05/03/2015 

O Mr. Off da Praticagem (Carta Aberta ao Conselho Nacional de Praticagem - CONAPRA)

Edição 198

 

 

Eu morei em Brasília dez anos (1983-1993) período em que me graduei em Ciência Política e Relações Internacionais e, posteriormente, em Economia, todos na Universidade de Brasília.

Em 1986, por meio de um amigo, consegui um emprego de meio período no hebdomadário Jornal da Semana, mais conhecido na cidade como José, do jornalista Luiz Gutenberg, que é também um dos melhores analistas políticos do país. Comecei colaborando sobre variedades e, depois, migrei para o editorial de política e economia.

O José era um jornal pequeno especializado em política, com três cadernos. Não há nada parecido ainda hoje no mercado editorial brasileiro. Na redação havia apenas três pessoas e muitos colaboradores e analistas fixos e eventuais, ao sabor das pautas políticas que, nesta época, foram muito ricas.

Não era vendido por assinaturas, somente em bancas ou pontos autorizados. Tínhamos assim, semanalmente, uma medida exata da qualidade do editorial.

Se  esgotava, havíamos acertado. Se  encalhava, havíamos errado. Simples assim. Muito diferente de jornais vendidos por assinatura ou trabalhos de assessoria de imprensa atuais em que a competência dos jornalistas e editores não é testada, exceto por prêmios da mídia.

Diante do pequeno quadro, o Diretor, que também é romancista e dramaturgo, utilizava o recurso do pseudônimo, técnica legítima e legal, para não transparecer que o jornal era praticamente todo ele escrito por três pessoas e também para dar estilo aos textos, raridade na mídia hodierna.

Entre 1986 e 1987, o Jornal o Estado de São Paulo, mais conhecido como Estadão, começou a fazer uma série de editoriais atacando a corrupção no Governo Sarney utilizando da técnica do Off.

Off é uma forma de não citar a fonte da informação. Em geral, se traduz em um jargão do tipo: “ Fontes seguras do Palácio do Planalto afirmam (...)”.  Escrevendo desta forma, transmite-se a impressão de que há uma fonte, mas que não pode ser citada. A lei protege o sigilo da fonte.

No caso do Estadão, tínhamos a informação segura de que os editoriais do jornal, utilizando a técnica do Off, eram uma forma de pressionar o Palácio do Planalto a intervir favoravelmente na negociação da dívida que o jornal tinha acumulado junto ao Banco do Brasil e estava encontrando dificuldades para rolar.

Luiz Gutenberg criou então o pseudônimo Paulo Roberto Motta, com o seguinte perfil: cientista político, cético dos valores sociais, sem viés partidário, texto ácido e consistente, mas não intelectualóide.  

Missão: assinar uma coluna de análise de outros jornais e publicações que, anos depois, viriam a ser as colunas dos ombudsmen dos jornais.

Coube a  mim escrever os primeiros textos de Paulo Motta, uma série de artigos analisando os editoriais do Estadão os quais intitulei Mr. Off. Durante um mês foram matérias de capas do José.

A série fez tanto sucesso nas bancas e no meio político e jornalístico brasiliense que, alguns meses depois, a secretária do falecido fundador do Grupo Abril, Roberto Civita, ligou várias vezes à redação tentando agendar uma reunião com o cientista político Paulo Roberto Motta. Procurava alguém para colaborar em Veja.

Eu deixei o José em 1988 para trabalhar com comércio exterior, minha missão pessoal, do qual nunca deixei, há exatos 26 anos.

Recentemente, recebi um email de Ricardo Demasi, editor do Netmarinha, para o qual escrevo desde 1994, época em que o Marinha Mercante era um caderno impresso encartado às quartas-feiras no mesmo Estadão, contendo a resposta do Conapra ao meu artigo intitulado “Ninguém é Santo na Praticagem”.

Foi uma resposta privada do Conapra. Mas os meus leitores sabem que medo de poderosos não é exatamente o que me comove e, por este motivo, sugeri ao editor, com cópia à assessoria de imprensa do Conapra, que publicasse a resposta porque eu somente escreveria uma resposta detalhada se fosse pública.

O editor aceitou minha sugestão e, com o consentimento da assessoria de imprensa da entidade, a resposta foi publicada em 02.07.2014.

Eis a minha tréplica, sem off. Para facilitar a leitura, respondi tópico por tópico da resposta do Conapra.

  1. Fontes seguras do Planalto

O primeiro ponto que eu quero destacar é off word. A assessoria de imprensa do Conapra é uma das maiores do país, que possui um corpo diretor que ostenta amplo histórico e rede de ligações políticas, conforme se verifica no resumé dos mesmos, no sítio da empresa (www.grupocdn.com.br), sobretudo relacionados ao governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003).

