06/04/2016 

Atuação Abusiva de Armadores Estrangeiros - O Exemplo da Safmarine

Edição 208

A convite da Diretoria da Antaq, em 19.08.2014, fui a Brasília para uma reunião com o staff do órgão na condição de consultor militante na defesa dos usuários dos portos e dos serviços de transporte aquaviário, em particular de longo curso e cabotagem.

Naquele momento, em decorrência da mudança do marco regulatório, que culminou com publicação da Lei 12.815\13, escrevi uma série de artigos, alguns em parceria com o professor  Osvaldo Agripino de Castro Jr., especialista em Direito Marítimo-Portuário, não apenas no sentido de esclarecer o impacto da nova legislação nas operações como também polemizar sobre a necessidade de se buscar um equilíbrio – ainda inexistente – nas relações comerciais entre os usuários, terminais portuários e armadores.

Tais esforços, conjuntos com outros militantes da área, resultaram na criação da Associação dos Usuários dos Portos de Santa Catarina – USUPORT\SC, inspirada na experiência original da USUPORT baiana, sob o comando de Paulo Villa, e da qual resultou ainda a criação da USUPORT\RJ, em conseqüência da atuação aguerrida na defesa dos usuários de André de Seixas pela UPRJ – Usuários dos Portos do Rio de Janeiro.

A reunião com a Antaq foi na verdade uma sabatina sobre a minha experiência na área bem como pedidos de sugestões e idéias práticas para consolidar (na verdade criar) dentro da agência reguladora um respaldo regulatório de defesa dos usuários, agora explícito e exigido pelo novo marco regulatório.

Não se pode dizer que estas iniciativas não deram qualquer resultado. A inclusão da defesa dos usuários como princípio jurídico da regulação dos portos e do transporte aquaviário, até então voltada quase que exclusivamente ao interesse dos investidores, do Estado e da defesa dos direitos dos trabalhadores foi uma mudança considerável.

A conscientização dos usuários, ainda que incipiente e vacilante, no sentido de buscar o equilíbrio do tripé Estado-Armador\Investidor-Usuário é também um alento ao setor no longo prazo. No Rio e na Bahia, várias mudanças foram alcançadas como resultado deste esforço.

E, principalmente, a grande mudança foi a Antaq ter incluso em seu rol de interlocutores as aqueles  que defendem os usuários dos portos e do transporte aquaviário com vistas a aprimorar e fazer valer a Lei e o equilíbrio.

No entanto, em artigo publicado em março de 2015, intitulado O Canto da Sereia da Antaq alertei que o fato da agência estar ouvindo as vozes dos usuários poderia ser apenas isso, ouvir.

Até o momento, a preocupação da Antaq não resultou em mudança prática significativa da atuação, sobretudo dos abusos dos armadores internacionais no país.

Diante do poderio econômico dos investidores e transportadores internacionais que se traduz em poder político que, por sua vez, se traduz em negociatas e lobbies em Brasília, a Antaq continua a se omitir e a se esquivar, por meio de medidas protelatórias, a adotar medidas equilibradoras.

Tanto que, recentemente, tive de abrir denúncia junto ao Ministério Público com vistas a denunciar as práticas abusivas, causadoras de danos de várias espécies, que também está resultando em processo judicial contra um  armador como última forma de se defender de suas práticas oportunistas, valendo-se da lacuna regulatória sobre a atuação dos mesmos.

A este respeito, alguns destes militantes da defesa dos usuários, entendem  que os armadores internacionais devem ser previamente autorizados, mediante outorga da Antaq, a operar no Brasil, como as EBNs – empresas brasileiras de navegação. Este não é o meu entendimento.

Em artigo de 05.03.2015 intitulado Da Necessidade de Um Regulamento de Transporte Aquaviário , defendi que a legislação brasileira não contempla o instituto da outorga de armadores estrangeiros valendo, no casos destes, os acordos internacionais firmados pelo país,desde que mantida a reciprocidade.

Isto não significa, contudo, no meu entendimento, que também defendi neste texto, que não possa haver regulação sobre eles, competência da Antaq,nos termos da Lei 10.233\01 visando a coibir  práticas abusivas e oportunistas em um ambiente jurídico de livre atuação.

É o que determina o Inciso IV do Artigo 27 da Lei 10.233\01 como uma das competências da Antaq:

“IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores;”

Em dezembro de 2015, um cidadão alemão embarcou seus bens pessoais, em dois contêineres, na condição de bagagem desacompanhada, para o Brasil, para onde decidiu mudar-se de forma definitiva.

