20/01/2016 

Receita Federal Cria Radar dos Pobres

Edição 202

Primeiro foi a modalidade simplificada (Instrução Normativa 650\06)  que, na regulamentação, deveria ser apenas um procedimento formal, sem necessidade de verificação de capacidade financeira mediante análise fiscal.

Data venia, irei usar um jargão dos advogados – a “sanha arrecadadora” da Receita Federal do Brasil tornou a modalidade simplificada deveras complicada, sem qualquer diferença processual em relação à outra modalidade, então denominada ordinária, até 2012.

Se há algo que a Receita Federal do Brasil aprendeu do Plano Real para cá foi utilizar as técnicas de marketing para manter ou, quase sempre, aumentar obrigações aos contribuintes, acessórias e principais, embelezadas de forma a parecer facilitação do comércio exterior.

Em 2012, os nomes das modalidades de habilitação no Siscomex (processo cujo jargão do comércio exterior denomina-se genericamente de Radar) passaram a ser: expressa, limitada e ilimitada.

A Instrução Normativa 1.288\12 fez uma mudança radical na forma de verificação da capacidade financeira, antes feitas de forma dinâmica, por análise de fluxo financeiro-contábil por um período semestral, mas cujas planilhas nem muitos dos fiscais entendiam.

A 1.288\12 extinguiu as esotéricas planilhas que, apesar de serem difíceis de preencher e analisar, porque possuiam fórmulas e conceitos predefinidos, tinham o mérito teórico acertado  de analisar a capacidade econômica de uma empresa não apenas pela liquidez mas pela rotatividade do capital em um dado período, passado e futuro.

Na sistemática implementada em 2012, a análise de capacidade econômica ficou estática, medida tão somente pelo somatório dos tributos pagos no período decadencial ou pelo ativo circulante à época do pedido, de habilitação ou revisão.

A outra mudança em 2012 foi a troca de nomes das modalidades, simplificada para limitada e ordinária para ilimitada. Puro marketing.

Entre a limitada e a ilimitada não há diferença processual nenhuma e ambas possuem limites, variando apenas o critério: na limitada, é uma valor fixado arbitrariamente  (USD 150.000,00 rotativo por semestre) e na ilimitada é um valor fixo calculado segundo o estoque de liquidez ou estoque de tributos pagos em um dado momento.

Trocou-se a análise de fluxo por estoque. Exemplifico: o que vale para a RFB é quanto você tem de arroz agora na sua despensa ou o quanto de arroz você consumiu nos últimos cinco anos.

Se você mudou a dieta ou passou a comprar e consumir um quilo de arroz por dia, você, ao final do mês, terá consumido 30 quilos no mês. Trinta quilos custam, vamos supor, R$ 150,00.

Pelo fluxo,  sua capacidade mensal de comprar e comer arroz é de R$ 150,00. Mas pelo estoque agora é 01 quilo por dia, R$ 5,00, neste exemplo.  O estoque trata do passado, o fluxo do futuro.

Se você não comia arroz e protocolou o processo de radar no segundo dia do mês, seu limite é R$ 5,00, um quilo.

Se na Instrução Normativa 650\06 o conceito de capacidade financeira era melhor (fluxo) e o procedimento ruim (planilhas), na 1.288\12 o conceito ficou ruim (estoque), mas o procedimento  ficou objetivo e fácil de entender e calcular (somatório de tributos ou ativo circulante na data do protocolo).

Por esta razão, toda vez que a empresa gira seu estoque de capital o limite do radar pode ser ultrapassado e um processo de revisão, para quem está nas modalidades limitada e ilimitada, tem de ser protocolado. Processo de revisão que, na prática, é um processo novo, de iniciante.

A cada vez que a empresa cresce no comércio exterior precisa, para utilizar o jargão popular, beijar a mão da fiscalização aduaneira do domicílio fiscal do contribuinte para poder continuar crescendo.

Crescimento que deveria ser um estímulo (inclusive para o Estado arrecadar mais), mas no Brasil não, se o empresário está crescendo no comércio exterior com certeza deve ter algo errado, deve ser sonegação.

No final de 2015, uma nova Instrução Normativa alterou de novo a habilitação no Siscomex. É a Instrução Normativa 1.603\15 que, entre outras tacadas de marketing, inclui na modalidade expressa operadores que pretendam importar até USD 50.000 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) rotativos nos semestre.

E por que é tacada de marketing?  

Desde o Plano Real a Receita Federal nunca se preocupou com os pequenos. Estes puderam se acomodar nos regimes tributários simplificados que passavam ao largo da fiscalização detalhista dos operadores em regimes de lucro real e presumido, exceto quando estavam no limite ou ultrapassavam o regime simplificado.

Mas a “sanha arrecadadora” (como são divertidos estes jargões da advocacia) em um ambiente de falência financeira virtual do Estado,  está levando a RFB a buscar até os pequenos, incluindo aí o MEI – Microempreendedor individual - que consegue abrir sua empresa até no endereço onde mora, pela internet.

O nome da submodalidade do radar a qual foram inclusos os MEI, “expressa” - da mesma forma que limitada e ilimitada - enganam os desavisados que acham que agora podem tornar-se rapidamente importadores, bastando apresentar a documentação.

