15/08/2014 

Integralização do Capital e Habilitação no SISCOMEX (RADAR)

Edição 111

 

Até 2003, a habilitação da pessoa jurídica no SISCOMEX era um simples procedimento administrativo em que a autoridade fiscal liberava, mediante documentação comprobatória, senhas de acesso ao sistema àqueles que quisessem operar no comércio exterior. O foco era segurança no acesso e da informação.


O artigo 60 da Lei 10.637/02 alterou e introduziu  no   81 da Lei 9.430/96 a possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica que não comprovasse a origem,a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. A mesma Lei instituiu a possibilidade de inaptidão do CNPJ por inexistência de fato, incluindo, neste quesito, a ausência de integralização do capital.


A Lei 10.637/02, em seu artigo 59 incluiu ainda, no Decreto-Lei 1.455/76, o fato gerado de pena de perdimento de mercadoria nos casos de mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de pessoas.


Com vistas a inibir a interposição fraudulenta (uso de laranjas), o Ministro da Fazenda baixou, a Portaria MF 350/02 que determinou à Receita Federal e ao Banco Central e a missão de estabelecer, no âmbito das suas respectivas competências, procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior  sobretudo origem dos recursos, responsáveis pelas infrações e o eventual uso de interpostas pessoas.


Na mesma Portaria 350/02,o Ministro determinou o critério substancial para a investigação e controle da origem dos recursos: a incompatibilidade e a capacidade operacional apresentadas e os valores transacionados ou a transacionar no comércio exterior.


O procedimento especial para verificação, no comércio exterior, passou a denominar-se RADAR, processo administrativo, obrigação acessória do importador e do exportador, previamente à sua habilitação no SISCCOMEX. O foco deixou de ser segurança da informação mas  segurança fiscal e cambial.


Ao habilitar-se no SISCOMEX, diante deste quadro legal, o exportador e/ou importador deve comprovar, simultaneamente, a origem dos recursos a serem empregados nas operações, incluindo a efetiva integralização do capital ou seu aumento, se for o caso.
Ocorre que é usual que Contratos Sociais e suas alterações, no tocante ao Capital Social, sejam redigidas com a  expressão padrão “totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país”.


O significado desta expressão é que os valores saíram das contas dos sócios e se destinaram à conta bancária da empresa ou ao caixa, devidamente documentado, tanto no débito quanto no crédito.

 

Não tendo sido formalizado este procedimento, a pessoa jurídica está correndo o risco de, no curso do processo de habilitação no SISCOMEX, ter o seu CNPJ declarado inapto, exceto se a fiscalização permitir o saneamento do processo mediante alteração contratual em que se ratifique e se efetive a integralização.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



A Receita Federal consolidou, por meio da Instrução Normativa 1.208/11, os termos e condições para instalação e funcionamento dos portos secos, entendidos como as estações aduaneiras de interior (EADI), Estações Aduaneiras de Fonteira  (EAFs).
Fonte: ACE Institucional



Exportei a mercadoria mas o cliente no exterior desistiu do negócio durante a viagem. Ao retornar ao país, pago algum imposto.
Sim. O retorno ao país de mercadoria exportada com cobertura cambial é fato gerador do imposto de importação, exceto nos casos de mercadoria: 


I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;


II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;


III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;


IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou


V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.


(Fundamentação Legal: Portaria SECEX 23/11 e Decreto 6.759/09 )



Dólar – Indefinição de tendência. Estabilidade em torno de 1,780


Euro –  Indefinição de tendência.Estabilidade em torno de 2,400
 

Fonte: Export Manager