15/08/2014 

Fim da Guerra Fiscal, Início da Guerra Logística

Edição 129

 

Encontra-se na pauta do dia, desde 18/04, em regime de urgência, o Projeto de Resolução do Senado 72/2010 que unifica a alíquota do ICMS interestadual de produtos importados em 4% (quatro por cento). O Governo tem maioria para aprovação.


A medida tem por objetivo acabar com a chamada guerra fiscal dos portos e corrobora a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 de que tais benefícios unilaterais dos Estados são inconstitucionais haja vista que não possuem o acordo por consenso do CONFAZ.


Já analisamos esta questão anteriormente nesta  newsletter e, em nosso entendimento, em vez de unificar o ICMS, que é de competência estadual, deveria ser alterada da Lei Complementar 23 que exige anuência consensual do CONFAZ tornando livre a concessão dos benefícios.


Mas a questão não é apenas técnica. É política. Está em jogo a autonomia dos Estados e, não há dúvida, há uma evidente demonstração de força do  governo federal em aprovar as decisões do seu interesse em detrimento do pacto federativo. Do ponto de vista fiscal, somos uma China.


Por outro lado, governadores dos Estados que concedem benefícios, com destaque para Santa Catarina, Espírito Santo e Rondônia, adotaram por sua vez discursos dramáticos para consumo político regional tentando mostrar os prejuízos que esta medida irá trazer aos seus Estados. Estamos em ano eleitoral.


Quando analisamos tecnicamente, fica evidente que não haverá prejuízo. A alíquota deve ser unificada em 4% (quatro por cento). Tomemos o exemplo do Estado de Santa Catarina no qual o importador  paga 4% no desembaraço aduaneiro e tem crédito presumido da diferença interestadual. 


Pelo lado da alíquota, não haverá perda de arrecadação, pelo contrário, Santa Catarina terá um ganho porque não deverá mais conceder crédito presumido que acaba por gerar um passivo ao Estado. O governador certamente agradece por não ter tido o custo político de acabar com o crédito presumido nas importações quebrando assim a segurança jurídica necessária à atração de negócios.


Se houver queda de arrecadação será porque empresas, sobretudo tradings, que importam por conta e ordem e por encomenda para clientes de outros Estados, passarão a importar por outro porto, como Santos, por exemplo.

 


Há um erro de lógica neste raciocínio. O que está sendo alterada é a alíquota interestadual, não intraestadual, que permanece a mesma. Assim, se uma trading estabelecida em São Paulo importar por conta e ordem para um cliente estabelecido em São Paulo, a alíquota incidente será a normal, em sua maioria 18%, cálculo por dentro.


Ou seja, se uma trading do Estado de São Paulo quiser aproveitar os 4% quando importar por conta e ordem para um cliente de São Paulo, terá que fazer o desembaraço em porto de outro Estado.


Pelo lado operacional, somente haverá perda se outros portos de outros Estados ficarem mais eficientes, com custos menores, que compensem o custo de transporte entre o porto de desembaraço e o local de destino do adquirente ou encomendante.


O Porto de Santos está cada vez mais caro, ineficiente e repleto de operadores logísticos que, em virtude do seu poder de barganha, cobram tarifas abusivas e inventam taxas e despesas espíritas. Está aberta a temporada  de guerra  logística entre os Estados.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



Dólar Futuro – baixa até 1,840 na semana.


Euro Futuro – baixa até 2,440 na semana.



A Receita Federal assinou convênio com o INMETRO visando reforçar a adequação de produtos  importados que possuam normas técnicas aprovadas.


Técnicos do INMETRO estarão à disposição dos fiscais da Receita Federal para verificação dos bens no ato do desembaraço aduaneiro.

 

 

Como efetuar a classificação fiscal de uma mercadoria – VIII?


As Regras 2.A e 2.B são aplicáveis sempre que artigos ou matérias forem misturados ou montados e o resultado da mistura ou montagem conferir nova individualidade ao produto que não se confunde com nenhuma das partes mas seja possível identificar a sua essencialidade.


Há produtos, contudo, em que ao se misturar itens temos uma nova individualidade  porém as partes não perdem individualidade tornando difusa a essencialidade do novo produto.


Nestes casos, as regras 2.A e 2.B não são aplicáveis, devendo ser testadas as Regras Gerais de nível 3, começando com a 3.A. Lembrem-se que o objetivo primeiro é encontrar a essência que permita a classificação fiscal exata.


Passo 8 – Aplicando a Regra Geral 3.A


Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:


a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como  igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.

 

 

A Regra 3.A pode ser resumida da seguinte forma:


Posição (quatro dígitos) específica prevalece sobre a mais genérica.


Mas se mais de uma posição de:
? Produto misturado
? Artigo composto
? Sortidos acondicionados para venda a retalho


Referir-se ao mesmo produto, a parte de um produto, mesmo que a descrição de uma delas seja mais precisa, todas devem ser consideradas igualmente especificas e a Regra Geral 3.B deve ser aplicada.


Tomemos como exemplo hipotético bucha de banho, em formato de luva, em três modelos:


modelo 1 – pano de um lado e bucha de plástico do outro;
modelo 2 – pano de um lado e bucha natural do outro;
modelo 3 – bucha de plástico de um lado e bucha natural do outro.


Os modelos 1 e 2 aplicam-se a Regra 2.B porque são produtos de matérias associadas em que uma dá essência. Modelo 1 é Capítulo 39, obras de plástico e Modelo 2 é Capítulo 53, outras fibras vegetais.


Já o modelo 3 apresenta uma complicação: é bucha de plástico combinada com fibra natural ou bucha de fibra natural combinada com plástico.
Neste caso, não há especificidade e devemos partir para a Regra Geral 3.B, na próxima edição.

 


 

 

Fonte: Export Manager