08/03/2016 

Processo Aduaneiro x Processo Judicial

Edição 207

Uma das grandes inovações da Constituição Federal de 1988 na área tributária-fiscal e, em particular, no comércio exterior, foi  a equiparação de princípios jurídicos do processo administrativo ao processo judicial.

É o que se depreende do Inciso  LV do Artigo 5: “ aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,com os meios e recursos nela inerentes”.

Porém, no mesmo Artigo 5°, Inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

São norteados pelos mesmos princípios mas o administrativo não esgota a controvérsia posto que somente ao processo judicial cabe o trânsito em julgado.

Tais princípios comuns foram consolidados pela Lei 9.784\99  cujo escopo é qualquer processo administrativo, inclusive dos poderes judiciário e legislativo.

A Lei não tem importância procedimental relevante, já que seu objetivo é estabelecer os princípios fundamentais mas, em seu Artigo 2°, que lista os princípios gerais, o Inciso VIII é de especial relevância, qual seja: “ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados".

Do ponto de vista procedimental , o  Decreto 70.235\72,  permanece sendo a norma basilar e que foi nos anos recentes alterada para contemplar os processos eletrônicos.

Se há algo relevante, e recôndito,  na área de comércio exterior dos anos 90 para cá, é o nível de formalismo que os processos aduaneiros e de outros órgãos intervenientes ou anuentes adquiriram não perdendo em nada para os processos judiciais.

Este formalismo, adotado pelo lado da Receita Federal do Brasil e outros órgãos por força do marco regulatório mencionado, não teve a sua contrapartida do lado dos importadores e exportadores.

É comum ver intimações, autos de infração e outras peças processuais, sobretudo as aduaneiras, sendo tratadas pelos importadores e exportadores, e seus respectivos representantes legais, como se fosse uma carta a ser respondida de maneira informal ao fisco quando, na realidade, trata-se de um processo da mesma relevância e caracterização de um processo judicial que exige mais do que uma resposta uma defesa técnica e, não raro, o desenvolvimento de uma tese jurídica até para servir de base a um eventual processo judicial.

Alguns operadores acham até que, em vez de preparar um documento técnico, é melhor ir direto conversar com o fiscal, como se o mesmo pudesse resolver sem a devida formalidade e amparo jurídico.

É um resquício de uma forma de trabalhar informal que remonta aos anos anteriores à Constituição Federal de 88 e que, na atualidade, é completamente fora de propósito.

Claro que às vezes é necessário reunir-se com a fiscalização no sentido de esclarecer e elucidar fatos mas isso não prescinde dos atos formais dos processos aduaneiros.

Como um dos princípios é o atendimento prestativo e orientador ao contribuinte, quando vou em alguma aduana protocolar um processo, a impressão que fico é que o pessoal passa mais tempo orientando os representantes sobre os aspectos formais dos atos processuais do que exatamente dando andamento aos processos.

Pode-se questionar o excesso de formalismo na aduana que, na atualidade, tem um escopo muito maior posto que abrange processos anteriores à chegada da mercadoria; da chegada ao desembaraço e posteriores ao desembaraço, em um controle aduaneiro 360 graus, todos processualizados.

Tal escopo e formalismo processuais aduaneiros têm o seu lado de burocrático mas muito mais importante é o seu lado de garantias impessoais e o devido processo legal cujo conteúdo e forma ainda são vilipendiados pelo mercado resultando  em uma desproporcionalidade técnica entre a atuação  dos fiscais e a atuação dos representantes, que favorece o Fisco.

Os membros da Rede Dr. Comex contam com uma assessoria legal completa para efetuar o compliance, preparar e responder às intimações e outros atos do processo administrativo tratados com o mesmo rigor técnico e princípios de um processo judicial.

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e professor da Export Manager Trading School.

Pílulas

Abertas as inscrições para o Curso Despachante Aduaneiro da Export Manager Trading School.

Matrículas pelo email: marketing@exportmanager.com.br.

O curso preparar ajudantes de despachantes e despachantes que pleiteiam o OEA para o Exame de Qualificação da ESAF que acontecerá em Abril deste ano.

Curso 100% online e gravado.

Consulta

Imposto de Importação – Pagamento

Art. 107.  O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 27). 

Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto. 

Art. 108.  A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente. 

Art. 109.  O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica. 

Comentários

Na data de registro da Declaração de Importação o fato gerador está completo e, portanto, é devido o pagamento do imposto, feito por meio de débito em conta corrente do importador ou seu representante legal, quando se trata de despacho aduaneiro para consumo.

Há situações em que o tributo fica suspenso e, nestes casos, a regulamentação é específica, mediante garantia que, sem depósito em dinheiro (caução) deve ser efetuado por meio da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Export Manager Trading School | Globalizando Pessoas e Negócios

Fonte: Export Manager