15/08/2014 

Viagem Internacional? Atenção à Bagagem - 2

Edição 92

Alteração na legislação impõe novos procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Em nossa última edição iniciamos nossa viagem pelas alterações no regulamento aduaneiro promovidas pelo Decreto Nº 7.213 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.059/10.

Neste exemplar veremos como utilizar o limite de isenção regulamentado pelo art. 33 da IN 1059/10, nos valores de US$ 500.00 ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e de US$ 300.00 ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Os bens adquiridos neste limite de isenção devem estar em compatibilidade com o conceito de bagagem apresentado no art. 2 da IN 1059/10: “os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”. A novidade implementada pela IN 1059/10 foi o de delimitar as regras para se presumir a importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Em alguns itens a legislação foi bastante especifica como: para as bebidas alcoólicas foi delimitado o limites de 12 litros no total; os cigarros foram limitados a 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades; os charutos ou cigarrilhas são limitados a 25 (vinte e cinco) unidades, no total; o fumo limitado em 250 gramas, no total.

Para os itens não relacionados acima, mas que possuam valor unitário inferior a U$ 10,00 o limite é de 20 unidades, no total, desde de que não haja mais de 10 unidades idênticas. Portanto, nada de trazer 18 imãs de geladeira idênticos ou 15 torres Eiffel em miniatura.

Para itens não relacionados acima o limite será de 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. Então, não pode trazer 4 perfumes com a mesma fragrância, mas pode trazer 4 perfumes cada um com uma fragrância diferente.

Estas alterações facilitaram aos viajantes a compreensão das regras aduaneiras. Se na norma anterior a deliberação da presunção de importação ou exportação com fins comerciais ou industriais na fiscalização de bagagens era realizada pelos fiscais para cada caso, agora as regras tornaram-se claras e objetivas dando aos viajantes a possibilidade de se prevenir contra possíveis dissabores na saída ou na chegada ao país.

Agora, é necessário divulgar essas regras, para que viagens tenham um retorno mais tranqüilo e sem calafrios ao serem selecionados para verificação na aduana.

Desejamos aos viajantes fiquem atentos as normas aduaneiras e boa viagem.

Jurema Gracioli Conceição

Consultora Junior da Export Manager
       

 

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Fonte: Export Manager