15/08/2014 

Exame de Qualificação para Despachante Aduaneiro

Edição 110

 

Previsto no Artigo 810 do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), o exame de qualificação técnica para exercício das profissões de ajudante e despachante aduaneiros foi regulamentado no último dia 7 por meio da Instrução Normativa RFB 1.209/11.


O acesso às profissões foi, até 1979, realizado, entre outros requisitos, por meio de prova de qualificação  aplicado pela Receita Federal.  A partir de 1992, o acesso deixou de ser feito por meio de exame  qualificatório para ser livre, mediante requerimento junto a Receita Federal para inclusão no Registro de Ajudantes ou Despachantes Aduaneiros.


Os novos entrantes entram pela profissão de ajudante de despachante aduaneiro e, decorridos dois anos da publicação no Registro de Ajudantes podem requerer o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros. Basicamente, o processo de entrada analisa apenas a vida pregressa do requerente nos aspectos de idoneidade fiscal, eleitoral e criminal, bastando, em termos de qualificação técnica, possuir diploma de ensino médio.


O crescimento do comércio exterior brasileiro de 1990 para cá e a facilidade de entrada às profissões ocasionou uma inflação de despachantes aduaneiros, parcela importante com base técnica e  conhecimento baixos e limitados.


Resultado: guerra de preços, baixa qualidade média dos serviços na mão de um profissional com responsabilidade não apenas técnica mas fiscal e até criminal perante a Receita Federal detentor de uma procuração com amplos poderes para tomar decisões relevantes em nome de importadores e exportadores.


A retomada da prova de qualificação técnica é uma correção de rota mas não irá resolver o problema do nível técnico destes profissionais de uma ora para outra.


Os profissionais registrados até 05/02/2009 não precisam fazer o exame. Porém, espera-se que o nível da prova venha a selecionar para a entrada na profissão apenas os melhores tecnicamente.


Tomando isso como requisito, é o mercado que determinará se a escolha dos profissionais que passaram pelo exame a ser aplicado pela COANA vale a pena e, então sim, veremos paulatinamente uma melhoria no nível de prestação dos serviços e, conseqüentemente, menos multas e penalidades aplicadas aos despachos aduaneiros por erros, omissões e falta de preparo técnico.


A Export Manager Trading School oferece cursos profissionalizantes para ajudante de despachante aduaneiro e despachante aduaneiro os quais irão abranger a matéria do exame tão logo os editais sejam publicados pela Receita Federal.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

 

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu, ad referendum do Conselho de Ministros, aplicar direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras papel cuchê leve (LWC- light weight coated), classificadas no item 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias dos Estados Unidos, da Finlândia, da Suécia, da Bélgica, do Canadá e da Alemanha.


Fonte: ACE Institucional



Empresas que contratam serviços de importação por conta e ordem ou por encomenda necessitam de habilitação no Siscomex (radar)?
Sim. Em qualquer situação adquirente e encomendantes que contratem serviços de tradings para importação de produtos necessitam de habilitação no Siscomex bem como vinculação do seu CNPJ ao CNPJ da trading no Siscomex.


A ausência de habilitação do adquirente ou encomendante bem como da vinculação caracteriza interposição fraudulenta podendo a mercadoria sofrer procedimento especial de despacho aduaneiro com conseqüente perdimento da mesma.


(Fundamentação Legal: Instruções Normativas SRF 650/06; 225/02; 247/02)



Dólar – teto atingido como previmos na semana passada. Viés de baixa na semana curta, mas não cai abaixo de 1,730.


Euro –  efeito Itália no meio da semana passada interrompeu viés de alta causado pelo acordo grego. Indefinição sobre saída de Berlusconi indica viés de baixa.
 

Fonte: Export Manager