05/03/2015 

Frete Marítimo no Siscoserv

Edição 199

Desde o início das obrigações do Siscoserv, em 2013, temos ministrado vários treinamentos e prestado  um grande número de serviços de consultoria a importadores e exportadores relacionados a fretes marítimos e agentes de carga.

Também escrevi três artigos sobre esta matéria  porém, em virtude dos agentes de carga terem adotado um entendimento que não é o da Receita Federal do Brasil até o momento, creio que ainda é um tema atual e, desta vez, escrevo com base nas consultorias que tenho prestado.

Este entendimento dos agentes de carga, de que eles  não tem qualquer responsabilidade por reportar as operações no Siscoserv, se deve a práticas consolidadas do segmento que, agora, com o advento do Siscoserv, estão sendo exigidas transparência e, quiçá, uma reengenharia de sua atuação comercial e operacional.

Mudanças que visam a transparência dos negócios de agenciamento de cargas nunca são bem vindas quando há beneficiários.

Premissas Legais

  1. Compliance

Em todos os serviços de comércio exterior que prestamos na Rede Dr. Comex adotamos como valor essencial o compliance, ou seja,  não adotar nenhuma ação ou iniciar qualquer processo sem que antes tenha sido verificada a conformidade da operação e de seus documentos com as suas premissas legais.

O problema do Siscoserv não está no preenchimento das telas, que é simplório, mas no compliance e na gestão do fluxo de informações e documentos que, no caso, exige rotinas de captação da informação de forma correta; tratamento dos documentos conforme a legislação e, por último, enquadramento correto da operação e de quem é a responsabilidade pelos registros.

Neste aspecto, o Siscoserv é altamente invasivo porque as empresas necessitam ter rotinas para coleta, processamento e catalogação de informações e documentos desde a formação do contrato até a prestação de contas no sistema. É uma verdadeira mudança cultural.

Nos casos do frete marítimo, temos nos deparado com três situações usuais que demandam tratamento diferenciado para efeito de cumprir o compliance.

2.1.Caso 1 – Contratação do frete por meio de Agente Marítimo

Neste caso o importador ou exportador contrata o frete diretamente com o representante da empresa de navegação estrangeira no país (Vessel Operating Common Carrier).

A agência marítima, em sendo representante, não executa o serviço de transporte, apenas conclui os contratos e presta serviços relacionados ao contrato no país e, portanto, quem detém o contrato com a pessoa jurídica do exterior é o importador ou o exportador.

Procedimentos:

Quem está obrigado a declarar no Siscoserv: o importador\exportador

Pagamento: feito pelo importador ou exportador por meio de câmbio ou depósito em reais diretamente na conta da empresa de navegação estrangeira no país

Nota Fiscal: deve ser emitida pelo agente marítimo pelos serviços prestados por ele e cujos valores não sejam constantes do Bill of Lading.

Início do serviço: data da aceitação do booking.

Tipo de B/L: Único, as agent on behalf of the carrier

Incoterms: E e F na importação; C e D na exportação.

Fundamentação Legal: Regulamento de Câmbio e Exemplo 1 dos Manuais Siscoserv 8ª Versão

2.2.Caso 2 – Contratação de frete por meio de Agente de Carga

Neste caso o importador ou exportador contrata o frete marítimo por meio um Agente de Carga sediado no Brasil.

Agente de Carga é conceituado na legislação brasileira como o “NVOCC nacional”, representante do NVOCC estrangeiro e emitindo seu próprio conhecimento.

O Agente de Carga contrata o frete marítimo junto à empresa de navegação estrangeira (VOCC) a um determinado custo, adiciona um markup denominado profit, e o revende e fatura (custo + markup = preço)  agregando outros serviços conexos ao transporte ou não, ao importador ou exportador.

Procedimentos:

Quem está obrigado a declarar no Siscoserv: Agente de Carga

Pagamento: feito pelo importador ou exportador por meio de depósito em reais diretamente na conta do Agente de Carga

Nota Fiscal: deve ser emitida pelo Agente de Carga pelos serviços prestados por ele e cujos valores não sejam constantes do Bill of Lading.

Início do serviço: data de aceitação do booking.

Tipo de B/L: House ou Filhote (do Agente de Carga) e Master ( do transportador marítimo)

Incoterms: E e F na importação; C e D na exportação.