Somente em Brasília, a assessoria de imprensa que atende o Conapra possui dois escritórios, um deles especializado em “Relações Institucionais”.

Salvo engano, Brasília não é zona de praticagem. Mas eu não duvido que o Conapra tenha a pretensão de  expandir a atuação dos práticos ao Lago Paranoá.

Por que então o Conapra contratou uma Assessoria de Imprensa com perfil de atuação em Brasília?

Relações institucionais é um eufemismo para a palavra lobby, atividade política ainda não regulamentada no país.

O Projeto de Lei 1202/07, que tramita no Congresso Nacional, define lobby ou pressão como “o esforço deliberado para influenciar a decisão administrativa ou legislativa em determinado sentido, favorável à entidade representativa de grupo de interesse, ou de alguém atuando em defesa de interesse próprio ou de terceiros, ou em sentido contrário ao interesse de terceiros.”

Da precisa definição técnica, infelizmente não vigente, podemos observar que o lobby é uma atividade que envolve: 1) criar uma imagem favorável a uma entidade representativa de grupo de interesse; 2) atuar contrariamente ao interesse de terceiros; 3) influenciar decisões favoráveis  administrativa (Poder Executivo) ou legislativamente (Poder Legislativo) aos interesses de uma entidade.

Não há, do ponto de vista técnico, lobby no Poder Judiciário porque o próprio contencioso judicial é uma forma institucionalizada de influenciar a decisão dos juízes.

As técnicas públicas utilizadas na atividade de lobby dos práticos, por meio da sua entidade, o Conapra, são, sistematicamente, as seguintes:

  1. Desqualificar sempre o interlocutor como se ele não tivesse informação ou desconhecesse por completo a praticagem ou a atividade de comércio exterior;
  2. Promover o prático à condição de Deus máximo da navegação mercante, como se esta profissão fosse quase sobrenatural;
  3. Utilizar de forma reiterada o chamado “discurso competente” que é utilizar conceitos técnicos para defender interesses e manter o status quo;
  4. Criar deliberadamente um ambiente de conflito,  do tipo “quem não está do nosso lado, é nosso inimigo” e, no caso da praticagem, está do lado e defende o cartel dos algozes armadores internacionais que querem destruir a segurança aquaviária e a soberania da sociedade brasileira;
  5. Ameaçar de forma velada a sociedade brasileira, quando afirmam que a regulação da praticagem pode  resultar em acidentes nos portos e ameaça à segurança e ao meio ambiente.

Declaro desde já que não defendo armadores internacionais, não tenho qualquer ligação com eles, exceto a de usuário dos seus serviços e que considero o marine pilot uma profissão como a de qualquer outro piloto como, por exemplo, os de avião, que também necessitam de acúmulo de experiência, de atualização permanente mas, embora voem alto, não se julgam merecedores de privilégios celestiais, como os práticos brasileiros.

No momento em que você lê este texto, há várias vezes mais pilotos de aviação sobrevoando o planeta com milhares de pessoas dentro de aeronaves do que práticos manejando navios repletos de carga “não falante”.

Tampouco tenho fontes seguras em off para saber e divulgar quais são as técnicas de lobby não publicáveis do Conapra.

  1. Regulação da praticagem

Logo no primeiro tópico da resposta do Conapra, utilizando-se do artifício de desqualificar o interlocutor, declara que  é falsa a seguinte passagem do meu artigo:

“ Desde 1808, foram três as grandes mudanças da praticagem, todas dos anos 90: 1) o conjunto das três aberturas comerciais sucessivas (abertura unilateral com Collor; regional com o Mercosul e multilateral com a OMC); a lei de modernização dos portos que privatizou investimentos e operações portuárias (Lei 8.630∕93) e a promulgação da LESTA (Lei de Segurança do Transporte Aquaviário), por meio da Lei 9.537∕97” . As aberturas comerciais sucessivas e a modernização portuária,  ampliaram nos anos seguintes o intercâmbio comercial brasileiro e, consequentemente, cresceu o movimento portuário brasileiro.”

Em seguida, elenca três grandes mudanças da regulamentação da praticagem: 1) 1889-1940; 2)1940-1961; 3)anos 90.

Como convém as suas práticas lobistas que mencionei, tenta me desqualificar, dizendo que desconheço a praticagem e apresento informação falsa.

Mas alcança efeito contrário porque, na verdade, corrobora meu texto, posto que foram nos anos 90 as grandes mudanças não apenas nos aspectos regulamentares como também econômicos, que é o sentido do meu texto.

