22/05/2017 

Dólar Não Declarado Tem Siscoserv

Edição 217

Exportador de serviços que recebeu e manteve dólares no exterior mas não os declarou ao fisco, se aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) precisa declarar a variação positiva no patrimônio decorrente da regularização.

É o nosso entendimento em resposta a consulta feita exportador de serviço que se encontra nesta situação.

Podem optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país em 31.12.2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção ao fisco.

Segundo o Inciso III, do Parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei 13.254\16, que instituiu o RERCT, a adesão a este regime, antes do trânsito em julgado, extingue a punibilidade criminal e “produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas nesta Lei”.

Para a Lei 12.546\12, o Siscoserv é obrigação de natureza administrativa que ganhou contorno de obrigação tributária acessória com a Instrução Normativa RFB 1.277\12, que regulamentou as multas da MP 2158-35 à inexistência de prestação, prestação inexata ou extemporânea nas declarações do Siscoserv.

A adesão ao RERCT, literalmente, extingue apenas as obrigações de natureza cambial ou financeira, como a DEREX, nãos as fiscais.

Claudio César Soares, 54, é consultor da Rede Dr. Comex. Curta: Facebook\Dr.comex

 

Fonte: Export Manager