Tanto é fácil que no § 3° do Artigo 3° da normativa pode-se ler que “o deferimento da habilitação na submodalidade expressa será realizado apenas com a verificação documental, não sendo aplicável a análise preliminar a que se refere o art. 4º.”.(grifo nosso)

Como se pode ver, um empresário MEI basta apresentar seus singelos documentos ao fisco que não será feita a análise de capacidade financeira (análise preliminar) para determinar se ele é limitado na submodalidade  Limitada ou limitado na submodalidade Ilimitada.

Só que não. O caput do Artigo 6° decreta (grifo e parênteses nosso): “Para fins de exame do requerimento de habilitação relativo às submodalidades previstas no item 5 da alínea “a” (expressa) e nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 2º (limitada e ilimitada), a pessoa jurídica requerente poderá ser submetida à análise fiscal, observados critérios de gerenciamento de risco”.

Caro microempreendedor individual: você será tratado como os grandes, com o mesmo rigor dos grandes visando aumentar a arrecadação do Estado por meio de multas, como fazem com os grandes, em que as multas aduaneiras não compensam manifestar inconformidade devido ao alto custo do terminal sendo mais em conta pagar do que contestar.

Tome cuidado se seu endereço for o da sua casa, você poderá ser considerado inexistente de fato e perder o CNPJ que você tirou em 20 (vinte) minutos pela internet e na semana seguinte recebeu um carnê pelos Correios, com um elogio do Governo na capa à sua formalização.

O prazo para habilitação na modalidade expressa é 02 (dois) dias (§ 1° do Artigo 17). Não se iluda, achando que chegamos à modernidade. A aduana brasileira possui informatização de primeiro mundo e legislação de terceiro mundo.

Na sequência, o parágrafo 2° diz: “O prazo referido no caput será interrompido na hipótese de intimação, nos termos do art. 18”.

Os seus otimistas 02 (dois) dias podem ser transformar em um inferno para mais de mês (30 dias), bastando para isso que o fiscal dono do processo copie e cole uma intimação padrão que está na sua área de trabalho no processo eletrônico, algo que demora não mais que 02 (dois) minutos.

Se você, microempreendedor individual, for cardíaco, contrate um plano de saúde privado porque as intimações da fiscalização aduaneira pedindo seus extratos bancários cuja conta você, como pequeno empresário, diante das altas tarifas bancárias e por ser você mesmo a empresa, usa tanto nas suas despesas empresariais e na sua vida particular, poderão lhe causar um infarto e, diante do tempo de espera da fila do SUS, você corre o risco de morrer.

Ao protocolar um processo de radar na modalidade expressa, gerencie seu risco do miocárdio.

Para você, caro microempreendedor individual, ter uma noção do que é o radar, em 2015 tive um processo da modalidade Limitada indeferido sumariamente pela Alfândega de Itajaí com base na ementa da Instrução Normativa 1.288\12.

Ementa é o resuminho da norma que aparece antes do primeiro artigo (caput). O fiscal alegou que a normativa tratava da habilitação de empresas importadoras e exportadoras e, como a empresa não aparentava importar ou exportar, não se enquadrava na ementa, logo não cabia o processo. E tudo assinado digitalmente.

Aproveito para sugerir ao SEBRAE para incluir no manual de marketing do micro e pequeno empresário, individual e societário, uma cópia da Instrução Normativa 1.603\15 como exemplo de propaganda enganosa.

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e instrutor da Export Manager Trading School.

Pílulas

Abertas as inscrições para o Curso Despachante Aduaneiro da Export Manager Trading School. Matrículas pelo email: marketing@exportmanager.com.br.

O curso preparar ajudantes de despachantes e despachantes que pleiteiam o OEA para o Exame de Qualificação da ESAF que acontecerá em Abril deste ano.

Consulta

Imposto de Importação – Tributação Unificada

Art. 102-A.  O regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, observado o limite máximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico (Lei no 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1o2o 9o). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o  Poderão ser importadas ao amparo do regime de que trata o caput somente as mercadorias relacionadas em ato normativo específico (Lei no 11.898, de 2009, art. 3ocaput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o  É vedada a inclusão no regime de que trata o caput de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, parágrafo único). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3o  O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de alíquotas ou bases de cálculo (Lei no 11.898, de 2009, art. 9o, § 2o). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Comentários

O regime de tributação unificada é o regime tributário aduaneiro mais recente, criado em 2010, visando a legalizar o comércio de pessoas físicas com o Paraguai, mormente feito como bagagem cujo conceito, como vimos, não se presta ao comércio.

Em vez de atuar de forma repressiva ao comércio de mercadorias procedentes do Paraguai em regime de bagagem, o governo criou o Regime de Tributação Unificada, visando a formalizar estes importadores.

È necessário que o comerciante abra uma CNPJ MEI e habilite-se no Siscomex (ver matéria de capa) para que possa importar as mercadorias autorizadas.

O regime prevê a habilitação no Siscomex, para que se possa efetivar o despacho aduaneiro, porém a tributação é unificada em 25%, com classificação fiscal, autorizado o comércio.

 

 

 

Fonte: Export Manager