Se não bastasse o apelo à prática de desqualificação do interlocutor como forma de defesa e a interpretação meu texto como se fosse restrito ao Direito (regulamentação), quando o sentido das minhas palavras é relativo ao ambiente jurídico-econômico, o Conapra comete um erro basilar em sua leitura e texto: confunde regulação com regulamentação.

A resposta menciona três períodos, em duzentos anos, em que houve regulamentação diferente relativa à praticagem  mas intitula o tópico como “Regulação da Praticagem”.

Eu vou explicar bem devagarzinho a diferença entre regulação e regulamentação para que em textos futuros de combate “aos defensores do cartel satânico dos armadores” o Conapra não venha a cometer este erro bisonho.

Regulamentar é criar regulamentos, atividade quase sempre do Poder Executivo para que os funcionários públicos saibam como aplicar as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Os regulamentos não podem extrapolar o âmbito de aplicação da Lei sob pena da atividade do Estado tornar-se arbitrária, usurpadora do direito dos cidadãos.

No meu artigo eu demonstrei que o Decreto 2.596/98 que regulamenta a LESTA inova, isto é, extrapola o disposto na Lei no tocante à praticagem. Cria dispositivos que não estão na Lei.

Eu não tenho fontes seguras desta época (1998) para saber o motivo pelo qual e como isto se deu.

Talvez a  assessoria de imprensa do Conapra, com suas ligações profissionais junto ao Governo da época, o saibam haja vista que, por mera coincidência, fontes seguras do Diário Oficial da União revelam que o Decreto 2.596/98, que regulamenta a praticagem, foi assinado em 18.05.98 pelo Ministro Antônio Carlos Magalhães, no auge do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.

Já a regulação é algo mais amplo porque abrange não apenas a regulamentação (Direito) mas aspectos econômicos não regulamentares, que necessitam de convivência, conhecimento, conciliação e decisão negociada de soluções econômicas que complementam e aperfeiçoam o mandamus normativo, sobretudo no tocante a execução e equilíbrio de contratos, preços e seus respectivos reajustes.

Na regulação, não basta baixar normas ou mudar o modelo de regulamentação, como aconteceu na praticagem.

A entidade reguladora deve atuar de forma proativa e equidistante dos fornecedores, dos usuários e do Estado no sentido de alcançar um equilíbrio entre eles, sem a necessidade constante, se possível, de alterar a regulamentação.

Não se alcançando este equilíbrio, essencialmente de natureza econômica, o resultado é a captura de um setor econômico por uma das partes nele atuantes e que passa a fazer a sua vontade unilateralmente, sem levar em consideração as demais partes envolvidas.

No meu artigo, deixei claro que o problema da praticagem é exatamente a (ausência)  regulação porque o lobby dos práticos capturou o serviço ao seu exclusivo interesse e passou a ditar as regras e, sobretudo, preços, reajustes e formas de acesso ao serviço.

E por que isto se deu? Porque a entidade que deveria regular, a autoridade marítima, não tem vocação para isso, simplesmente porque a sua estrutura militar é hierárquica, do tipo voz e comando, enquanto a regulação exige mediação, intermediação e diálogo permanentes com os players visando o equilíbrio e a decisão equitativa.

A regulamentação mudou várias vezes nos duzentos anos da praticagem. Mas a regulação necessária, abrangendo Direito e Economia, somente  aconteceu nos anos 90 em virtude das três mudanças que mencionei no meu artigo. Mantenho o meu texto.

Por estas razões, Conapra, falsa é a competência de quem escreveu a resposta ao meu artigo sem o rigor técnico necessário já que sequer sabe distinguir conceitos elementares para aplicar ao seu lobby.

  1. Livre exercício da praticagem

No segundo tópico da sua resposta, o Conapra, mais uma vez, tenta me desqualificar como interlocutor, como é da sua prática recorrente, dizendo que não é verdade que o Regulamento (RLESTA) inova a Lei (LESTA).

Para deixar claro que o RLESTA Lei inovou de forma arbitrária a LESTA, apresento a tabela abaixo.

LESTA (Lei 9.537/97)

RLESTA (Decreto 2.596/98

Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.

Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, a autoridade marítima poderá:

I - estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem;

II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem;

III - requisitar o serviço de práticos.

 

 Art. 6º A Aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

 I - o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

 II - a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente;(revogado)

 III - nos casos excepcionais em que não haja acordo, a autoridade marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço.(revogado)

 

Observem que o Artigo 6°, do lado direito, regulamenta o Item II constante do lado esquerdo. Do lado esquerdo, a Lei determina que a autoridade marítima “poderá fixar o preço em cada zona de praticagem.”

Do lado direito, o regulamento determina a remuneração da praticagem é livremente negociado. A livre negociação não advém do princípio constitucional (Artigo V, Inciso XIII) de que “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Este princípio constitucional aplica-se a qualquer profissão legal independentemente da forma como é remunerada.

