15/08/2014 

O Impacto da Unificação do ICMS no Setor Agrícola

Edição 130

 

Como previmos na edição anterior, o Projeto de Resolução do Senado 72/2010 que unifica a alíquota do ICMS interestadual de produtos importados em 4% (quatro por cento) foi aprovado gerando a Resolução do Senado 13/2012 [http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=245057&norma=264825] publicada no Diário Oficial da União em 26/04/2012. O objetivo é acabar com a chamada Guerra Fiscal dos Portos.
A Resolução do Senado 13/12 unifica a alíquota do ICMS interestadual em 4% (quatro por cento), a partir de 01.01.2013, para produtos importados que:


1) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;


2) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).


O item 1 é autoaplicável. Já o item 2 depende de regulamentação do CONFAZ. A alíquota não é válida para produtos importados pela Zona Franca de Manaus e para produtos definidos como ex  tarifário pela CAMEX, ainda a serem listados também.


A nova medida tem forte impacto no setor de equipamentos agropecuários e em outros com redução de alíquota ou diferimento do  ICMS. Tomemos como exemplo o setor sucroalcooleiro.


Fabricantes de equipamentos possuem redução de alíquota de equipamentos listados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 [http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/1991/CV052_91.htm] para operações interestaduais da seguinte forma:


1) Nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);


2) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);


3)nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).


Em virtude do Convênio 52/91, fabricantes de equipamentos agrícolas do Estado de São Paulo tem gerado crédito de ICMS nas saídas interestaduais sobretudo porque há um evidente expansão da fronteira agrícola do setor alcooleiro para os Estados do Centro-Oeste e Norte haja vista que o Estado de São Paulo já não possui área agriculturáveis para a cana-de-açúcar viáveis à abertura de novas destilarias.


Com a Resolução 13/12, há uma janela de oportunidade para o setor se livrar da moeda podre do crédito interestadual acumulado, que o Estado de São Paulo não devolve, importando matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desembaraçando os itens em portos de outros Estados e, desta forma, creditando-se a 4% e dando saída reduzida nos termos do Convênio 52/91.


Dependendo de como vier a regulamentação da Resolução 13/12, é provável que haja uma oportunidade também para migração de operações industriais simplificadas para os Estados onde forem feitos o desembaraço aduaneiro dos itens importados no sentido de aproveitar a alíquota de 4% para produtos com valor agregado superior a 40%.


Acabou a Guerra Fiscal nos Portos mas surgiu, além de uma Guerra Logística, a possibilidade de, mantido o Convênio 52/91, uma expansão de fronteiras do setor de bens de capitais agrícolas. Ambas absolutamente saudáveis.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



Dólar Futuro – semana curta com viés indefinido.


Euro Futuro – atingiu teto em 2,50 e o viés é de baixa, mas com piso indefinido.



A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) colocou, por meio da Portaria SECEX 13/2012, em Consulta Pública a Proposta de Consolidação dos Tratamentos Administrativos da Importação e da Exportação e Drawback.
Interessados em enviar propostas e sugestões devem fazê-lo pelo email denoc.cgnf@mdic.gov.br até 23/05/2012.


O assunto do e-mail deverá estar preenchido com o texto "Consulta Pública - Portaria Secex” e a sugestão deverá ser encaminhada em arquivo anexo no formato “.doc”, devendo ser indicados, de forma clara e objetiva, os dispositivos específicos objeto da proposta e as justificativas legais e econômicas para a adoção dos textos sugeridos.

 



Como efetuar a classificação fiscal de uma mercadoria – IX?


Classificar uma mercadoria é basicamente encontrar a sua essencialidade. As Regras de Interpretação são critérios de desempate sempre que haja dúvida quanto à essencialidade da mercadoria que resulte na possibilidade de enquadrá-la em mais de um código.


Este é o objetivo do roteiro que estamos publicando nas últimas edições. Mostrar como se utilizam as regras sempre que houver dúvidas quanto ao perfeito enquadramento.


Neste sentido, o conjunto de regras 3. Aplica-se sempre que tivermos produtos compostos por itens que, separados, possuem essencialidade própria e, junto, compõem uma nova essencialidade, ou não.


A Regra 3.A determina  que, nestes casos, devemos buscar a especificidade do código a partir da essencialidade do produto.


Mas há casos em que não temos nem especificidade  não importa a descrição que se dê  ao conjunto. Nestes casos, aplica-se a Regra Geral 3.B.


Passo 9 – Aplicando a Regra Geral 3.B


Regra Geral 3.B -  Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.


A Regra 3.B pode ser resumida da seguinte forma:


Posição (quatro dígitos) específica prevalece sobre a mais genérica.Mas se mais de uma posição de:
? Produto misturado
? Artigo composto
? Sortidos acondicionados para venda a retalho


Então o item se classifica pelo item que lhe confere essencialidade.
Referir-se ao mesmo produto, a parte de um produto, mesmo que a descrição de uma delas seja mais precisa, todas devem ser consideradas igualmente especificas e a Regra Geral 3.B deve ser aplicada.


Tomemos como exemplo hipotético o produto Kit de Primeiros Socorros. Este produto é sortido acondicionado para a venda a retalho que possui classificação fiscal específica (30.06.50.00).


No entanto, a maioria dos kits e conjuntos não possuem posição específica. Neste caso, devemos dar o produto a classificação fiscal do item que lhe confere característica essencial.


Exemplo:


Conjunto constituído basicamente de eletrobomba centrífuga submersa, tubulação vertical, caixa de junção com conexões elétricas e de óleo e unidade de circulação de óleo (unidade hidráulica), próprio para captar 2.105 m³/h de água do mar para uso em plataforma de petróleo flutuante, comercialmente denominado "Módulo Bomba Vertical de Água"
Código TEC 8413.70.10 que é o mesmo de Bombas porque este item confere essencialidade ao conjunto.


Exceção: se tivermos um conjunto em que todos os itens possuem classificação fiscal específica, não é possível aplicar esta Regra 3.B.

 


 

 

Fonte: Export Manager