15/08/2014 

A Atuação Bancária Frente à Desregulamentação do Câmbio - 1

Edição 93

O Banco Central do Brasil - BCB vem promovendo, desde 2005, alterações em sua estrutura normativa para desburocratizar, desonerar e simplificar as operações cambiais.

No Brasil, existem 176 instituições  autorizadas a operar ou intermediar operações de câmbio. Não existe uma pesquisa oficial sobre como estas instituições absorveram as mudanças promovidas pelo BCB, mas os clientes dessa ampla rede de atendimento demonstram grande insatisfação por não vislumbrarem a simplificação de suas operações de câmbio. 

A principal alteração promovida na estrutura do mercado de câmbio foi a eliminação de um mercado de câmbio segmentado e a criação um mercado único para as operações de câmbio, transferências internacionais em reais e ouro-instrumento cambial. Essa alteração refletiu diretamente no ajuste da taxa de câmbio, que passou a ser definitivamente ajustada pelo próprio mercado, com menor interferência do BCB. A unificação das posições de câmbio foi um passo importante no sentido da implementação de uma estrutura única no mercado de câmbio brasileiro.

A segunda grande alteração foi a unificação da regulamentação do mercado de câmbio, que antes de 2005 era regida pela Consolidação das Normas Cambiais (CNC) e por normas esparsas. Atualmente essa regulamentação é feita pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Desde a publicação do RMCCI já foram revogadas mais de 300 normas que incluem Circulares, Cartas-Circulares e Cartas-Circulares FIRCE. O condensamento destas normas representa não somente sua simplificação, mas também uma facilitação ao acesso a legislação, o que simplifica e torna mais segura a atuação dos operadores de câmbio.

Com o novo regulamento foi instituída uma nova filosofia cambial, onde “As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, na forma estabelecida neste Regulamento, observada a legalidade da transação, inclusive de ordem tributária, tendo como base a fundamentação econômica das operações e as responsabilidades definidas na respectiva documentação” . Excetuam-se desta regra geral as aplicações no exterior por instituições financeiras, fundos e entidades de previdência complementar, as quais dependem de autorização específica (BCB, CVM e SPC).

Esta alteração reflete não somente o intuito de simplificação das operações cambiais, mas também revela uma nova filosofia cambial brasileira, menos burocrática, mais ágil, menos onerosa e mais liberal. Há neste momento uma inversão de responsabilidades, não é o BCB que define se certa operação é possível ou não, mas seus agentes, que com fundamento no RMCCI e na documentação apresentada definem a possibilidade da transação.

Para os exportadores foram duas alterações foram bastante expressivas: a inclusão da possibilidade, a partir de 13/03/2008 dos exportadores brasileiros de mercadorias e serviços podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações e a ampliação do prazo total para a liquidação do contrato de câmbio de exportação, atualmente esse prazo é de até 750 dias, sendo 360 dias antes do embarque (ACC)  e até o último dia útil do 12° mês subseqüente ao do embarque da mercadoria ou da prestação de serviços (ACE) .
 
Na próxima edição de nossa newsletter vamos apresentar uma pesquisa realizada pela Export Manager, sobre a satisfação dos clientes com os produtos e serviços de câmbio de seus bancos.

Jurema Gracioli Conceição
Consultora Junior da Export Manager

 

 

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Fonte: Export Manager