25/01/2016 

Importação de Bens de Herança

Edição 203

Há vida aduaneira após a morte. A importação dos bens do falecido, em geral usados, é permitida aos herdeiros tanto de brasileiros que venham a falecer em viagem ao exterior quanto pela morte de parentes de estrangeiros ou brasileiros residentes no país.

Há dois tratamentos tributários e administrativos, dependendo da natureza dos bens herdados.

Se os bens do brasileiro viajante falecido no exterior, estão conceituados como bagagem acompanhada, aplica-se o Artigo 48 da Instrução Normativa 1.059\2010, verbis:

“O direito ao tratamento tributário aplicável aos bens de viajante de que trata esta Instrução Normativa transmite-se aos sucessores do viajante que falecer no exterior, mediante comprovação do óbito”.

O tratamento tributário aplicável às bagagens acompanhadas é o do regime tributário especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 2.210\84, fixa um limite de isenção e, acima deste limite, aplica alíquota genérica e única de 50% sobre o valor aduaneiro dos bens.

Bagagem está conceituada no Artigo 155, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\2009): “ bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais”.

Bagagem acompanhada é aquela que viaja junto com o viajante e desacompanhada aquela acobertada por conhecimento de transporte.

No caso do viajante brasileiro que morre no exterior, estes bens pessoais podem ser importados em nome de algum terceiro sucessor, comprovando-se na chegada o óbito, para efeito de enquadramento no regime de bagagem.

Se os bens não se enquadrarem no conceito de bagagem, aplica-se o regime comum de importação, em qualquer caso, tanto na bagagem acompanhada quanto na desacompanhada.

Exceto em alguns casos específicos, como bebidas, não há uma quantidade prefixada que pela natureza ou variedade presuma fins comerciais ou industriais. Quem define isso é a fiscalização mediante conferência física dos bens, atualmente por meio não invasivo.

A subjetividade na determinação do conceito pode ir além. Se o viajante, herdeiro ou não, trouxer bens sem as respectivas notas de compra, o fiscal de plantão pode aplicar o método de valoração aduaneira por arbitragem que, na prática, significa entrar no Google, pesquisa o preço e tomá-lo como base de cálculo. Jogar fora notas de compra não é uma boa medida.

Já o residente no país que teve um parente residente no exterior, brasileiro ou estrangeiro, morto e do qual herdou bens também pode obter o mesmo tratamento tributário e aduaneiro aplicável aos bens de viajante, ainda que a viagem do falecido tenha sido ao além.

Artigo 5° do Decreto-Lei 2.120\1984 determina, verbis:

“No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou legatário residente no País poderá desembaraçar, com isenção, os bens pertencentes ao de cujus na data do óbito, relacionados em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda”.

O ato que o regulamenta é Artigo 160 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece:

“No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que compreendidos no conceito de bagagem.”

Portanto, se os bens do falecido no exterior estão no conceito de bagagem acima mencionado, os bens podem vir acobertados por conhecimento de embarque e serem desembaraçados normalmente, com isenção,por meio de Declaração Simplificada de Importação, mediante credenciamento de despachantes aduaneiros no Siscomex e no Mercante.

Mas e se os bens do falecido não se enquadrarem no conceito de bagagem, um veículo, por exemplo.

Esta é uma das raras situações em que se pode importar um carro usado que não seja de coleção nem tratamento privilegiado de natureza pessoal, como diplomatas, por exemplo.

Porém o veículo não se enquadra no conceito de bagagem. Aplica-se neste caso o regime de importação comum, ou, no caso de bagagem acompanhada de estrangeiro, de admissão temporária.

A Portaria Secex 23\2011 pode emitir Licença de Importação de Material Usado, sem comprovação de inexistência de produção brasileira, em conformidade com seu Artigo 42 Inciso III, verbis:

“ (...) de bens havidos por herança, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que acompanhados de comprovação legal”.

O tratamento tributário neste caso é o de importação comum, pagando-se os tributos integralmente pelo valor depreciado do bem à época do falecimento.

Os principais cuidados que se deve ter na importação de bens de herança, estão no controle aduaneiro e na logística.

A documentação tem de comprovar o óbito e a sucessão e a lista de bens conter a descrição e o valor de cada item.

Quanto à logística, armadores, terminais portuários e retroportuários costumam aproveitar-se da situação de importador  pessoa física para cobrar valores abusivos para estas operações, que, na prática, não apresentam nenhuma diferença processual das demais, à exceção de que podem ser desovadas e, por causa da sua natural diversidade, podem ser extraviadas.

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e instrutor da Export Manager Trading School.

 

Pílulas

Abertas as inscrições para o Curso Despachante Aduaneiro da Export Manager Trading School. Matrículas pelo email: marketing@exportmanager.com.br.

O curso preparar ajudantes de despachantes e despachantes que pleiteiam o OEA para o Exame de Qualificação da ESAF que acontecerá em Abril deste ano.

 

Consulta

Imposto de Importação – Contribuintes

Art. 104.  É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

III - o adquirente de mercadoria entrepostada. 

 

Comentários

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 121, Inciso I, contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador.

Sujeito passivo de uma obrigação tributária é aquela pessoa, descrita em Lei, obrigada a pagar o tributo ou penalidade pecuniária dele decorrente.

No caso da importação são considerados contribuintes três pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas, a saber:

  1. O importador, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, entrada esta que, de acordo com o Artigo 71 do Regulamento Aduaneiro, é o próprio fato gerador do imposto.
  2. O destinatário de remessa postal (correios) ou remessa expressa (courier) que, tanto promovem, por estes meios logísticos, a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro como também são, por assim dizer, promovidos a importador quando recebem encomendas que lhe são destinadas, ainda que não solicitadas, como presentes ou amostras, por exemplo.
  3. E, por fim, o adquirente de mercadoria entrepostada, na situação em que a mercadoria vem consignada ao recinto alfandegado e permanece no país mas ainda é de propriedade de pessoa domiciliada no exterior até que um importador nacional promova a sua nacionalização em seu nome.

 

 

 

Fonte: Export Manager