15/08/2014 

Redução do ICMS nas Importações Complica Tradings

Edição 96

O programa pioneiro para incentivar o uso dos portos estaduais por meio de redução do ICMS foi o FUNDAP, criado em 1975, pelo Estado do Espírito Santo. Não é incentivo fiscal. É incentivo financeiro que, por mais de trinta anos, foi utilizado para beneficiar importadores que, utilizando-se de trading companies locais, pudessem pagar a alíquota de 12%, ainda que no Estado destinatário a mercadoria fosse tributada a 18%, como no Estado de São Paulo.


A Emenda Constitucional 33/01 alterou a redação da Constituição Federal no tocante à incidência do ICMS sobre as importações para o seguinte: “o imposto incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.”


Esta nova redação abriu margem para a criação de incentivos fiscais pelos Estados a partir da interpretação, basta que o importador esteja domiciliado no local de entrada beneficiado com redução do imposto para legitimar o beneficio.


Na esteira desta interpretação, surgiram o COMPEX e depois PROEMPREGO em Santa Catarina, reduzindo o imposto pago no desembaraço aduaneiro a 3% e creditando 9% de forma presumida na etapa posterior. No Paraná, o benefício é o mesmo, exceto que a empresa importadora não precisa se credenciar em nenhum programa porque o benefício esta´descrito no Regulamento do ICMS do Estado. Programas semelhantes surgiram em Pernambuco, Goiás e até o Distrito Federal e Rondônia aderiram.


A lógica é renunciar ao tributo para movimentar os portos e aeroportos. A movimentação gera investimentos e estes,  emprego e crescimento local, que acabam por compensar a renúncia. A lógica parece perfeita  mas não é o caso. Em Lei recente, Santa Catarina liquidou o PROEMPREGO porque a renúncia fiscal estava se tornando contraproducente haja vista que o grande volume de importações são feitas por filiais de tradings que precisam de apenas um escritório, movimentando grandes somas de valores mas geram poucos empregos.


O Art. 80 da Medida Provisória 2158-35/02 mudou a rota quando permitiu a Secretaria da Receita Federal “I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro”. Para regulamentar este dispositivo legal do ponto de vista fiscal, a Receita Federal baixou as Instruções Normativas 225/02 247/02 que definem importação por conta e ordem aquela realizada com os recursos do adquirente sendo deste a propriedade dos bens sendo, o importador, no caso a trading, um simples prestador de serviços de despacho aduaneiro.


Desta forma o Estado de São Paulo, principal Estado importador, deu nova leitura à Constituição Federal entendendo que quem promove o fato gerador é o adquirente e não a trading (importador) sendo, portanto, o destinatário da mercadoria e cabendo ao Estado a que ele se encontra a tributação do ICMS e não a do local do importador.


Por gerar déficits nos Estados que concedem e por poderem gerar autuações nos adquirentes de outros Estados, os benefícios do ICMS tendem a complicar as operações de tradings.


Claudio César Soares, 48, é Gerente de Contas da Export Manager Trading School.

 

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Fonte: Export Manager