15/08/2014 

Cadastro Aduaneiro não é Radar

Edição 121

 

O Radar – processo de habilitação de pessoa física responsável por pessoa jurídica para operar no comércio exterior – tem sua origem nas melhores práticas aduaneiras de gestão de riscos e inteligência aduaneira da Organização Mundial das Aduanas.

 

No Brasil tais,  práticas têm sido sistematicamente incorporadas desde a década de noventa, tanto pelo lado da tecnologia quanto pelo legal. A origem jurídica do Radar é a Lei 9.430/96 que, em seu Artigo 81, parágrafo 1° , estabelece que será declarado inapto o CNPJ de pessoa jurídica que não comprovar “a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior”.

E, no Artigo 42 da mesma Lei 9.430/96, define-se o crime de interposição fraudulenta aumentando assim o leque de crimes relacionados ao comércio exterior que, até então, se limitava ao contrabando – importar ou exportar mercadoria ilícita – e ao descaminho – importar ou exportar mercadoria lícita sem cumprir os procedimentos aduaneiros.

 

Posteriormente, a Lei 10.833/02 introduziu, em seus Artigos 71 a 76, uma série de responsabilidades e sanções aos representantes legais de pessoas jurídicas, os quais podem ser: 1) os despachantes aduaneiros; 2) funcionários devidamente registrados ou 3) o próprio responsável legal da pessoa jurídica. Essas três pessoas são denominadas intervenientes.

Desde então, a Receita Federal tem adensado esses mecanismos e práticas de gerenciamento de riscos aduaneiros preventivos, aperfeiçoando a legislação e os sistemas eletrônicos.

 

As atualizações mais recentes são a Instrução Normativa RFB 1.288/12 e o Ato Declaratório Executivo COANA 33/12 que, em seu Artigo 2°, explicitamente indica que a habilitação deve seguir critérios de gerenciamento de riscos.


A IN RFB 1.288/12 inova as anteriores já no seu caput ao distinguir duas formas de formalização da representação aduaneira: 1) o credenciamento, para formalizar a representação em operações de comércio exterior quando há dispensa de habilitação no Radar e 2) a habilitação, sempre de pessoa física responsável legal de pessoa jurídica.

O credenciamento, por sua vez, desde a publicação da Instrução Normativa RFB 1.273/12, é um procedimento que visa tornar transparente a atuação dos intervenientes aduaneiros (despachantes, ajudantes, responsáveis legais, funcionários, etc) no sentido do mercado e do Poder Público verificarem  se pesam sobre eles penalidades advindas da Lei 10.833/12 e se estão em situação regular quanto ao mandato de representação e registros.

 

O cadastro aduaneiro, portanto, não é um processo fiscal como a habilitação no Radar, mas um procedimento aduaneiro que regulamenta os Artigos 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro, que obriga que o representante legal esteja legalmente apto a exercer as suas atividades.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 


Administração Aduaneira – Documentos Eletrônicos do Despacho Aduaneiro
Art. 20.  Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput).


1)  A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente (Lei no 10.833, de 2003, art. 64, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).


2)  Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 2o, com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 12).

 


O Artigo 20 do Regulamento Aduaneiro, nos termos do Artigo 64 da Lei 10.833/03, possibilita que todos os documentos que instruem da Declaração de Importação ou Exportação, no curso do despacho aduaneiro, possam ser emitidos de forma eletrônica mediante Certificação Digital.


Da mesma forma, a procuração ao despachante aduaneiro para representação legal junto à Aduana, pode ser feita no formato eletrônico a qual irá amparar o prazo a ser imputado no cadastro de representantes legais na Web.


Este Artigo evidencia a crescente informatização do comércio exterior brasileiro que já possui, desde 1992, com a entrada em funcionamento d o Siscomex Exportação, as declarações e vários procedimentos prévios ao registro da declaração aduaneira totalmente informatizados.

Fonte: Export Manager