Um advogado que exerce a profissão de magistrado concursado tem a sua remuneração fixada pelo Estado, inclusive com teto. Mas o exercício da profissão de advogado é livre e, querendo, ele pode desistir do cargo de juiz e trabalhar como advogado comum ou outra profissão para a qual esteja qualificado.

A livre negociação foi a forma que o Poder Executivo regulamentou a LESTA eximindo-se de fixar o preço da praticagem que a lei o permitiu.

Mas o fato de deixar o mercado chegar ao preço do serviço por livre negociação por meio do RLESTA não eliminou nem revogou a LESTA que dá o poder da Autoridade Marítima fixar este preço, bastando para isso revogar o item do Decreto (RLESTA) que dizia que é de livre negociação.

O item III por sua vez, do lado direito da tabela, restringiu o poder que a LESTA dá à Autoridade Marítima de poder fixar o preço da praticagem aos casos em que não houvesse acordo na livre negociação.

Um regulamento não pode expandir nem restringir o que determina a Lei e o que o RLESTA faz é justamente inovar, criar novo mandamento, restringindo o poder da Autoridade Marítima, por sua livre vontade, de, em vez de deixar à livre negociação, fixar os preços da praticagem, mantido intacto, sem prejuízo, o livre exercício da profissão pelo prático que, se não satisfeito com a fixação do preço, pode mudar de profissão abrindo a vaga para outro interessado, exercendo seu livre arbítrio de exercício da profissão.

O livre exercício da profissão é direito constitucional fundamental de qualquer cidadão (Título I da CF) enquanto livre negociação de preços é princípio econômico (Título VII da CF) que não afeta, nem jurídica nem economicamente, o livre exercício da profissão.

O Artigo 7o  do Decreto 7.860/12 revogou parte do lado direito da tabela deixando-o com a seguinte redação: “Art. 6º  - O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia.”

A nova redação liquidou com a inovação, retomou o poder de fixar o preço dado pela LESTA e não feriu em absolutamente nada o princípio constitucional de livre exercício da profissão de prático.

Desta forma, demonstro claramente que a RLESTA inovou a LESTA de uma forma perversa porque, em vez de pacificar e regular, judicializou o setor e, diante da incapacidade da autoridade marítima de regular, resultou na captura da praticagem ao interesse exclusivo dos práticos em detrimento de toda a sociedade, não somente dos armadores internacionais.

  1. Acesso à profissão de prático

Em seu texto o Conapra afirma que não é preciso ser aquaviário para tornar-se prático e que é “ também desprovida de verdade a afirmação de que a profissão seria a aspiração financeira da carreira dos aquaviários.”

O Item 0215 da Normam 12, que regulamenta o acesso e o exercício da profissão de prático e ajudante de prático atribui pontuação para títulos de candidatos que sejam aquaviários da seguinte forma (grifos meus):

0215 - PROVA DE TÍTULOS (3ª ETAPA - CLASSIFICATÓRIA)

a) Serão pontuadas, por meio de títulos, as comprovadas qualificação e experiência profissionais do candidato no exercício da atividade marítima considerada pela DPC como diferencial para a prestação do Serviço de Praticagem.

b) A critério da DPC, poderão ser pontuados, entre outros títulos:

1) tempo de embarque efetivo em embarcação, comando de embarcação e/ou;

1) tempo de embarque efetivo em embarcação, comando de embarcação e/ou prestação de serviços de praticagem;

2) número de dias de mar;

3) categoria, posto e graduação de aquaviários e militares da Marinha do Brasil;

c) O Edital do Processo Seletivo estabelecerá os títulos que serão pontuados e a pontuação correspondente a cada um.

Se os aquaviários não têm interesse na profissão de prático, este tópico da Normam 12 é inútil, podendo ser integralmente revogado.

Mas é o contrário, a  autoridade marítima considera diferencial a qualificação, a categoria, o posto, a graduação e a experiência dos aquaviários.

Já que alegam que meu texto carece de verdade neste tópico do meu artigo, sugiro que o Conapra envie e torne público por meio do seu sítio da internet, um ofício à autoridade marítima requerendo que  o Item 0215 da Normam 12 seja limado dos concursos a vagas de práticos, haja vista que os aquaviários da Marinha Mercante não têm, como o Conapra menciona, nenhum interesse nesta virginal e combalida profissão de prático.

  1. Lobby  estrangeiro

Até este momento, a tática do autor do texto do Conapra foi me desqualificar. Agora, quando se defende atacando os armadores internacionais, oportunamente, altera sua abordagem lobística outra técnica, entre as que mencionei na introdução deste texto, qual seja: criar deliberadamente um ambiente de conflito,  do tipo “quem não está do nosso lado, é nosso inimigo” e, por conseguinte, está do lado do inimigo, ou seja, defende o cartel dos algozes armadores internacionais que querem destruir a segurança aquaviária e a soberania da Pátria.

