31/05/2017 

Novo Decreto dos Portos Regulariza Puxadinho

Edição 218

O Decreto 9048\17, que alterou o Decreto 8.033\13, o regulamento portuário, traz uma série de mudanças pleiteadas pelos investidores com vistas a agilizar os investimentos e garantir segurança jurídica para que se possam obter os retornos econômicos decorrentes destes investimentos.

O novo regulamento portuário não abrange os contratos pré-93, cujos terminais continuam a funcionar com base em liminares, mas dá um horizonte claro aos contratos pós-93.

O decreto passa a permitir a transferência de titularidade aos terminais privados, antes possível apenas para os públicos, sob prévia anuência da Antaq e aumenta o prazo de concessão de 25 para 35 prorrogável até o limite de 70 anos, incluso prazo inicial, possibilitando que tais prazos sejam aplicados aos contratos pós-93 com antecipação de cinco anos ao vencimento.

A medida de maior anseio dos investidores, contudo, foi a possibilidade dos terminais públicos expandirem a área arrendada para área contígua dentro dos limites do porto nos casos de ganho de eficiência comprovado ou quando, também comprovadamente, ocorrer inviabilidade técnica, operacional ou econômica para novas licitações.

Aliada à regularização do “puxadinho”, o novo regulamento dos portos simplificou e desburocratizou os investimentos privados, incluindo quando de competência pública feitos pelos privados.

As medidas atendem o setor privado e incentivam os investimentos  mas não alteram em nada o contrabalanço em favor dos usuários, sobretudo no quesito concentração e práticas abusivas que poderão ocorrer em decorrência da facilitação de transferências de titularidade e incremento de investimentos.

Claudio César Soares, 54, é consultor da Rede Dr. Comex. Curta: Facebook\Dr.comex

Fonte: Export Manager