país no âmbito da OMC.

 

 

 

 

Fonte: Export Manager