13/01/2016 

Operador Econômico Autorizado - Conformidade é Sonho

Edição 201

Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma certificação aduaneira voluntária que tem por objetivo agilizar, simplificar e padronizar os processos  de intervenientes aduaneiros (importadores,exportadores,agentes de carga, despachantes aduaneiros, depositários, transportadores,etc.) mediante o cumprimento de certos pré-requisitos.

A certificação ocorre em três modalidades: segurança logística, conformidade com a legislação tributária-aduaneira e pleno (segurança e conformidade) e seguem princípios e padrões estabelecidos pela Organização Mundial das Aduanas (OMA)

É uma aduana VIP para os operadores certificados que a aduana confia e, por confiar, reduz o nível de exigências de controle aduaneiro-fiscal que resulta em uma parceria público-privada.

Não é uma experiência totalmente nova no Brasil. O regime conhecido com Linha Azul, criado nos anos 90, implementou uma Aduana VIP para alguns poucos operadores, de baixo risco aduaneiro e tributário.

A experiência motivou, nos anos seguintes, vários regimes aduaneiros específicos como variação do  Linha Azul para atender setores econômicos específicos. De novo, apenas grandes empresas, quase todas multinacionais, conseguiram habilitar-se nestes regimes simplificadores e informatizados.

O Programa de Operador Econômico Autorizado pretende ser popular, ou seja, operadores de qualquer porte, desde que cumpram os requisitos exigidos, podem ter a sua certificação deferida e passar a usufruir das mesmas facilidades de um grande operador.

A certificação passível de “popularização” é o OEA Conformidade – operadores confiáveis quanto à aplicação da legislação aduaneira e fiscal em seus processos.

Os primeiros certificados foram apresentados pomposamente em um evento em dezembro passado e começou mal. Os primeiros certificados são os suspeitos de sempre – grandes empresas que já se beneficiavam de algum tipo de Aduana VIP.

A certificação OEA-Conformidade, e as demais estão atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa RFB 1.598\15 e seguem a chamada Estrutura Normativa para a Segurança e a Facilitação do Comércio Internacional da OMA.

Organizada em pilares ou princípios de gestão,a Estrutura da OMA tem uma visão claramente voltada à segurança da cadeia de valor do comércio internacional como resposta à globalização do terrorismo e do crime organizado e ao uso intensivo de tecnologias seguras de comunicação, transmissão de dados e inspeção.

Também nestes pilares a aduana brasileira tem avançado sistematicamente com as assinaturas digitais, e-processos e escâneres nos terminais alfandegados.

O que é inovação no Programa de Operador Econômico Autorizado brasileiro é a certificação por conformidade da legislação aduaneira e fiscal.

Não há  nos pilares de Estrutura da OMA adotados pelo Brasil (ver link) um conceito técnico de conformidade, mas esta  não é também novidade no comércio exterior.

 O exemplo mais cristalino de compliance é a análise de créditos documentários (cartas de crédito) feitas por meio da atual UCP 600 ( Uniform Rules and Customs of Documentary Credits – Regras e Costumes Uniformes dos Créditos Documentários).

A palavra-chave é “uniforme”. Os bancos devem seguir regras uniformes na análise dos créditos e seus jogos de documentos para evitar, ao máximo, a subjetividade da interpretação.

A questão é tão complexa que, observem, mesmo sendo regras uniformes, a UCP tem um comitê de interpretação das regras para que os bancos possam dirimir suas dúvidas.

Até a UCP 500, versão anterior a atual, adotava como critério de conformidade a chamada técnica do espelho (mirror) em que os documentos tinham que refletir o crédito.

Até as vírgulas eram levadas em consideração. Resultado – a maioria das apresentações de documentos  continham algum tipo de discrepância, isto é, ausência de conformidade, em três níveis: 1) documentos contra a carta de crédito; 2) documentos contra as regras e 3) documentos entre si.

A UCP 600 liquidou com a técnica do espelho e criou o que denomino de técnica da aparência em que os documentos não precisam espelhar mas tão somente aparentar estar em conformidade.

As regras uniformes de créditos documentários possuem quase 100 anos de aplicação pelo sistema financeiro, tendo sido criadas nos anos 30 do século XX.

E, como vimos, ainda na atualidade tem como objetivo a uniformização da aplicação o não é tarefa fácil posto que pode cair no extremo formalismo ou na ausência de uniformidade.

E por que motivo isto é relevante¿ Porque a principal característica da aduana brasileira é que cada unidade aduaneira aplica a legislação de um jeito e, não raro, em uma mesma unidade, fiscais diferentes aplicam de formas diferentes, às vezes em processos do mesmo operador.

Então como a Aduana brasileira irá certificar alguém pela conformidade da aplicação aduaneira e fiscal sendo que nem internamente há esta conformidade?

Alguém poderá dizer que as aduanas possuem perfis diferentes e por este motivo é necessária a flexibilidade na aplicação da regulamentação.

Concordo. Mas tomemos uma empresa global, como o Mac Donald´s. Na índia, os hambúrgueres são de carne de carneiro em virtude da carne bovina não poder ser consumida por questões culturais. Mas o processo de fazer o hambúrguer e o Big Mac é igual no mundo todo, não obstante as adaptações aos ingredientes e costumes locais.

O fato, por exemplo, da aduana de Fox do Iguaçu possuir um perfil diferente da aduana de Viracopos, exigindo controle aduaneiro específico, não significa dizer que o processo de habilitação no Siscomex (radar) e outros tenham de ter aplicação diferente.

Mas é exatamente isso o que acontece nas aduanas brasileiras, o que torna a certificação por conformidade mera teoria.

Enquanto não houver uniformização da interpretação da legislação aduaneira dentro das aduanas, a certificação por conformidade será simples subserviência do operador certificado ao fiscal local dono do processo e estratégia de marketing do certificado.

 

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e instrutor da Export Manager Trading School.

 

Pílulas

O Exame de Qualificação de Ajudantes de Despachante Aduaneiro passou a ser também o exame de qualificação para despachantes aduaneiros que pleiteiam a certificação de Operador Econômico Autorizado – Conformidade.

O Edital de 2016 está disponível no site da ESAF – www.esaf.gov.br. As inscrições começam em fevereiro.

 

Consulta

Imposto de Importação – Tributação Especial

Art. 101.  O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2ocaputLei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea “c”; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Art. 102.  Aplica-se o regime de tributação especial aos bens:

I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 2ocaput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isenção a que se refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

 

Comentários

O Regime de Tributação Especial é aplicado em duas situações aduaneiras: bagagem acompanhada e bens que que excederem o limite de isenção nas compras em duty free (lojas francas) localizadas em terminais portuários de passageiros e aeroportos internacionais.

A tributação especial caracteriza-se por alíquota ad valorem única (50%),bens somente para uso, proibida a revenda, ausência de classificação fiscal, ausência de habilitação no Siscomex, sem cobertura cambial e, na hipótese do importador de bagagem acompanhada não possui as notas de compra, valoração aduaneira pelo método de arbitragem do valor.

É um regime de aplicação objetiva e simplificada em virtude da agilidade necessária ao trânsito de passageiros, sem perda do controle aduaneiro.

São consideradas bagagens bens novos e usados que, pela quantidade, espécie e habitualidade, não configurem destinação comercial.

Exceto para alguns casos específicos, não há determinação de quantidade que caracteriza destinação comercial ficando esta determinação a critério da fiscalização.

Fonte: Export Manager