15/08/2014 

Viagem Internacional? Atenção à Bagagem - 1

Edição 91

Alteração na legislação impõe novos procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Depois de algumas, ou muitas, horas de viagem você finalmente chega ao seu país, com uma reconfortante sensação: “cheguei em casa”. Após as ultimas comprinhas no Free Shop, você se dirige a saída com um papelzinho “NADA A DECLARAR”. Na fila, uma luz vermelha acende e você é conduzido a um fiscal. E neste momento podem começar suas surpresas...

Em junho deste ano foi promulgado o Decreto Nº 7.213, que altera alguns pontos do regulamento aduaneiro, entre eles as regras sobre bagagem. Estas regras foram regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010. Para os viajantes internacionais alguns pontos ficaram mais flexíveis, alguns mais simples e outros melhor esclarecidos. Mas atenção, nem todas as noticias da TV estão completas.

O primeiro ponto importante é que foi extinta Declaração de Saída Temporária de Bens (DST), assim o viajante não precisa mais se dirigir ao posto da Receita Federal para declarar bens que possam estar sujeitos ao pagamento de tributos quando retornarem ao Brasil, principalmente os de elevado valor como máquinas e equipamentos que levará consigo na viagem. O efeito da alteração desta norma é que os viajantes deverão levar consigo as notas fiscais dos produtos que estão levando, incluindo os computadores pessoais e filmadoras, e desde que este bens não tenham valor superior a U$ 2.000,00, uma vez que acima deste valor será necessário efetuar um o registro de declaração de exportação ou de declaração simplificada de exportação (DSE), conforme o caso, nos termos da legislação específica.

A não apresentação da nota fiscal do bem pode deixar margem para que a fiscalização aplique o regime de importação, inclusive com o pagamento dos impostos e multas devidas. Portanto, muita atenção ao que você leva como bagagem, inclua na lista de documentos necessários para a viagem notas fiscais.

A inclusão de um conceito de bens de caráter manifestamente pessoal gerou algumas distorções na publicação desta noticia. Então atenção: bens de caráter manifestamente pessoal são aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, incluem-se neste conceito uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo. Ou seja, estes três itens até podem ser comprados no exterior, mas para serem incluídos neste conceito devem estar sendo usados! Se os itens forem novos, na caixa e sem uso, seus valores devem ser contabilizados no limite de isenção de U$ 500,00.

O que o viajante deve sempre observar é se suas bagagens e compras estão em compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tempo de duração e objetivo. Então, em uma viagem curta evite levar excesso de malas, ou em uma viagem a praia aproveitar e comprar vários itens eletrônicos, já que estes podem ser considerados indícios de que sua viagem tinha outros objetivos, inclusive a importação ou exportação com fins comerciais ou industriais, se afastando do conceito de bagagem. Esse cuidado pode evitar vários aborrecimentos.

Em nossa próxima edição apresentaremos alguns esclarecimentos sobre o limite de isenção na importação de bagagem de viajantes.

Jurema Gracioli Conceição

Consultora Junior da Export Manager

 

 

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Fonte: Export Manager