28/06/2017 

Parlasul Aprova Código Aduaneiro do Mercosul

Edição 221

A representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou o texto do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM)aprovado em San Juan, em 2010, pela Decisão 27 do Conselho do Mercado Comum. 

Compete à representação a apreciação de matérias do Mercosul que são submetidas ao Congresso Nacional.

O Código Aduaneiro de 2010 substitui o aprovado em Ouro em 1994 que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 1995. Enviado ao Senado Federal, a consultoria legislativa apontou uma série de problemas técnicos que levou o Ministério das Relações Exteriores e renegociar o texto com os parceiros do Mercosul.

Por ser um tema crítico, as negociações do novo texto ficaram estagnadas e somente avançaram quando foi criado um Grupo Ad Hoc para tratar do Código Aduaneiro Comum em 2006.

Somente em 2010 o resultado do trabalho do Grupo Ad Hoc ganhou a aprovação de uma segunda versão do Código Aduaneiro do Mercosul e, no Brasil, enviado à Presidência da República para encaminhamento ao Congresso Nacional, fato que ocorreu em Abril de 2016.

Com a aprovação pela representação brasileira do Parlasul o CAM segue para tramitação no Senado com vistas a aprovação por meio de Decreto Legislativo.

 O Código já foi internalizado na legislação da Argentina e harmoniza a legislação aduaneira em todos os países do Mercosul.

 

Claudio César Soares, 54, é consultor da Rede Dr. Comex. Curta: Facebook\Dr.comex

Fonte: Export Manager