07/06/2017 

Refis da Crise x Drawback

Edição 219

O governo acaba de baixar a Medida Provisória 783 que institui um novo "Refis da Crise", o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. 

Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Exportadores detentores de Atos Concessórios de Drawback baixados com inadimplência total ou parcial podem optar por uma das quatro modalidades de pagamento, incluindo a modalidade que prevê o uso de prejuízo fiscal ou outros créditos tributários junto à Receita Federal. É o nosso entendimento.

Na hipótese dos valores suspensos no regime, e suas respectivas multas, não estiverem consolidadas em auto de infração, permitindo a sua inclusão no PERT pelo sistema, temos recomendado a denúncia espontânea como forma de provocar a Receita Federal, em ato administrativo, que consolide os créditos, mesmo depois da adesão por estimativa ao programa de regularização.

Trata-se de excelente oportunidade para exportadores regularizarem seu drawbacks inadimplidos.

Claudio César Soares, 54, é consultor da Rede Dr. Comex. Curta: Facebook\Dr.comex

Fonte: Export Manager