15/08/2014 

Aeronaves, Barcos e Automóveis em Admissão Temporária

Edição 136

 

A operação “Pouso Forçado” deflagrada ontem, 20/06, pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal apreendeu, por motivo de simulação, doze aeronaves de luxo avaliadas em 560 milhões de reais.
Importadores de aeronaves, barcos e automóveis utilizam a Instrução Normativa 285/03 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in2852003.htm) para adentrar com bens a serem utilizados em serviços ou produção de outros bens, caracterizando assim a sua utilização econômica.


No regime de admissão temporária para utilização econômica o bem entra no país mediante arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo contratados com empresas sediadas no exterior. 


O pagamento dos tributos é feito de maneira proporcional ao tempo de utilização estabelecido em contrato ficando suspensos os tributos decorrentes da diferença entre o regime comum de importação e os calculados conforme o tempo de utilização.


A IN SRF 285/03 estabelece uma fórmula de cálculo que leva em conta o tempo de utilização e a depreciação do bem no período. Na prática, a notícia Siscomex 10 de 26/02/2007 determina que a fração dos tributos a ser recolhida é obtida por meio da divisão entre o número de meses de utilização pelo tempo de vida útil do bem.


Por exemplo, se temos um bem com vida útil de 10 anos e um contrato de comodato para utilização de 01 ano, teremos de pagar no registro da Declaração de Importação 1/10 avos do imposto referente ao regime comum de importação.


O contrato, naturalmente, pode ser renovado pelas partes, porém, no ano subsequente, uma prorrogação do regime implica em recálculo, agora sobre uma base menor haja vista que o bem foi depreciado, nos termos da Instrução Normativa SRF 162/98 (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/ant2001/1998/in16298.htm).


No caso de barcos e automóveis o procedimento é o seguinte. Os importadores abrem uma empresa no exterior. Com esta empresa, compram, financiam ou fazem leasing dos bens. No caso do leasing, os bens ficam em nove do banco.


É feito então um contrato de aluguel, empréstimo ou comodato dos bens com o importador no país. Registra-se então uma DI com pagamento proporcional ao tempo de utilização dos tributos em regime de admissão temporária anual e, periodicamente, dentro do prazo de vida útil, renova-se o contrato e o regime que resulta, ao final da vida útil, em efetiva redução de tributos em virtude da depreciação. O único inconveniente é que, periodicamente, o barco ou automóvel deve sair do país.


No caso das aeronaves, nem isso é necessário porque aeronaves com prefixo do exterior entram em regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos no primeiro aeroporto de descida e obtem autorização de sobrevoo por 60 dias, quando devem sair do país e retornar, renovando a autorização de voo.


O problema da operação “Pouso Forçado” é que não há nada, do ponto de vista legal e cambial que impeça um brasileiro de abrir uma empresa no exterior, de contrair um empréstimo ou leasing no exterior para esta empresa, de enviar em comodato o bem para a sua própria empresa no país e, assim, utilizar o regime de admissão temporária.


Simular é forjar um negócio visando obter favorecimentos próprios em prejuízo de terceiros, no caso, o Estado. O fato de haver duas empresas do mesmo dono, uma no país e outra no exterior, per se, não configura simulação. O contrato entre as partes é necessário, tendo em vista se tratar de personalidades diferentes, ainda que vinculadas.


Se há alguma questão legal a ser observada, é somente relativa ao método de imposto de renda e valoração aduaneira de empresas vinculadas.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



Por meio da Resolução CAMEX 40/12 (http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1340198070.pdf), o órgão alterou a lista de cem itens de exceção à Tarifa Externa Comum.



Como efetuar a classificação fiscal de uma mercadoria –XV?


O  Brasil possui duas regras complementares que tem efeito apenas interpretativo. No caso da RGC-1, temos um corolário da Regra Geral 6 aplicada aos itens e subitens.


Já a RGC-2 manda aplicar, no regime de admissão e exportação temporárias, a classificação própria da embalagem de utilização repetida. Se tais embalagens não estiverem nestes regimes especiais, então deve ser aplicado ao regime de classificação das mercadorias nela contidas.


A expressão latina mutatis mutandis significa “tendo se levado em conta as regras anteriores”.


Passo 15 – Aplicando a Regras Gerais Complementares


1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.


2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.


Exemplo:


Carretel de alumínio contendo tecido para zíperes que entrem no país e depois retornam à origem devem ser classificados como carretel de alumínio no regime de admissão temporária, enquanto a mercadoria importada deve ser classificada na sua posição específica.

 

 

Fonte: Export Manager