Fundamentação Legal:  Regulamento de Câmbio; Exemplo 2 dos Manuais Siscoserv 8ª Versão; Solução de Consulta 106/13)

2.3. Caso 3 – Contratação do frete por meio de “Assessor Especial Para Assuntos de Brindes”.

Nos dois casos acima temos um compliance claro e transparente, com papéis definidos e a operação perfeitamente enquadrada nas premissas legais do Siscoserv.

É este terceiro caso, contudo, a fonte dos equívocos interpretativos e de atritos entre agentes ( e seus advogados) e importadores e exportadores.

Neste Caso 3, o importador ou exportador contrata o frete marítimo por meio um agente sediado no Brasil que, por sua vez, orça e faz a reserva junto à empresa de navegação estrangeira, imputa sobre ele um markup, denominado profit, porém emite Bill of Lading Único, como se o importador ou exportador tivesse contratado o frete marítimo diretamente com o Agente Marítimo, como no Caso 1, no formato as agent.

E quem é este elemento? Este interveniente não tem revestimento ou definição legal. Por este motivo,  iremos chamá-lo de “Assessor Especial Para Assuntos de Brindes”

Ele não é Agente Marítimo, porque não representa a empresa de navegação estrangeira. E também não atua como Agente de Carga porque, neste caso, não emitiu um house e um master correspondente.

Mas ele cotou um frete com uma empresa de navegação ou NVOCC estrangeiros, digamos a USD 500,00, imputou sobre este custo um profit de, por exemplo, USD 1000,00, e, salvo melhor juízo econômico, quem tem um custo e coloca sobre ele um markup, tem como resultado um preço, logo, há revenda e faturamento no mercado interno desta venda, no caso, de USD 1.500,00.

Esta é uma operação ilegal? Não é ilegal, vez que se trata de uma assessoria com uma forma de cobrança que não é transparente, por overpricing.

Não há na legislação do Siscoserv um compliance adequado para esta situação.

Este Caso 3 é um híbrido entre os Casos 1 e 2, uma prática obscura de antanho do setor com o objetivo do agente não dividir o seu profit com o parceiro no exterior e, naturalmente, poder dar o preço do frete de acordo com a cara do cliente.

Isto significa que este Caso 3 é o que apresenta maior potencial de multas por informação inexata, omissa ou intempestiva e outras infrações de natureza tributária acessória e principal, incluindo às relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e de natureza cambial.

Nesta situação híbrida, os “Assessores Especiais para Assuntos de Brindes” e seus advogados aduaneiros têm uma tese: eles consideram que a obrigação de relatar no Siscoserv é do importador ou exportador.

Temos dito que há apenas duas operações no Siscoserv relacionadas ao frete marítimo: com Agente de Carga (Caso 2) e sem Agente de Carga (Caso 1).

Neste Caso 3, é sim possível que o importador ou o exportador assuma a obrigação de relatar no Siscoserv mas, para que não incorra em multas, é necessário enquadrá-la no Caso 1, tornando o compliance perfeito, da forma abaixo.

O “Assessor Especial para Assuntos de Brindes” atua como um assessor no mercado interno e o contrato é, presumidamente, feito diretamente entre o importador e o exportador e a empresa de navegação estrangeira (VOCC). Mas não é porque o Bill of Lading é Único, este é apenas uma evidência do contrato.

Isto significa que o valor do frete deve ser depositado diretamente na conta da empresa de navegação estrangeira em reais ou mediante câmbio e, quanto ao valor do profit, o “ Assessor Especial para Assuntos de Brindes”, deverá faturar em separado, mediante Nota Fiscal de Serviços, uma assessoria.

Procedimentos:

Quem está obrigado a declarar no Siscoserv: o importador\exportador

Pagamento: feito pelo importador ou exportador por meio de câmbio ou depósito em reais diretamente na conta da empresa de navegação estrangeira no país. Jamais o valor do frete deve ser depositado na conta corrente do “Agente Especial para Assuntos de Brindes”. Todos os depósitos feitos na conta deste agente devem ter amparo em Nota Fiscal de Serviços. Para distinguir, os valores a serem depositados na conta do VOCC estrangeiro estão em moeda estrangeira, exceto a THC.

