15/08/2014 

Exportações - Mais do Mesmo, Sempre

Edição 106

 

Está pronta para deliberação do plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 540/11 que institui o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração dos Valores Tributários cujo escopo é ressarcir os valores tributários residuais da cadeira produtiva de empresas produtoras exportadoras.


Como em todos os pacotes econômicos de incentivo às exportações, o diagnóstico que originou a medida é correto: o país desonera somente a última fase da cadeia produtiva de produtos manufaturados exportados porém, ao longo da cadeia produtiva, os complexos tributos nacionais acumulam fazendo com que nossas exportações percam competitividade externa.


A MPV 540/11 estabelece que a Receita Federal  poderá  limitar a 3% (três por cento) da receita da exportação o percentual de ressarcimento em espécie ou compensação bem como diferenciar os percentuais por setor econômico ou atividade exercida. O REINTEGRA tem vigência até 31/12/2012.


Empresas Comerciais Exportadoras, estabelecidas com base no Decreto 1.248/72 ou pelo Código Civil, ou, ainda, exportação de produtos que tenham sido importados, não gozam do regime ao qual podem se habilitar apenas fabricantes que exportem diretamente ou vendam a comerciais exportadoras com fim específico de exportação.


A medida possui alcance econômico limitado e, segundo a exposição de motivos da MPV 540/2011, tem a função de melhorar a competitividade dos produtos manufaturados nacionais em um ambiente de crise econômica internacional iniciado em 2008 e recentemente agravado pela dívida norte-americana e européia.


Como em todos os pacotes dos últimos quinze anos, o governo continua tratando a falta de apetite e competitividade das exportações de manufaturados nacionais como se fosse de natureza conjuntural e não estrutural, incluindo aí não apenas a questão tributária mas também a logística, cambial e, não podemos deixar de mencionar, de falta de agressividade comercial.


Claudio César Soares, 49, é Gerente de Contas da Export Manager Trading School.



O Projeto de Lei 865/11 cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa com status de Ministério. A iniciativa tem por objetivo agregar em uma única pasta todas as atividades voltadas às micro e pequenas empresas atualmente dispersas em várias secretarias e ministérios.


Em tempo: a nova pasta tem papel de coordenação e não executivo como o SEBRAE.


Fonte: ACE Relações Institucionais.



Erros formais do Certificado de Origem impedem o prosseguimento do Despacho Aduaneiro?


Não. Neste caso, a autoridade aduaneira deverá adotar medidas para sua correção e resguardo dos interesses fiscais.
Consideram-se erros formais aqueles relacionados ao preenchimento do formulário, desde que não modifiquem ou afetem a qualificação de origem da mercadoria.


(Fundamentação Legal: Instrução Normativa SRF 149/2002)


Mercado Futuro de Câmbio


Dólar – vendedores perderam o fôlego. Viés de alta na semana.
Euro –  mercado caranguejo.Sem viés.

 

Fonte: Export Manager