15/08/2014 

A polêmica do valor do frete na Invoice

Edição 86

Temos recebido consultas sobre exigência a de que a Fatura Comercial contenha o valor do frete internacional, independentemente do INCOTERM negociado.

Esta exigência decorre do Artigo 557 Inciso XII do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09): “Art. 557 - A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...)


XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura”
Como se pode observar, o Inciso XII do Artigo 557 reporta-se ao Artigo 77 do RA, que trata do cálculo do valor aduaneiro da mercadoria.

Este artigo é cópia do Artigo 8º Itens 2ª, 2b e 2c do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 1.355/94 e consiste na uniformização da base de cálculo do imposto incidente sobre as importações das partes signatárias.

No que se refere a Acordos Internacionais com  impacto na legislação tributária, o Artigo 98 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) determina que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Assim, o Decreto 1.355/94, que introduziu o Acordo de Valoração Aduaneira, se sobrepõe a qualquer outra norma doméstica, exceto à Constituição Federal, nos temas que abrange.

O Decreto 6.759/09 – Novíssimo Regulamento Aduaneiro (NRA) – estabelece, em seu Artigo 77, consoante o Acordo de Valoração Aduaneira, os elementos que compõem a base de cálculo dos tributos na importação, denominado valor aduaneiro.

A composição da base de cálculo do imposto incidente sobre a importação é técnica aduaneira denominada valoração aduaneira a qual, nos termos do Artigo 76 do mesmo NRA toda mercadoria importada está sujeita.
Art. 76.  Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.


Parágrafo único.  O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.


Absolutamente procedente, portanto, que a fiscalização aduaneira, independentemente da parametrização, verifique e controle o valor aduaneiro.


Observe-se, contudo, que o Regulamento Aduaneiro define, também segundo os princípios da Organização Mundial das Aduanas que a técnica de valoração aduaneira consiste:


NA VERIFICAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DECLARADO PELO IMPORTADOR COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. (Parágrafo Primeiro do Artigo 77)
Literal e sistematicamente, a técnica da valoração se dá por meio do comparativo entre a Declaração Aduaneira, tal como definida pelo Protocolo de Kioto da Organização Mundial das Aduanas, a Declaração de Arusha  revisada, e as Regras do Acordo de Valoração Aduaneira, contempladas pelo Regulamento Aduaneiro.


A valoração aduaneira implica em apuração a partir da Declaração e não da simples constatação direta na Fatura Comercial, conforme Inciso I do Artigo 76 do NRA que determina que a base de cálculo é,


I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994
Ora, a Declaração Aduaneira, que no país é feita por meio do SISCOMEX, contém abas específicas para indicar os elementos constitutivos do valor aduaneiro, seus acréscimos e reduções.


Quando a condição de venda (INCOTERM) pertence aos Grupos C e D  a Fatura Comercial contem o valor do frete e eventualmente do seguro, sendo este o valor de transação o qual coincide com o valor aduaneiro.


Já nos Grupos E e F dos INCOTERMS, o valor de transação disposto na Fatura Comercial não compreende o frete nem o seguro, porque correm por conta do importador e, desta forma, o valor de transação não coincide com o valor aduaneiro.


Nestes casos, o valor aduaneiro deve ser apurado na Declaração de Importação por meio dos documentos que instruem o despacho, definidos no Artigo 553 do NRA.


E, para checar tais informações dos documentos que instruem o despacho, atualmente a fiscalização possui o SISCARGA no qual agente e o transportador devem imputar, com antecedência, os valores do frete e seus acessórios.


Entendemos que é neste sentido que deve ser interpretado o Inciso XII do Artigo 557 do RA quando exige que a Fatura Comercial contenha o valor do frete e do seguro nos termos do Artigo 77.


Até porque fazer constar o valor do frete e do seguro numa Fatura Comercial resultante de um contrato de compra e venda em que estas parcelas não foram negociadas, como nos casos dos Grupos E  e F dos INCOTERMS, é ocultar as reais condições do negócio o que vai de encontro ao conceito de valoração aduaneira que é justamente descobrir as reais condições do negócio.

 

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Fonte: Export Manager