23/02/2016 

Multa do Siscarga e a Aduana Peripatética

Edição 206

Em A República, o filósofo grego Platão (428\427-348\347 a.C) descreve o que ficou conhecida como a Alegoria da Caverna, ou a forma como se chega ao conhecimento, à verdade.

A metáfora platônica descreve prisioneiros acorrentados dentro de uma caverna que passam o tempo todo olhando para o fundo iluminado por uma fogueira. Nesta parede são projetadas sombras do mundo real, que está fora da caverna, às costas destes prisioneiros.

Se um deles fosse forçado a se libertar das correntes e saísse da caverna e presenciasse o mundo real, com todas as suas cores e movimentos, ao voltar à caverna e dissesse aos prisioneiros que aquilo que eles vêem é uma ilusão, um mundo inexistente, certamente seria chamado de louco.

Recentemente, a COSIT (Coordenação-Geral de Tributação) publicou a Solução de Consulta Interna 02\16, formulada pela COANA (Coordenação-Geral das Aduanas) cujo objetivo é uniformizar a correta aplicação da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB 800\07 por ausência de prestação de informações no Siscarga “no prazo e na forma” fixados pela autoridade aduaneira, nesta norma.

Na Solução, o relator constata que a norma suscitou interpretações divergentes  pelas aduanas  e a autuação de muitos operadores logísticos com critérios diferentes o que gerou questionamentos administrativos e judiciais que, por sua vez, lançaram ainda mais incertezas sobre a forma de aplicação destas penalidades.

Concluiu-se que a retificação de informação prestada anteriormente dentro do prazo e na forma estabelecida não é fato gerador da penalidade.  Em artigo anterior, eu defendi esta interpretação.

O relator diz ainda, sinceramente,  que “ há alguns anos, servidores que trabalham rotineiramente com o controle de cargas nos portos se dedicam , em conjunto com a COANA,a produzir uma minuta  de uma Instrução Normativa para substituir a IN RFB 800” (...) “Porém, após análise e ponderação por parte da COANA e da SUARI (Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais) decidiu-se que a IN 800 não seria mais substituída como era a intenção, mas sim alterada por outra IN”.

Esta outra é a Instrução Normativa RFB 1.473\2014 que suprimiu as penalidades do texto deixando-as tão somente na Lei aduaneira resultando na necessidade de um ato “uniformizador”.

O problema das multas do Siscarga tem origem, portanto, em 2007. Estamos em 2016, momento da uniformização da aplicação das multas, sobretudo no momento de implantação da certificação OEA-Compliance.

Foram  09 (nove) anos de autuações divergentes, causando danos e custos a muitos operadores. A multa do Siscarga chegou a ter meta de arrecadação, neste período.  

Louvável a uniformização. Mas esta Solução de Consulta mostra mais sobre o que não se vê do que aquilo que é a sua aparência. Ela mostra de forma cristalina e reluzente como funciona a aduana brasileira.

As principais competências da COANA são gerenciar os negócios aduaneiros e as atividades de fiscalização dos tributos e direitos incidentes sobre o comércio exterior.

Entre outras atividades específicas, é da sua competência ainda “ coordenar e elaborar, em sua área de competência,projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos, de atos normativos de consolidação, sistematização e regulamentação da legislação aduaneira e de manuais de orientação” (Portaria MF 203\12 Artigo 129 Inciso IX)

Aristóteles (384-322 a.C) dava aulas e discutia os temas com seus alunos caminhando ao ar livre, e, por este motivo, sua academia se chamava Escola Peripatética.  Peripáticos significa “aqueles que passeiam”.

Os finais de tarde em Brasília são reconhecidamente belos, com tons alaranjados e esverdeados mesclando-se com a imensidão brilhante e anil do céu  do Planalto Central.

 Não me estranharia se visse um grupo discutindo a “importância da uniformização de fatos geradores de multas e seu impacto na arrecadação global segundo os princípios basilares da OMA” caminhando, em um  aprazível final de tarde, às margens do Lago Paranoá.

A instituição gerente das aduanas brasileiras é filosófica. Foram dez anos para  uniformizar a aplicação de uma multa, procedimento e decisão que é da sua competência, e ainda se esquivar e jogar o problema para outra instância por meio de uma Solução de Consulta Interna.

A COANA prefere observar as sombras no fundo da caverna a enfrentar com a eficiência, eficácia e premência a realidade dos problemas gerados pelo frenesi logístico e aduaneiro de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.

Por causa da “gerência filosófica” da COANA, de costas para a realidade, sem um papel proativo na uniformização necessária ao compliance, é que as aduanas brasileiras são feudos, atuando cada uma à sua maneira e dando a sua interpretação e aplicação do corpo legislativo aduaneiro da sua forma e por conta própria.

Até o Poder Judiciário, cuja principal função principal é interpretar, e não aplicar, como é a função primeira do Poder Executivo, possui as chamadas Súmulas Vinculantes que uniformizam a interpretação da Lei em certos assuntos.

Cada feudo, digo, aduana, está comprometida tão somente com os resultados da arrecadação e assim cumprir as metas, não importa o estrago feito aos vassalos por falta de conformidade interna.

Gerenciar é fundamentalmente agir com base técnica segundo um planejamento. Gerenciar organizações complexas requer, em primeiro lugar, uniformização de procedimentos e operações. E, quando não for possível a uniformização, raridade, pelo menos a harmonização.

Enquanto a COANA for filosófica, como sinceramente o relator da Solução de Consulta Interna COSIT 02\16 deixa evidente, continuaremos a ter aduanas feudais totalmente informatizadas.

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e professor da Export Manager Trading School.

 

Pílulas

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Consulta

Imposto de Importação – Responsáveis Solidários

Art. 106.  É responsável solidário:

I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77);

II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77);

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12);

V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei no 9.611, de 1998, art. 28, caput);

VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei no 10.833, de 2003, art. 59, caput); e

VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. 

Comentários

Um dos mais importantes de todo o Regulamento Aduaneiro, o Artigo 106 define as pessoas solidárias ao importador na concretização do fato gerador.

Solidária é a pessoa definida em Lei que promove conjuntamente ou assume a responsabilidade de um contribuinte, no caso o importador.

No Inciso I, o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução torna-se solidário no pagamento dos tributos, por substituição.

Exemplo típico é o benefício subjetivo dos diplomatas. Um veículo importado por um diplomata possui isenção. Se ele revender o mesmo veículo a outro diplomata, este passa a ser responsável solidário.

O Inciso II trata do representante do transportador internacional no país que é solidário ao transportador porque este é responsável tributário nas hipóteses de avarias, faltas ou acréscimos devidamente comprovados.

Os Incisos III e IV tratam da importação por conta e ordem e por encomenda, operações em que uma pessoa jurídica importadora (trading) opera, com os recursos de terceiros ou próprios, importações vinculadas a transações comerciais predeterminadas.

Nestes casos, adquirente, encomendante e importadora concorrem conjuntamente para performar o fato gerador e, por este motivo, são solidários.

O Inciso V torna o OTM responsável solidário em conjunto com os transportadores subcontratados para performar a logística, caso similar ao da pessoa jurídica importadora nas importações por conta e ordem e encomenda.

Finalmente, Inciso VI, é solidário o industrial por encomenda, nos casos de exportador que tenha obtido regime aduaneiro especial suspensivo de mercadorias e produtos que irão integrar produto a ser exportado.

O Inciso VII é a regra de ouro porque permite ao fisco imputar responsabilidade solidária sempre que a Lei assim o definir.

Fonte: Export Manager Trading School | Globalizando Pessoas e Negócios

Fonte: Export Manager