15/08/2014 

Saída com Fim Específico de Exportação x Drawback

Edição 98

Do ponto de vista fiscal, saída com fim especifico de exportação e o regime aduaneiro especial de drawback são semelhantes. Ambos permitem a aquisição de produtos voltados à exportação com suspensão dos tributos federais e não incidência do ICMS, exceto nas aquisições de produtos no mercado interno no regime de drawback integrado em que o ICMS é destacado na Nota Fiscal do fornecedor.


A diferença fundamental está no valor agregado pelo exportador, medido pelo salto tarifário e pelo valor da mercadoria no local de embarque. Na saída com fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora não pode adicionar qualquer valor agregado mediante processo produtivo, por mais simples que seja, como, por exemplo,  embalar.


Já no drawback o processo produtivo e a agregação de valor é  obrigatório e com percentual mínimo de 40% sobre o valor aduaneiro mais imposto de importação caso a mercadoria adquirida pelo exportador seja importada. Neste, processos produtivos elementares, sozinhos, como a embalagem,  não permitem o enquadramento no regime.


O controle aduaneiro também é diferente. Na saída com fim especifico de exportação, a mercadoria objeto de exportação deve sair do remetente-fabricante diretamente para embarque ao exterior ou a recinto alfandegado onde podem ser feitas operações de  unitização da carga, fracionamento e, se em entreposto aduaneiro, a própria embalagem, etiquetagem e outras operações que não alterem o valor agregado.


No Drawback, a mercadoria adquirida no mercado doméstico ou importada, compreendendo, basicamente, matérias-primas (MP), produtos e intermediários (PI), produtos acabados agregados (PA) e mesmo material de embalagem (ME), se combinados com os anteriores, devem ir à indústria para sofrerem os processos industriais necessários e, posteriormente, exportados diretamente ou indiretamente, com fim especifico de exportação, por meio de empresas comerciais exportadoras.


Para efeito de comprovação da remessa com fim especifico de exportação, Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) compreendem as empresas comerciais abertas com base no Código Civil (Lei 10.460/02) que estejam cadastradas no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC ou as autodenominadas empresas “trading companies” abertas com base no Decreto-Lei 1248/72 que detêm um Registro Especial no DECEX.


O cadastro no REI não gera nenhum número sendo feito de forma automática na primeira operação da empresa no SISCOMEX. Para efetuar uma primeira operação no SISCOMEX a empresa precisa estar habilitada no sistema junto à Receita Federal, procedimento popularmente conhecido como RADAR.


Neste sentido, uma empresa cujo objeto social é “indústria e comércio”, devidamente habilitada no SISCOMEX, pode  realizar as duas operações, tanto adquirir bens importados e nacionais ou nacionalizados no regime de drawback suspensão para posterior exportação direta ou indireta quanto adquirir produtos para revenda no exterior operando como comercial exportadora”. Neste caso, é necessário realizar despachos aduaneiros de exportação distintos para cada operação bem como confeccionar jogos de documentos, incluindo Notas Fiscais, diferenciadas e em conformidade com as exigências especificas de cada operação.

 

Claudio César Soares, 48, é Gerente de Contas da Export Manager Trading School.

 



O que é microimportação?


A microimportação está caracterizada pelo Regime Tributário Único que permite que microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES nacional possam obter habilitação no SISCOMEX para importar do Paraguai mediante pagamento unificado de tributos e contribuições federais incidentes na importação.
(Base Legal: Lei 11.898/09;Decreto 6.956/09 e IN SRF 1.098/10)

 

 

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Fonte: Export Manager