No meu entendimento, o lobby dos armadores internacionais em nada difere do lobby do Conapra. O lobby, embora não regulamentado, é livre, mas torna-se crime,  se descamba para a corrupção ativa. Vale para todos.

Tenho vários artigos em que denuncio práticas abusivas de empresas de navegação estrangeiras entre elas a THC e a demurrage e outros tantos processos judiciais em que atuo como consultor em conjunto com escritórios de advocacia.

Porém, o princípio da reciprocidade nos acordos internacionais do país de transporte aquaviário é não apenas histórico como constitucional (Artigo 178 da CF).

Não podemos culpar o princípio jurídico da reciprocidade, os tratados de que o país é membro nem cercear a liberdade de atuação das empresas de navegação estrangeira no país por meio de outorgas anticapitalistas, simplesmente porque não temos a competência de ter uma Marinha Mercante brasileira para usufruir da reciprocidade e da liberdade no resto do mundo.

Dinheiro para criar e manter uma frota de navios de bandeira brasileira existe e está no Fundo de Marinha Mercante. Mas quando este foi investido em estaleiros brasileiros para este fim, foi desviado.

A atuação predatória de empresas de navegação estrangeira não justifica a atuação predatória de outros intervenientes no transporte aquaviário, como os práticos.

O que falta é a Antaq agir com firmeza na regulação destas empresas estrangeiras e puni-las, se for o caso, tendo em vista que são obrigadas a ter representante legal no país.

A citação do ex Diretor da Antaq, dizendo que há lobby destas empresas, apenas demonstra que a agência regulatória, enquanto o ex Diretor a dirigiu, não cumpriu o seu papel. É um mea culpa.

A mim, a disputa entre os lobbies dos práticos e o dos armadores estrangeiros se assemelha às guerras de facções por territórios de drogas nos morros cariocas em que, disputando ferozmente entre si, sem regulação adequada (inação da Antaq), colocam toda a sociedade em risco e não raro alguém morre de bala perdida.

  1. FGV – instituição séria e respeitada

Neste tópico do texto do Conapra é adotada outra técnica lobista, dentre as que mencionei, qual seja: utilizar de forma reiterada o chamado “discurso competente” que é utilizar conceitos técnicos para defender privilégios, esconder interesses e manter o poder.

O estudo da FGV que mencionei no meu artigo foi encontrado, mediante pesquisa no Google, no endereço eletrônico: http://www.sppilots.com.br/arquivos/r13.pdf

Por ocasião do artigo “Ninguém é Santo na Praticagem”, eu li todos os textos e arquivos, incluindo todas as Atas das reuniões, da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) e li também este estudo da FGV e o comparei com os demais textos da comissão e outros textos.

No estudo da FGV, basta baixar para observar, há várias tabelas em que o autor não indica a fonte dos dados e quando cita, podemos ver que a maiorias das informações foram prestadas pela própria praticagem, organizados “pelo autor”.

Não vou entrar na discussão se a FGV é séria ou não é séria porque esta é uma afirmação do Conapra que, pelo que tudo indica, além de fazer homologação de lanchas de práticos e atalaias também faz o papel de certificador de faculdades (sobretudo daquelas que fazem estudos favoráveis à praticagem), atividade que pensei estivesse no âmbito de atuação exclusivo do Ministério da Educação.

Mas uma pesquisa cujos dados não têm origem não deve ser levada em consideração para sustentar um argumento ou tese, como comumente é feito com este estudo em defesa dos práticos pátrios. Tanto é assim que consta do sítio da internet dos práticos e Santos.

Por que o Conapra não publica também os estudos que lhe são contrários?

Entendo que este estudo da FGV se presta a uma abordagem introdutória ao tema, sob a ótica da praticagem, tendo em vista que as fontes de informação são o próprio autor ou os práticos.

Por assim dizer, o estudo da FGV é um Mr. Off acadêmico, similares aos que as indústrias contratam quando querem promover um produto, por exemplo, café, o qual de vez em quando vemos notícias de pesquisas científicas que revelam o seu poder de melhorar o pensamento e a acurácia intelectual de acadêmicos, desde que se beba no mínimo cinco xícaras por dia.

  1. Monópolio – pura falácia

Neste tópico da resposta, o Conapra mostra a sua técnica lobista fundamental: criar  um ambiente de conflito de forma falaciosa em que o debate é transformado em dicotomia: santos (práticos) versus demônios (armadores) em um verdadeiro clima de Armagedon.

