15/08/2014 

Todos Ganham com a Guerra Fiscal

Edição 113

 

Virou unanimidade dizer que na Guerra Fiscal dos incentivos às importações todos perdem. É quase uma ditadura da maioria. Estão todos errados, em qualquer lado da questão que se analise.


Do lado jurídico da questão, a Constituição de 1988 determina, em seu Artigo 155 que “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”

 

O parágrafo segundo do Artigo primeiro da lei Complementar 24/75, que regulamenta a matéria, estabelece que “concessão de benefícios (do ICMS) dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.”


É por esta razão clara que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, declarou inconstitucional todos os benefícios fiscais de Estados vinculados ao ICMS das importações que não tinham um Convênio aprovado por unanimidade no âmbito do CONFAZ.


Da mesma forma, é inconstitucional que Estados que se sintam prejudicados por incentivos fiscais na entrada de bens importados, como São Paulo, glosem os créditos de outros Estados por meio de Portarias, quando a ação correta seria uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF.


Do ponto de vista jurídico,  Estados que concedem benefícios sem Convênio e aqueles que não os reconhecem unilateralmente estão errados.


Do lado econômico da questão então parece piada. Estudo do professor Michal Gartenkraut para a Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior demonstra que o aumento das importações nos anos recentes se deve, numa correlação de 99% a 1) crescimento econômico e 2) valorização do câmbio em torno de 40%, resultante da entrada de capitais, corroborando o que os manuais de macroeconomia sempre disseram.


Tomando como case o Estado de Santa Catarina, o estudo mostrou que o impacto do benefício de crédito presumido no aumento das importações é de menos de 1%.


Em vez de malefício, os benefícios fiscais trazem atividade econômica e portuária a certas regiões que, de outra forma, seriam desconsideradas pelos agentes econômicos e, como conseqüência, agravaria ainda mais a situação caótica de hub ports, como Santos. Na ótica econômica todos erram também.


Por fim há o erro maior que é a questão política. Ninguém vive na União. Nós vivemos em municípios de Estados que, constitucionalmente, são autônomos. A União é uma entidade jurídica. Os Estados e os Municípios não.
Nada mais saudável para uma economia que quer se desenvolver por inteiro e para uma República que pretende fortalecer o pacto federativo que os Estados possam, no âmbito de suas competências,  decidir o que fazer em prol dos seus cidadãos. 


O Projeto de Resolução 72/2010, que tramita no Senado, de autoria do Senador Romero Jucá, de iniciativa do governo, que zera a alíquota interestadual do ICMS para os produtos importados com o objetivo de acabar com o a Guerra Fiscal, sofre de premissas erradas e demonstra um claro dirigismo, incompatível com a autonomia política dos Estados.


Muito mais democrático e eficaz, em todos os sentidos, seria alterar a redação da LC 24/75 para: “É livre a concessão de benefícios pelos Estados e Municípios nos tributos da sua competência”.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

O Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, regulamentou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).


O REINTEGRA não se aplica a empresas comerciais exportadoras e a mercadorias que tenham sido importadas e posteriormente exportadas.
Fonte: ACE Institucional



Na saída com fim específico de exportação para empresas comerciais exportadoras, a mercadoria pode ser enviada à compradora no país?
Depende. Se a empresa comercial exportadora for do tipo regulado pelo Decreto-Lei 1.248/72 (trading company) as mercadorias adquiridas com fim especifico de exportação podem ser enviadas diretamente para embarque ao exterior ou remetidas ao Entreposto Extraordinário de Exportação se a trading possuir um.


Se a empresa comercial exportadora for regulada pelo Código Civil e/ou pela Lei das Sociedades Anônimas, então obrigatoriamente as mercadorias adquiridas com fim específico devem ser remetidas diretamente a recinto alfandegado de uso público onde se dará o despacho aduaneiro de exportação.


(Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.152/11 e RICMS dos Estados)



Dólar Futuro –  Piso de 1,780 alcançado na semana passada.Compradores vão buscar 1,90 para cima.


Euro Futuro –  Piso de 2,450 foi perfurado na semana passada. Vendedores vão testar 2,40 para baixo.
 

Fonte: Export Manager