19/06/2017 

Bagagem a US$ 1.000,00

Edição 220

Com mais de 20.000 assinaturas de apoio em menos de 15 dias, a ideia legislativa proposta por um cidadão paulista de aumentar o limite de isenção da bagagem acompanhada de US 500,00 para US$ 1000,00 foi encampada pelo Senado Federal por meio da Sugestão Legislativa 20\2017.

A iniciativa tem por base o projeto e-cidadania do Senado que visa possibilitar maio participação dos cidadãos nas atividades legislativas. Por meio de um portal, as ideias são propostas e apoiadas e, atendidas às regras do programa, encaminhadas às comissões pertinentes.

A alteração dos termos, limites e condições da tributação sobre bagagem é competência do Ministro da Fazenda dada pelo Decreto-Lei 2.120\84. Esta lei não fixa o limite atual de US$ 500,00, o ato de alteração do limite é de competência do Poder Executivo.

No caso do Mercosul, a Decisão CMC 53\08, introduzida no país pelo Decreto 6870\09 fixa os limites mínimos até US 300,00 para aéreo e marítimo e US 150,00 para terrestre.

Vinda pelo Legislativo, uma eventual do limite terá de fixar na lei o novo limite mínimo de US 1.000,00 além de harmonizar a legislação aduaneira com os parceiros do Mercosul.

Claudio César Soares, 54, é consultor da Rede Dr. Comex. Curta: Facebook\Dr.comex

Fonte: Export Manager