Quem não está do nosso santo lado está do lado do inimigo diabólico.

O Conapra literalmente em sua resposta escreve: “Quanto à questão do suposto monopólio da atividade, o rótulo ficaria melhor se aplicado ao setor defendido pelo Diretor do Dr Comex, que são os armadores internacionais.”

É moralmente ofensiva esta frase, um desrespeito. Em meu artigo, fiz uma análise técnica e jurídica, não mencionei uma única pessoa sequer.

Quem conhece meu histórico de 26 anos de militância, consultoria, vários livros publicados e um sem número de palestras, aulas e artigos sobre os mais variados temas, sabe que minha opinião é técnica e independente.

Eu não tenho rabo preso com ninguém, para usar uma linguagem popular, mais adequada à resposta do Conapra.

Com relação ao conceito de monopólio o Conapra, por meio dos seus advogados, fazem uma atrocidade à teoria econômica: dizem que, para haver monopólio, é necessário que haja, além de um único ofertante, restrição da oferta e imposição do preço.

Não se trata de erro conceitual, como no caso da regulação. É um desvio interpretativo proposital que, me é estranho, os advogados do Governo e das contrapartes nunca desfizeram e até o CADE aceitou, em decisão também da época do governo FHC.

A minha biblioteca particular, Conapra, possui mais de cinco mil livros e é especializada em comércio exterior e economia. Convido todos os práticos do país a visitá-la, ocasião em que emprestarei (desde que seja devolvido depois da leitura) manuais  e livros de economia clássicos e atuais que tratam das chamadas imperfeições do mercado.

É um assunto que eu gosto e estudo tendo em vista que o estado da arte da teoria econômica do comércio exterior é que ele surge e se desenvolve das imperfeições do mercado, teoria esta desenvolvida pelo Prêmio Nobel Paul Krugman.

Na teoria econômica, monopólio é quando há somente um ofertante de um produto ou serviço, não substituto. É o oposto de monopsônio, quando há somente um comprador. Ponto.

Da mesma forma que no ambiente de concorrência perfeita, a empresa monopolista busca maximizar o seu lucro igualando a receita marginal ao custo marginal.

Porém, como é a única ofertante, a curva que iguala receita marginal ao custo marginal fica idêntica à curva da demanda, resultando em superlucro, se a demanda for elástica.

Porque, se a demanda do produto ou serviço for inelástica, o efeito da maximização do lucro no monopólio pode ser o oposto.

É o caso, por exemplo, de obras de arte raras e únicas. Neste caso, a imposição do preço ou a restrição da oferta (que é também um mecanismo de preço) pode resultar em que a obra não seja vendida. O mercado deixa de existir.

Como ninguém sabe qual é o preço máximo que o mercado está disposto a pagar por uma obra única e rara, todas elas são vendidas em leilão.

Portanto, inserir ao conceito de monopólio a restrição da oferta e a imposição de preço é, simultaneamente, erro técnico bisonho, porque não abrange todos os casos, e chicana jurídica para atender a manutenção dos privilégios monopolistas dos práticos no âmbito do judiciário.  

Seguindo nesta linha, prevejo que o Conapra, mais dia menos dia, fará lobby para que a autoridade marítima revogue a Lei da Gravidade.

  1. Estrutura de preços negociada

Neste tópico, o Conapra retoma a sua tática lobista de desqualificação do interlocutor ao escrever: No parágrafo intitulado “Torre de Babel”, o “internacionalista” acusa os práticos de terem abandonado um acordo de negociação feito em 1998 para impor “uma metodologia própria” de preços. A afirmação é falsa”.

O meu texto afirma:

“Em 1998, já no marco regulatório da LESTA, a Fenamar (Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima), o Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítimas) em conjunto com a ABAC (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem) e o CONAPRA (Conselho Nacional dos Práticos), representante dos práticos, firmaram um Protocolo de Intenções criando uma metodologia de fixação de preços em nível nacional que, segundo os próprios, funcionou relativamente bem até que os práticos, organizando-se, conforme a LESTA, em empresas únicas, consolidaram-se como monopólio local e, liderados pela ZP 16 (São Paulo) abandonaram as negociações em nível nacional dentro da metodologia do Protocolo de Intenções para impor uma metodologia própria.”

Como já mencionei, para escrever o texto “Ninguém é Santo na Praticagem” eu li todo o material constante no sítio da internet da Comissão Nacional para Assuntos da Praticagem (CNAP) e todo o material que encontrei dos práticos.

E, na leitura do material, disponível em http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/praticagem, podemos verificar claramente que, as negociações feitas pelo Conapra foram abandonadas pelas próprias empresas monopolísticas das zonas de praticagem que optaram por negociações locais.