O embarque foi efetuado pela empresa Safmarine, um braço da Maersk. No Bill of Lading, o dono da bagagem fez constar, no campo Notify, os dados do despachante aduaneiro, para que o mesmo fosse notificado a liberar os documentos originais mediante pagamento das despesas, incluindo as capatazias – o maior mistério do comércio exterior brasileiro porque ninguém sabe quanto, de fato, o terminal recebe e onde recebe, se no país ou no exterior.

Na reunião da Antaq, fui informado que a agência estava finalizando uma metodologia de fiscalização destes valores. Sugeri que a Antaq fizesse um Convênio com a Receita Federal no sentido de obter informações por meio do Siscoserv já que, na medida em que os terminais vendem seus serviços aos armadores estrangeiros, estão obrigados a registrar tais faturamentos ou, se faturados no país, a emitir notas fiscais. Nada.

Os contêineres foram descarregados em Navegantes em 11.01 e 25.01. Os prazos da demurrage começaram a correr. Mas ninguém da Safmarine notificou, por telefone ou email a chegada da mercadoria.

Não obstante, o despachante entrou em contato tempestivamente com a Safmarine em Santos que direcionou o pagamento das despesas de liberação para o Escritório de Recuperação de Créditos Especiais (ERCE), uma empresa de cobrança especializada na área de comércio exterior, com sede em Santos. Em todos os emails consta a expressão: “ Notar que”.

Em emails datados de 11.01.2016 e 22.01.2016, mesmo dia das chegadas, o despachante solicita à ERCE os valores para pagamento. Observe-se que não se trata de recuperação de crédito haja vista que foi o importador quem quis e tem interesse em pagar haja vista que os conhecimentos de embarque são títulos de propriedade dos bens (Artigo 530 do Código Civil e 554 do Regulamento Aduaneiro).

O despachante somenteu recebe as Notas de Débito três dias depois, em 14.01 e 25.01, respectivamente, prazos de demurrage correndo.

Feitos os depósitos por meio de TED, o sistema financeiro da Safmarine emite automaticamente um ticket informando que em 02 dias recebe-se os recibos dos pagamentos efetuados oficiais. “A nível notar”, de fato, isso ocorreu.

Recebidas as confirmações de pagamento, solicitou-se, tudo por escrito, com farta troca de emails, a indicação do local onde se deveria liberar o conhecimento.

Neste momento, um outro setor da empresa ERCE enviou email informando que haveria uma caução no valor de R$ 2.000,00 por contêiner a ser depositada como condição para a liberação dos documentos.

Em resposta à cobrança de caução, devolveu-se uma notificação à ERCE, com cópia à Safmarine, de que a mesma não seria feita porque era cláusula não prevista no Contrato de Transporte, nos termos da Lei imperial 556\1850, na parte vigente relativa aos conhecimentos de transporte cujos princípios, costumeiramente, foram adaptados aos contêineres.

Nenhuma resposta foi obtida. Depois de vários telefonemas e trocas de emails por vários dias,em 17.02.2016, os conhecimentos originais foram liberados pelo agente marítimo da Safmarine em Itajaí, a empresa Oceanus.

O impasse na exigência da caução pela ERCE como condição para entrega dos originais ultrapassou o período de free time e deu-se início à demurrage.

Em uma série de artigos em 2014, demonstrei que a demurrage tornara-se um  negócio melhor que o frete, sobretudo no Brasil, por falta de regulação. A demurrage é a válvula de escape dos armadores internacionais para momentos de mercado de frete baixo, como nos anos recentes.

E, no Brasil, uma nova prática foi adotada. Cria-se um obstáculo à liberação dos originais, sem base legal ou contratual, para se consumir o free time e gerar artificialmente a demurrage.

E tudo por email, sem qualquer receio de uma penalidade porque se sabe que a fiscalização inexiste.

Como houve divergência de peso entre o declarado no conhecimento e o efetivamente pesado na balança do terminal, para fazer a correção a Receita Federal decidiu examinar a carga. Dez dias depois, os contêineres foram devolvidos, em 27.02.2016.

Contêineres devolvidos, carga desovada, documentos e sistema em conformidade, momento de se registrar a Declaração Simplificada para efeito de liberar os bens.

Não ainda. A Safmarine bloqueou o Conhecimento Eletrônico no Siscarga,  alegando por ausência de depósito da caução, em data posterior a devolução das unidades.

Questionada por email sobre o motivo da caução, já que as unidades haviam sido devolvidas, a resposta foi que era o padrão da empresa. Em 08.03.2016 chegou a cobrança da demurrage criada artificialmente pela demora em entregar os originais.

Devolveu-se notificação à ERCE\Safmarine informando que apenas a parte referente aos 10 dias de espera pela fiscalização da Receita Federal analisar os bens eram devidos, já que os demais dias foram gerados pela própria ERCE e Safmarine ao não liberarem os originais já pagos três dias depois da chegada por uma exigência ilegal e abusiva, não prevista contratualmente.

