02/08/2017 

Restituição de Impostos Sobre a Importação

Edição 223

Com a publicação da Instrução Normativa 1.717\17 a Receita Federal consolidou as regras para restituição e compensação de tributos federais que antes estavam dispersas em várias normativas.

 No caso das importações, os Artigos 28 e 29 desta nova instrução normativa determinam que haverá restituição sempre que os tributos apurados em uma Declaração de Importação tornem-se indevidos por conta do seu cancelamento.

 As hipóteses de cancelamento da DI, definidas no Art. 577 do Regulamento Aduaneiro são as seguintes:

 1.ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;

2.no caso de despacho antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;

3.for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

4.a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação;

5.ficar comprovado erro de expedição;

6.a declaração for registrada com erro relativamente:

6.1.ao número de inscrição do importador no CPF ou no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de identificação de estabelecimentos da mesma empresa, bem como do CNPJ do adquirente, passíveis de retificação no sistema; ou

6.2.à unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro.

7.for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga;

8.for indeferido o requerimento de concessão do regime de admissão temporária.

 A restituição dos valores deverá ser requerida à unidade da RFB responsável pela retificação ou pelo cancelamento da DI, por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II da IN RFB 1.717\17.

 Claudio César Soares, 54, é professor da Export Manager Trading School e consultor da Rede Dr. Comex. 

 

Fonte: Export Manager