Eu não acuso, como afirma o Conapra em sua técnica lobista de dividir o mundo entre os santos (práticos) e os demônios (armadores), eu constato. Basta ler o material da CNAP em cujas reuniões estiveram os mesmos profissionais de mercado que o Conapra cita em sua resposta ao meu artigo.

O Conapra, entidade representativa dos práticos, parece estar com magoazinha do mercado. O esfacelamento das negociações em nível nacional foi devido não aos compradores dos serviços de praticagem  mas à debandada das empresas monopolistas de praticagem locais.

E por que eles debandaram? Porque o Conapra parece ter perdido legitimidade perante os próprios práticos.

E por que o Conapra perdeu legitimidade? Porque quando uma empresa é detentora de monopólio em um local com demanda pelo serviço elástica, é mais interessante buscar a maximização de lucros em níveis mais altos e impor as condições de oferta do serviço, como na Zona de Praticagem de Santos.

Como a autoridade marítima não regula (o próprio Conapra afirma em sua resposta que houve apenas uma vez que os preços foram arbitrados pela autoridade marítima), a livre negociação da praticagem torna-se uma falácia porque, na verdade, o que se tem é um monopólio com maximização de lucros sem restrição da oferta (que seria ilegal) cujo nível encontra-se na elasticidade da demanda.

Teoria econômica pura. Reitero meu convite aos práticos para visitar minha biblioteca.

  1. Bandeiras brasileiras com desconto

Mais uma vez o Conapra afirma que meu texto é mentira quando afirmo que a entidade abandonou as negociações.

Mas na mesma resposta, no tópico anterior, ele afirma: “ O enfoque regional é característica comum na determinação dos preços dos serviços de praticagem em todo o mundo. Uma negociação nacional única, sobretudo em um país com as dimensões do Brasil, isto sim representa uma anomalia.”

A lógica do Conapra é algo realmente curioso. Nada impede que uma negociação em nível nacional respeite as particularidades locais.

E, de fato, sempre foram respeitadas nas negociações nacionais, incluindo os descontos às empresas de navegação brasileiras.

Mais uma vez, o Conapra quer esconder o fato de que a questão não está na mudança do modelo mas na captura do modelo atual pelos práticos locais aproveitando-se do monopólio legal e da inexistência de regulação por parte da autoridade marítima cujos aquaviários têm na profissão de prático o auge profissional e financeiro de suas carreiras, conforme está descrito no Tópico 0215 da Normam 12, anteriormente citado.

Logo, anomalia é uma entidade representativa nacional ter perdido legitimidade perante os próprios membros para exercer a sua principal função que é a negociação em nível nacional, admitidamente abandonada para a localidade.

  1. As exigências são dos armadores

Em relação a este tópico não vou me manifestar. Eu citei no meu artigo o que li da apresentação da Centronave, entidade representativa das empresas de navegação estrangeiras, no material de discussão da CNAP cujo link publiquei acima. Chequei todas as informações que publiquei, como sempre faço.

Eu não defendo as companhias de navegação estrangeira, aliás, as ataco tecnicamente, sempre, pelos abusos e ilegalidades que cometem em relação à demurrage e à THC e outras sobretaxas.

Tais abusos também acontecem por ausência de regulação e acompanhamento da Antaq cujos diretores, em vez de ficar também com magoazinha do lobby dos armadores, deveriam exercer o seu poder de fiscalizar e aplicar penalidades.

Gostaria também de dizer que tanto os práticos quanto os armadores estrangeiros são extremamente criativos em seus conceitos econômicos, na criação de sobretaxas ao frete e no engenhoso discurso para esconder os seus lobbies.

  1. A CNAP não visitou a praticagem

No link da Secretaria dos Portos que citei acima, há todo o material das discussões da CNAP. Nas Atas de reuniões, pouco detalhadas  na minha  opinião, constam todos os participantes, incluindo os do Conapra.

Constam também as visitas técnicas agendadas e, em várias ocasiões, a menção e participação de técnicos da UFRGS nas reuniões, os quais elaboraram o estudo que serviu de base para a formulação de uma metodologia de regulação.

Pela resposta do Conapra ao meu artigo, parece que eles não leram e, quando participaram das reuniões, porque as atas  contém suas assinaturas, não conversaram entre sí.

Mas não creio que seja o caso. O Conapra acompanhou todas as discussões da CNAP mas se fingiu de morto, porque prefere judicializar o setor, como eles mesmo admitem no tópico final da resposta.

A fixação negociada dos preços de monopólio não prescinde da regulação, aliás é o contrário, é necessária para preservar o interesse público. A metodologia de regulação dos preços também não altera o atual modelo da praticagem.