O Escritório de Recuperação de Créditos Especiais cobra a dívida que ele mesmo cria em trabalho similar ao dos cartórios – um trabalho que se cobra para justificar a própria existência do trabalho baseado na presunção de ausência de boa fé.

Diante disso, um questionamento junto ao Ministério Público foi aberto no sentido de investigar o motivo pelo qual a Antaq não fiscaliza ou posterga a regulação destas atividades e práticas que geram danos, sobretudo na armazenagem e incapacidade do cidadão alemão de se estabelecer no país.

Em 04.04.2016, reiterado formalmente o pedido de desbloqueio do Siscarga junto à ERCE\Safmarine – pasmem – a mesma requereu cópias dos emails recebidos pelo sistema que demonstravam que os recibos de pagamentos e as TEDs apresentadas são verídicas!

Quando o Estado não regula ou impõe a ordem, ocorre como nas favelas brasileiras – surge um Estado paralelo, no caso o dos traficantes, se estabelece impondo suas regras e procedimentos à revelia da Lei e da sociedade.

Neste caso, a omissão  e desinteresse da Antaq, e da própria Receita Federal do Brasil, no tocante ao Siscoserv, em fazer cumprir a Lei dos Portos e Lei que fixa as suas competências, regulando e regulamentando a atuação dos armadores estrangeiros, para defender os usuários,  leva estas empresas e seus acólitos a imporem suas regras e, o que deveria ser procedimento simples e transparente, com base na boa fé objetiva, leva a morosos processos judiciais e denúncias junto ao Ministério Público para regozijo destes armadores.

Claudio César Soares, 53, é consultor de comércio exterior da Rede Dr. Comex e professor da Export Manager Trading School.

Fonte: Export Manager Trading School | Globalizando Pessoas e Negócios

 

Pílulas

A Guerra interna da Receita Federal

Uma guerra silenciosa está sendo travada dentro da Receita Federal entre analistas tributários e auditores fiscais.

O motivo é o Mapeamento de Processos de Trabalho que busca definir áreas de sombreamento entre as competências funcionais dos analistas e dos fiscais, com implicação no plano de cargos e salários, naturalmente.

Na próxima edição irei tratar deste tema de alta relevância para os usuários das aduanas já que tem resultado em atendimento precário e excepcional.

 

Consulta

Imposto de Importação – Restituição

Art. 110.  Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:

I - diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, inciso I):

a) de cálculo;

b) na aplicação de alíquota; e

c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;

II - verificação de extravio ou de avaria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, caput, inciso II);  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 

III - verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei no 5.172, de 1966, art. 144, caput); e

IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III). 

§ 1o  Na hipótese de que trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional. 

§ 2o  Caberá, ainda, restituição do imposto pago, relativamente ao período em que o regime de admissão temporária para utilização econômica, referido no art. 373, houver sido concedido e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens (Lei no5.172, de 1966, art. 165, inciso I; Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). 

Art. 111.  A restituição total ou parcial do imposto acarreta a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto anteriormente pago (Lei no 5.172, de 1966, art. 167, caput). 

Art. 112.  A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 113, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 1º; e Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 49). 

Parágrafo único.  O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ou quando ocorrer avaria, deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto alfandegado, salvo quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 28, § 2o). 

 

Comentários

Os artigos 110 a 112 do Regulamento Aduaneiro tratam das hipóteses de restituição, total ou parcial, do imposto de importação.

Basicamente, restitui-se o imposto nos erros de cálculo resultantes da aplicação da alíquota, que acumula com erro de classificação fiscal e conseqüente multa, ou do valor aduaneiro, que acumula com multa da diferença entre o valor correto e o equivocado.

A restituição por falta ou avaria é uma lacuna que foi suprida recentemente, em 2013, por meio do Decreto 8.010, e independentemente da atribuição de responsabilidade, até porque o processo de vistoria, que visava apurar responsabilidade, foi extinto para dar lugar à vistoria não invasiva. Contudo, o pedido de restituição por falta ou avaria deve ser efetuado antes da saída da mercadoria do recinto alfandegado.

E a restituição pelo importador deter redução ou isenção não utilizada à época do fato gerador é o caso, por exemplo, de um importador que admitiu um bem em admissão temporária para utilização econômica, regime de suspensão parcial e, na condição resolutiva do regime por meio de despacho para consumo veio a demonstrar que obtivera um ex tarifário.

Como regras gerais, a restituição pode ser substituída pela compensação de crédito em outra importação, não sendo restituíveis juros e eventuais penalidades.

Fonte: Export Manager Trading School | Globalizando Pessoas e Negócios

Fonte: Export Manager