20/04/2015 

E se o Siscoserv der pau?

Edição 200

 

Os sistemas do Governo Federal, e em particular do comércio exterior, têm migrado para a plataforma web, aproveitando-se da segurança oferecida pela certificação digital e da amplitude de acesso da internet.

Apesar da sofisticação cada vez maior destes sistemas, a legislação aduaneira estabelece procedimentos de contingência na impossibilidade de acesso ao Siscomex, devidamente reconhecida pela autoridade aduaneira local.

Tais regras emergenciais são, ademais do reconhecimento de que sistemas informáticos podem apresentar problemas das mais variadas causas, um direito do contribuinte que pretende ou executa operações de importação ou exportação que, em quase sua totalidade, necessitam da utilização do Siscomex.

Este direito é de natureza não apenas tributária, de sorte que o Estado não pode impedir o contribuinte de cumprir suas obrigações fiscais, principais e acessórias, mas também de evitar danos materiais e até morais ao contribuinte importador, que poderá arcar com despesas adicionais por ter sido impossibilitado de registrar suas declarações ou de um contrato de exportação rompido devido ao desgaste causado por um atraso no embarque por conta de falhas no sistema.

Tais previsões de contingenciamento no caso de falhas do sistema não estão previstas na legislação do Siscoserv.

É certo que a Lei que criou a obrigatoriedade de informar as operações de intangíveis foi, na origem, com o objetivo de criar uma base de informações para a formulação de políticas voltadas à substituição de serviços e seus consequentes mecanismos de financiamento porém, no decorrer da sua implementação, a voracidade do Estado brasileiro viu no Siscoserv uma fonte de receita que, potencialmente, é superior às transações com o comércio exterior de mercadorias que representam, historicamente, 1% da arrecadação total tendo nos últimos anos alcançado o percentual em torno de 5%, resultado do volume de importações e da aplicação mais contundente de multas.

Se a Receita Federal fosse uma empresa e o comércio exterior fosse um produto, a divisão aduana teria de ser fechada porque daria prejuízo: gasta mais do que arrecada.

Enquanto o Imposto de Renda incide na fonte e é ajustado por milhares de contribuintes pela internet sendo a fiscalização por parametrização (malha fina) para um pequeno percentual dos contribuintes, a aduana necessita de áreas complexas, com várias autoridades, garantias e cautelas e profissionais especializados no cipoal que é a regulamentação aduaneira nacional.

Esta voracidade arrecadatória aliada a uma prática aduaneira fiscalista (não obstante a Constituição Federal e a missão da Receita Federal estabeleçam que  o direito tutelado pela aduana brasileira é a proteção da sociedade, não o tributo), visando que o “produto” comércio exterior dê “lucro”, levou à Receita Federal a enxergar na importação e na exportação de serviços a fórmula mágica para que as contas dos serviços compensem as contas das mercadorias.

Criaram-se assim as multas para quem não informa ou informa de maneira equivocada as operações de importação e exportação de intangíveis, incluindo serviços e variações sem definição.

O Siscoserv, de simples sistema de política comercial de serviços, tornou-se obrigação acessória.

O sistema jurídico brasileiro adota o mesmo princípio da constituição norte-americana para a criação de obrigações tributárias: “ There is no taxation without representation”.

Não há tributos sem representação (política), ou seja, não há obrigação tributária sem que haja uma Lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.

As multas do Siscoserv foram criadas com amparo legal frágil, porque não específico e certamente serão objeto de contestação junto ao Judiciário como o foi a base de cálculo da PIS\COFINS-Importação e do IPI-Faturamento sobre a revenda no mercado doméstico de mercadorias importadas.

Não bastassem a fragilidade do amparo legal das multas, as lacunas normativas abertas por terem transformado o Siscoserv em obrigação tributária, não houve previsão de contingenciamento para a impossibilidade de acesso ao sistema informatizado, como há no Siscomex.

Quem acessa diretamente o sistema pela internet sabe que, na última semana do mês, quando vencem os prazos de registro das operações, o sistema têm apresentado problemas de lentidão e inconsistência nos registros, não admitidos pela autoridade gestora e, portanto, inexistentes, para efeito de eventual contestação de atraso no registro.

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Claudio César Soares, 52, é Diretor Executivo da Rede Dr. Comex.

Imposto de Importação – Tributação Simplificada

Art. 99.  O regime de tributação simplificada é o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. 

Parágrafo único.  Compete ao Ministério da Fazenda:

I - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada.; e

II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes. 

Art. 100.  O disposto nesta Seção poderá ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. 

Parágrafo único.  Na hipótese de encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, haverá isenção da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Comentários

Os Artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro tratam da forma de tributação aplicável às encomendas aéreas internacionais que não sejam bagagem de viajantes.

Encomendas aéreas são caracterizadas pela urgência e, se tivessem que passar por um despacho aduaneiro comum, poderiam  perder a agilidade logística típica do modal aéreo e do serviço expresso.

Para que seja economicamente viável, tanto do ponto de vista logístico quanto aduaneiro, já que se tratam de produtos em geral de pequeno valor, com arrecadação baixa, é que existe a tributação simplificada em que os produtos não estão sujeitos a classificação fiscal e o despacho aduaneiro segue rito sumário e específico.

A alíquota máxima do imposto de importação deste regime de tributação é de 150% sendo que atualmente a alíquota aplicável é de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro dos produtos importados.

 

 

Fonte: Export Manager