15/08/2014 

Para Onde Vão as Mercadorias Importadas Abandonadas?

Edição 114

 

O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Artigo 72 do Regulamento Aduaneiro – RA). Território aduaneiro compreende todo o território nacional, incluindo águas territoriais e espaço aéreo (Arts. 2° e 3° do RA).


Face à impossibilidade de se conhecer o exato momento em que a mercadoria adentrou no território, a legislação define que o fato gerador está completo no momento em se fizer o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex (Art. 73,I do RA) ou, entre outras hipóteses, na data do vencimento do prazo de permanência em recinto alfandegado (Art. 73,III do RA).


Decorridos os prazos de permanência em recinto alfandegado, contados a partir da chegada da mercadoria ao território, as mercadorias são consideradas abandonadas. Nestes casos, o fato gerador não se completou, mas a mercadoria entrou no país e gerou despesas de armazenagem e despesas processuais de responsabilidade do Estado e, por estes motivos, o abandono de mercadoria é considerado Dano Erário. A penalidade para o Dano ao Erário é o perdimento da mercadoria, respeitado o direito do responsável, o importador, de requerer, a qualquer momento antes da decisão do perdimento, em dar início ao despacho aduaneiro.


Os prazos de permanência em recinto alfandegado estão definidos no Artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76, quais sejam:


a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou


b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou


c) 60 (sessenta) dias da data da notificação ao importador de bens salvados; ou


d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.


Configurado o abandono, o depositário deve notificar a Receita Federal para que dê início ao processo de perdimento mediante Termo de Infração e possa, desta forma, receber as despesas de armazenagem do período de permanência.


Dependendo da mercadoria, ela pode ir para o setor de mercadorias abandonadas ou permanecer no recinto alfandegado de entrada. Neste caso, os depositários arcam com o ônus de terem espaço ocupado por imposição da fiscalização.


A Portaria MF  282/11 determina a destinação das mercadorias abandonadas:


a) Alienação em leilão;


b) Doação a entidades consideradas de interesse público;


c) Incorporação às entidades do setor público;


d) Destruição ou inutilização.


O resultado financeiro da alienação em leilão é depositado num montante de 40% à Seguridade Social e 60% ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.


Os recursos do FUNDAF, nos termos do Decreto-Lei 1.437/75, são utilizados no pagamento de encargos da fiscalização aduaneira, como a armazenagem de mercadorias abandonadas, no custeio dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no aparelhamento e treinamento de fiscais visando à melhoria da fiscalização e repressão às infrações aduaneiras e cambiais.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.


 


A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (8), a Lei 12.543/2011, que, entre outras medidas, permite a cobrança de alíquota de até 25% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar. A medida tem como objetivo evitar a sobrevalorização do real.


Com a lei, também passa a ser exigido o registro dos contratos de derivativos cambiais em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. As pessoas jurídicas exportadoras poderão descontar o IOF devido por operações com derivativos do IOF a recolher como contribuinte.


Fonte: ACE Institucional



Preciso importar uma máquina e meu radar está habilitado para comércio em pequena monta com limite, na importação, de USD 150 000,00 por semestre. Tenho alterar a habilitação para ordinária?


Não. Basta alterar a modalidade simplificada de pequena monta, que possui limites, para a modalidade simplificada para importação destinada a ativo permanente, sem limite.


(Fundamentação Legal: Instrução Normativa SRF 650/06)

 


Dólar Futuro –  Compradores buscando 1,90, mas na quinta, 8, a batalha com o peso pesado da mesa do BACEN esfriou os ânimos. A semana é de alta, batalhada.


Euro Futuro –  Vendedores buscaram 2,40 mas não conseguiram. A semana é de alta leve com muita briga.

Fonte: Export Manager