Nota Fiscal: deve ser emitida pelo “Agente Especial para Assuntos de Brindes”  pelos serviços prestados por ele no Brasil, com o profit discriminado na nota.

Início do serviço: data de aceitação do booking.

Tipo de B/L: Único, as agent.

Incoterms: E e F na importação; C e D na exportação.

Fundamentação Legal: Regulamento de Câmbio e Exemplo 1 dos Manuais Siscoserv 8ª Versão

  1. Conclusões

Este Caso 3 é uma bomba relógio. Notar (para usar um jargão do segmento) que há um estoque destas operações não relatado e que a prática persiste, não obstante a legislação estar sendo aperfeiçoada.

O Caso 3 é uma prática que não pode ser mantida híbrida, nem aceita pacificamente, porque acarretará inevitavelmente multas aos importadores e exportadores por imputação de informações inexatas, omissas e intempestivas.

Para sanear esta situação, enquadrando-a no Caso 1, os vendedores de frete que atuam desta forma 1) têm de revelar o seu profit ao cliente, como se fosse o preço de uma assessoria e 2) terem controles individualizados por frete dos pagamentos feitos às empresas de navegação para poderem informar aos seus clientes qual o valor do frete e das despesas acessórias efetivamente pago, para compor o valor da operação correto no Siscoserv.

E emitir Notas Fiscais de Serviços por todos os valores depositados em sua conta corrente por serem serviços no mercado interno. Os valores pagos diretamente na conta da empresa de navegação estrangeira devem estar consolidados no Bill of Lading.

Como se pode observar, como já disse anteriormente, o Caso 3 é um verdadeiro tiro no pé dos agentes de carga porque irá revelar a composição dos seus preços.

Se não quiserem revelar seus ganhos ao cliente, em vez de atuarem como “Assessor Especial para Assuntos de  Brindes”, eles deverão 1) operar como Agente de Carga, emitindo Houses; 2) consolidar todo o valor cobrado do cliente no Bill of Lading, recebendo do armador posteriormente a sua comissão, a qual terá Siscoserv no Módulo Venda de Serviços ou, ainda, 3) assumir os relatórios do Siscoserv para o cliente, o que não elimina a obrigação de emitir notas fiscais dos serviços prestados como assessoria.

Recentemente, fiz um novo planejamento estratégico para um pequeno agente de cargas baseado nestes três diagnósticos, uma remodelagem do negócio, com o cenário de que o Siscoserv veio para ficar e exigirá dos serviços de agenciamento maior transparência.

É também no sentido de equacionar este Caso 3 que a legislação do Siscoserv e correlata vêm sendo aperfeiçoada antes que as multas efetivamente sejam disseminadas, seja definindo com clareza quem presta o serviço de transporte (NEBS); seja regulando em específico a conta de empresa de navegação estrangeira no país (Regulamento de Câmbio) ou seja exigindo que agentes marítimos e de carga apresentem seus contratos para efeito de cadastro no Sistema Mercante e, desta forma, seja possível identificar a sua relação contratual com o transportador estrangeiro (ADE 15/14).

E se o “Assessor Especial para Assuntos de Brindes” não quiser adotar nenhum destes procedimentos e ainda me enviar uma carta de algum advogado afirmando que eles não são responsáveis por nada?

Primeiro,  contranotifique-o formalmente, com Aviso de Recebimento e assinada a mão (peça uma caneta de brinde), a enviar as informações e documentos obrigatórios, se for o caso. No futuro, pode ser que esta notificação extrajudicial seja útil.

Elimine o estoque de processos desde Abril de 2013. Nós da Rede Dr. Comex temos feito muitos destes processos saneadores porque não ganhamos com processos judiciais futuros.

Segundo, elimine agentes que não assumam as suas obrigações do Siscoserv (Caso 2) e os que não prestam as informações e cumprem os procedimentos transparentes (Caso 3).

E terceiro: adote como critérios de seleção de agentes, além do melhor preço, o fiel cumprimento dos procedimentos do Siscoserv (Casos 1, 2 e 3).

Multas são muito mais onerosas que brindes.

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Claudio César Soares, 51, é internacionalista, cientista político e economista pela Universidade de Brasília e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

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Fonte: Export Manager