E, ainda, tomar portos como benchmarking  para criação de um modelo de regulação não fere o Artigo 596 do Código Civil, que trata de respeitar o costume local quando o preço do serviço não é acordado.

De forma oportunista, e dentro da sua tática de lobby de buscar firmar a praticagem como sendo uma profissão de eleitos onipotentes da segurança aquaviária, o Conapra tenta desqualificar as discussões e trabalhos realizados pela CNAP, em que estiveram todos os envolvidos, porque a regulação não lhes interessa porque irá retirar das empresas monopolistas locais a captura do setor pelos práticos.

  1. A justiça com a palavra

Como em todo discurso contraditório e ilógico, em certo momento a verdade se revela. Basta observar o título do tópico para verificar que o interesse primeiro da praticagem é manter a judicialização da atividade, contrariamente ao que propalam.

Na minha opinião,   as liminares concedidas pela Justiça aos práticos inibindo a aplicação da metodologia da regulação dos preços de praticagem revelam o despreparo da justiça em lidar com o tema e o desconhecimento das discussões e resultados do trabalho da CNAP.

E por que a justiça brasileira é despreparada?

Porque a regulação vem dos países capitalistas maduros do Common Law e a justiça brasileira atua com base no Direto Romano, positivo.

A introdução da regulação no sistema jurídico nacional nos anos 90 tem criado verdadeiro pandemônio na cabeça dos magistrados brasileiros porque as decisões são tomadas com base no direito positivo para um setor econômico regulado conforme institutos do Common Law.

E demonstra também a incompetência dos advogados do Governo em explicar didaticamente nos autos sobre estas questões e que, no caso dos práticos, não há fixação de preços  mas a criação de uma metodologia regulatória, amplamente discutida, inclusive com a participação do Conapra, como evidenciam as Atas das reuniões, que evita a judicialização e a captura do setor pelos práticos e, sobretudo, fornece à autoridade marítima, que não tem vocação para a regulação, um instrumental que a liberará da árdua tarefa de intervir na negociação dos preços e na forma de prestação dos serviços.

Para criação da metodologia, os práticos tiveram que enviar suas planilhas de custos (prático + lancha + atalaia) e o processo se deu mediante Consulta Pública.

E, reitero,  regulação não é fixação de preços nem elimina a negociação, porque os custos e formas de prestação são variáveis no tempo, de acordo com o Artigo 596 do Código Civil.

A fórmula para regulação dos preços  resultante dos trabalhos da CNAP institucionaliza inclusive, em nível nacional, a utilização de mais de um prático em certas fainas, que os armadores são contrários.

A metodologia criada contempla ainda todas as demandas dos práticos, todos os critérios específicos locais e, desta forma, norteia a negociação dos preços porque, sozinha, a fórmula não cria preço, porque as variáveis precisam ser imputadas.

E, mesmo depois de imputadas as variáveis e calculados os resultados, o que temos por resultado é um cap price, um teto de preço. Abaixo dele, é livre a negociação.

Em todas as matérias jornalísticas que apareceram depois da regulamentação dos cap prices, basta pesquisar no Google, os porta-vozes dos práticos falam em fixação de preços o que é, tecnicamente, uma mentira deslavada.

Para comprovar, basta ler a legislação e a consulta pública que resultaram na metodologia.

Como tenho dito, não interessa aos práticos uma metodologia de regulação com base em seus custos porque para eles é mais interessante buscar a maximização de lucros testando a curva de demanda, em clássica atuação de monopólio e evidente descaso pela sociedade brasileira em prol de seus interesses corporativos.

  1. Palavras finais

Finalmente, o Conapra diz que eu sou contraditório e que critico o Governo porque achei que faltou zelo pela transparência do processo de criação da metodologia de regulação de preços da praticagem.

Esta é a única verdade da resposta do Conapra ao meu artigo. Neste tópico, o Conapra descobriu também porque o meu texto foi intitulado “Ninguém é Santo na Praticagem”.

Porque eu demonstrei tecnicamente que nem práticos, nem armadores, nem agentes, nem o Governo são santos nesta atividade. Mas todos querem o seu galardão no céu da ausência de regulação.

E digo algo mais senhores do Conapra e sua assessoria de imprensa, práticos, armadores, agentes, Governo e qualquer um que esteja lendo este artigo.

Posso lhes garantir, de fonte segura, que há talvez somente um profissional no mercado de comércio exterior que tem a coragem de desmascarar as verdades do setor porque o faz tecnicamente e de forma independente e autônoma, sem esconder a fonte, nem agir como Mr. Off.

O nome deste profissional está abaixo desta linha.

Claudio César Soares, 51, é internacionalista, cientista político e economista pela Universidade de Brasília e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

 

Fonte: Export Manager